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Document 32013D0523
2013/523/EU: Council Decision of 18 October 2013 on the signing, on behalf of the European Union, of the revised Memorandum of Understanding with the United States of America Regarding the Importation of Beef from Animals Not Treated with Certain Growth-Promoting Hormones and Increased Duties Applied by the United States to Certain Products of the European Union
2013/523/UE: Decisão do Conselho, de 18 de outubro de 2013 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Memorando de Entendimento revisto com os Estados Unidos da América, relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia
2013/523/UE: Decisão do Conselho, de 18 de outubro de 2013 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Memorando de Entendimento revisto com os Estados Unidos da América, relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia
JO L 282 de 24.10.2013, p. 35–35
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO L 282 de 24.10.2013, p. 7–7
(HR)
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2013/523/oj
- Date of document:
- 18/10/2013
- Date of effect:
- 25/10/2013; entrada em vigor data de publicação +1 ver art. 3
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Decisão
- Additional information:
- NLE 2013/0323
- Procedure number:
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- European Parliament - Legislative observatory
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
- Proposal:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 11.40.40.00 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / América do Norte
|
24.10.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 282/35 |
DECISÃO DO CONSELHO
de 18 de outubro de 2013
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Memorando de Entendimento revisto com os Estados Unidos da América, relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia
(2013/523/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A fase 2 do Memorando de Entendimento entre os Estados Unidos da América e a Comissão Europeia relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos das Comunidades Europeias («ME»), acordado entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia em 13 de maio de 2009 e confirmado pelo Conselho da União Europeia como um acordo internacional da União, cessou a sua vigência em 1 de agosto de 2013. |
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(2) |
É do interesse da União prorrogar a fase 2 do ME ao mesmo tempo que continua a procurar a resolução do litígio no âmbito da OMC intitulado European Communities – Measures Concerning Meat and Meat Products (Hormones). |
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(3) |
Para tal, a Comissão negociou o projeto de alterações ao ME, em conformidade com a autorização para negociar nele prevista. |
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(4) |
O ME revisto deverá ser assinado, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada a assinatura, em nome da União, do Memorando de Entendimento revisto com os Estados Unidos da América relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia («ME revisto»), sob reserva da celebração do referido ME revisto.
O texto do ME revisto acompanha a presente decisão (1).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o ME revisto, em nome da União.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 18 de outubro de 2013.
Pelo Conselho
O Presidente
L. LINKEVIČIUS
(1) O texto do ME revisto será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.
