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Document 32013R0189
Commission Implementing Regulation (EU) No 189/2013 of 5 March 2013 amending Regulation (EU) No 185/2010 in respect of the known consignor regime Text with EEA relevance
Regulamento de Execução (UE) n. ° 189/2013 da Comissão, de 5 de março de 2013 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 185/2010 relativo ao regime aplicável aos expedidores conhecidos Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 189/2013 da Comissão, de 5 de março de 2013 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 185/2010 relativo ao regime aplicável aos expedidores conhecidos Texto relevante para efeitos do EEE
JO L 62 de 6.3.2013, p. 17–18
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
No longer in force, Date of end of validity: 14/11/2015; revog. impl. por 32015R1998
Relation | Act | Comment | Subdivision concerned | From | To |
---|---|---|---|---|---|
Modifies | 32010R0185 | alteração | anexo capítulo 6 | 06/03/2013 |
Relation | Act | Comment | Subdivision concerned | From | To |
---|---|---|---|---|---|
Implicitly repealed by | 32015R1998 | 15/11/2015 |
6.3.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 62/17 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 189/2013 DA COMISSÃO
de 5 de março de 2013
que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 relativo ao regime aplicável aos expedidores conhecidos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1) |
O Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão (2) estabelece um período de transição para a aplicação dos requisitos relativos à aprovação de expedidores conhecidos. Por motivos de simplificação, é necessário harmonizar esta data com outras datas no regulamento. |
(2) |
O Regulamento (UE) n.o 185/2010 deve, por conseguinte, ser alterado. |
(3) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil, instituído pelo artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 300/2008, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2013.
Pela Comissão
O Presidente
José Manuel BARROSO
(1) JO L 97 de 9.4.2008, p. 72.
(2) JO L 55 de 5.3.2010, p. 1.
ANEXO
No anexo, capítulo 6, ponto 6.4.1.2, do Regulamento (UE) n.o 185/2010, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:
«d) |
Se o expedidor conhecido tiver sido aprovado antes de 29 de abril de 2010, para garantir o cumprimento dos requisitos do ponto 6.4.2, poderá ser considerado como expedidor conhecido nos termos do Regulamento (CE) n.o 300/2008 e dos seus atos de execução até 28 de abril de 2013.». |