1.

Em aplicação da Regra 2.5, n.o 2, a presente Norma estabelece requisitos para assegurar a existência de um sistema de garantia financeira rápido e eficaz para prestar assistência aos marítimos em caso de abandono pelo armador.

2.

Para efeitos da presente Norma, um marítimo é considerado como tendo sido abandonado se, em violação dos requisitos da presente Convenção ou dos termos do contrato de trabalho dos marítimos, o armador:

3.

Todos os Membros devem assegurar a existência de um sistema de garantia financeira que satisfaça os requisitos da presente Norma para os navios que arvorem a sua bandeira. O sistema de garantia financeira pode assumir a forma de um regime de segurança social ou de seguro, um fundo nacional ou outro mecanismo semelhante. A sua forma deve ser determinada pelo Membro, após consulta às organizações representantes de armadores e de marítimos interessadas.

4.

Em conformidade com a presente Norma, o sistema de garantia financeira deve assegurar um acesso direto, uma cobertura suficiente e uma assistência financeira rápida a qualquer marítimo abandonado a bordo de um navio que arvore a bandeira do Membro em questão.

5.

Para efeitos do n.o 2, alínea b), da presente Norma, os meios de subsistência e apoio necessários aos marítimos devem incluir: alimentação adequada, alojamento, água potável, combustível suficiente para a sobrevivência a bordo do navio e cuidados médicos necessários.

6.

Todos os Membros devem exigir que os navios que arvorem a sua bandeira, e aos quais se aplique o disposto nos n.os 1 ou 2 da Regra 5.1.3, tenham a bordo um certificado ou outras provas documentais de uma garantia financeira emitida pelo prestador dessa garantia. Deve ser afixada a bordo em local bem visível e acessível aos marítimos uma cópia da referida documentação. Sempre que a cobertura seja assegurada por mais do que um prestador de garantia financeira, devem ser conservados a bordo os documentos fornecidos por cada prestador.

7.

O certificado ou as outras provas documentais de garantia financeira devem conter as informações exigidas no Apêndice A2-I. Devem ser redigidas em inglês ou acompanhadas de uma tradução para essa língua.

8.

A assistência prestada pelo sistema de garantia financeira deve ser prontamente concedida a pedido do marítimo ou do seu representante designado, e acompanhado da devida justificação do direito, em conformidade com o n.o 2.

9.

Tendo em conta as Regras 2.2 e 2.5, a assistência prestada pelo sistema de garantia financeira deve ser suficiente para cobrir o seguinte:

10.

As despesas de repatriamento devem abranger as viagens por meios rápidos e adequados, normalmente por via aérea, e incluem o fornecimento de alimentação e alojamento ao marítimo em causa desde o momento em que abandona o navio até à chegada ao seu domicílio, os cuidados médicos necessários, a transferência e o transporte de objetos de uso pessoal e quaisquer outros custos ou encargos razoáveis decorrentes do abandono.

11.

A garantia financeira não deve cessar antes do seu período de validade, a não ser que o prestador da garantia tenha notificado as autoridades competentes do Estado de bandeira com pelo menos 30 dias de antecedência.

12.

Se o prestador do seguro ou de outra garantia financeira tiver, nos termos da presente Norma, efetuado um pagamento a um marítimo deve, até ao limite do montante que pagou, e em conformidade com a legislação aplicável, adquirir por sub-rogação, transferência ou qualquer outra forma, os direitos de que esse marítimo teria beneficiado.

13.

Nenhum elemento da presente Norma prejudica o direito de regresso do segurador ou prestador de garantia financeira contra terceiros.

14.

As disposições da presente Norma não pretendem ser exclusivas nem prejudicar quaisquer outros direitos, créditos ou medidas corretivas eventualmente existentes para indemnizar os marítimos que são abandonados. A legislação e a regulamentação nacionais podem prever que quaisquer montantes devidos nos termos da presente Norma possam ser deduzidos de montantes recebidos de outras fontes e resultantes desses direitos, créditos ou medidas corretivas suscetíveis de dar lugar a indemnização em virtude da presente norma.

1.

