17.10.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (2) estabelece normas comuns para a notificação de informações e documentos dos Estados-Membros à Comissão. Essas normas abrangem, nomeadamente, a obrigação de os Estados-Membros utilizarem os sistemas de informação disponibilizados pela Comissão e a validação dos direitos de acesso das autoridades ou indivíduos autorizados a efetuar comunicações. Além disso, o referido regulamento fixa princípios comuns aplicáveis aos sistemas de informação, para garantir a autenticidade, integridade e legibilidade, ao longo do tempo, dos documentos, e prevê a proteção dos dados pessoais. Os regulamentos que estabelecem obrigações de notificação específicas devem prever a obrigação de utilizar os referidos sistemas de informação.

(2)

A Comissão, no seu funcionamento interno e nas suas relações com as autoridades intervenientes na política agrícola comum, desenvolveu um sistema de informação que permite gerir eletronicamente documentos e procedimentos.

(3)

Esse sistema permite cumprir várias obrigações de comunicação e notificação, nomeadamente as previstas nos regulamentos da Comissão (CE) n.o 952/2006 (3), (CE) n.o 967/2006 (4), (CE) n.o 555/2008 (5) e (CE) n.o 1249/2008 (6).

(4)

Para uma maior eficiência administrativa e tendo em conta a experiência adquirida, há que simplificar, especificar ou suprimir algumas comunicações e notificações.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 555/2008 prevê, no seu artigo 100.o, n.o 2, uma notificação simplificada quando devam ser comunicados apenas valores nulos. Uma vez que o sistema de informação inclui um procedimento simplificado para o envio destas notificações, deixa de ser necessário o procedimento de notificação objeto do referido artigo.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 1249/2008 deve prever uma notificação suplementar relativa ao abate de bovinos, tendo em vista o cálculo do coeficiente de ponderação referido no seu artigo 18.o.

(7)

Os Regulamentos (CE) n.o 952/2006, (CE) n.o 967/2006, (CE) n.o 555/2008 e (CE) n.o 1249/2008 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

1)

O título «Comunicações» é substituído por «Comunicações e notificações»;

2)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   As comunicações e notificações à Comissão referidas no presente regulamento devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (9).

3)

É suprimido o n.o 2.

1)

Ao artigo 19.o é aditada uma alínea d) com a seguinte redação:

2)

É aditado um artigo 39.o-A com a seguinte redação:

«Artigo 39.o-A

Comunicações e notificações

As comunicações referidas no presente regulamento, com exceção do artigo 36.o, devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 (10).