Em aplicação do n.o 8 da Norma A2.5.2, se a verificação da validade de determinados elementos do pedido do marítimo, ou de um seu representante designado, for morosa, tal não deve impedir que o marítimo receba de imediato a parte da assistência solicitada que tenha sido reconhecida como justificada.

a)

Nome do navio;

b)

Porto de registo do navio;

c)

Indicativo de chamada rádio do navio;

d)

N.o OMI do navio;

e)

Nome e endereço do prestador ou prestadores da garantia financeira;

f)

Dados de contacto das pessoas ou entidades responsáveis pelo processamento dos pedidos de ajuda dos marítimos;

g)

Nome do armador;

h)

Período de validade da garantia financeira; e

i)

Uma declaração do prestador da garantia financeira de que esta cumpre os requisitos da Norma A2.5.2.

15.

Garantia financeira para o repatriamento (Regra 2.5).

15.

Garantia financeira para o repatriamento (Regra 2.5).

8.

As disposições legislativas e regulamentares nacionais devem prever que o sistema de garantia financeira destinado a assegurar o pagamento da indemnização, tal como previsto no n.o 1, alínea b), da presente Norma para os créditos contratuais definidos na Norma A4.2.2, satisfaça os seguintes requisitos mínimos:

9.

As disposições legislativas e regulamentares nacionais devem prever que os marítimos recebam notificação prévia caso a garantia financeira de um armador deva ser anulada ou extinta.

10.

As disposições legislativas e regulamentares nacionais devem prever que a autoridade competente do Estado de bandeira seja notificada pelo prestador da garantia financeira se a garantia financeira do armador for anulada ou extinta.

11.

Todos os Membros devem exigir que os navios que arvorem a sua bandeira tenham a bordo um certificado ou outras provas documentais de uma garantia financeira emitidas pelo seu prestador. Deve ser afixada a bordo em local bem visível e acessível aos marítimos uma cópia da referida documentação. Sempre que a cobertura seja assegurada por mais do que um prestador de garantia financeira, devem ser conservados a bordo os documentos fornecidos por cada prestador.

12.

A garantia financeira não deve cessar antes do seu período de validade, a não ser que o prestador da garantia tenha notificado as autoridades competentes do Estado de bandeira com pelo menos 30 dias de antecedência.

13.

A garantia financeira deve assegurar o pagamento de todos os créditos contratuais constituídos durante o período de validade do documento.

14.

O certificado ou as outras provas documentais de garantia financeira devem conter as informações exigidas no Apêndice A4-I. Devem ser redigidas em inglês ou acompanhadas de uma tradução para essa língua.

1.

Para efeitos de aplicação da Norma A 4.2.1, n.o 8, e da presente Norma, o termo «crédito contratual» refere-se a qualquer crédito relacionado com a morte ou incapacidade prolongada do marítimo decorrente de lesão, doença ou acidente de trabalho, nos termos da legislação nacional do contrato de trabalho ou da convenção coletiva do marítimo.

2.

O sistema de garantia financeira, tal como previsto na Norma A4.2.1, n.o 1, alínea b), pode assumir a forma de um regime de segurança social ou de seguro, um fundo ou outro mecanismo semelhante. A sua forma deve ser determinada pelo Membro, após consulta às organizações representantes de armadores e de marítimos interessadas.

3.

As disposições legislativas e regulamentares nacionais devem prever mecanismos eficazes para a receção, o tratamento e a resolução imparcial de créditos contratuais relacionados com a indemnização a que se refere a Norma A4.2.1, n.o 8, mediante procedimentos rápidos e justos.

1.

As disposições legislativas e regulamentares nacionais devem estabelecer que as partes no pagamento de um crédito contratual possam utilizar o modelo de receção e exoneração de responsabilidades que figuram no Apêndice B4-I.

a)

Nome do navio;

b)

Porto de registo do navio;

c)

Indicativo de chamada rádio do navio;

d)

N.o OMI do navio;

e)

Nome e endereço do prestador ou prestadores da garantia financeira;

f)

Dados de contacto das pessoas ou entidades responsáveis pelo processamento dos créditos contratuais dos marítimos;

g)

Nome do armador;

h)

Período de validade da garantia financeira; e

i)

Uma declaração do prestador da garantia financeira de que esta cumpre os requisitos da Norma A4.2.1.

16.

Garantia financeira relativa à responsabilidade dos armadores (Regra 4.2).

16.

Garantia financeira relativa à responsabilidade dos armadores (Regra 4.2).