16.6.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 156/39

(1)

A parte II do título II do capítulo II da secção II-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 introduzida pelo Regulamento (UE) n.o 261/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) contém as regras relativas às organizações de produtores e às organizações interprofissionais no setor do leite e dos produtos lácteos.

(2)

Os artigos 126-A e 126-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 definem as regras de reconhecimento das organizações de produtores e das suas associações e das organizações interprofissionais. Nos termos dos referidos artigos, as notificações devem ser apresentadas à Comissão pelos Estados-Membros, relativamente a decisões de concessão, recusa ou retirada do reconhecimento. A preparação dos relatórios ao Conselho e ao Parlamento Europeu nos termos do artigo 184.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, requer informações sobre o número de entidades reconhecidas, respetivas dimensões em termos de volume bruto de leite produzido pelos produtores membros e, quando pertinente, sobre os motivos da recusa ou retirada do reconhecimento.

(3)

O artigo 126.o-C do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 define as regras sobre a negociação de contratos de entrega de leite cru. Nos termos deste artigo, estão obrigados a notificação as organizações de produtores e os Estados-Membros.

(4)

O artigo 126.o-D do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que os Estados-Membros têm de notificar à Comissão as regras que adotaram para regularizar a oferta de queijo que beneficie de denominação de origem protegida ou de indicação geográfica protegida.

(5)

Nos termos do artigo 185.o-F do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os Estados-Membros que decidam que as entregas de leite cru em território nacional, efetuadas por agricultores a transformadores de leite cru, estão sujeitas a um contrato escrito entre as partes, e/ou decidam que os primeiros compradores devem fazer uma proposta por escrito para a celebração de um contrato de entrega de leite cru pelos agricultores têm de notificar à Comissão as regras adotadas sobre as relações contratuais.

(6)

É necessário definir regras uniformes sobre o teor das notificações e os prazos da respetiva apresentação.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

a)

O número de organizações de produtores, associações de organizações de produtores reconhecidas (a seguir referidas como «associações») e organizações interprofissionais que reconheceram e, quando pertinente, os volumes anuais comercializáveis de leite cru produzido por organizações e associações de produtores;

b)

O número de pedidos de reconhecimento apresentados por organizações de produtores, associações e organizações interprofissionais que foram recusados e uma súmula dos motivos da recusa;

c)

O número de organizações de produtores, associações e organizações interprofissionais reconhecidas cujo reconhecimento foi retirado e uma súmula da respetiva motivação.

a)

De produção do leite cru; e,

b)

Quando diferentes, de entrega para transformação ou recolha.

a)

Por Estado-Membro de produção, o volume total de leite cru que, no âmbito dos contratos negociados por organizações e associações de produtores reconhecidas nos termos do artigo 126.o-C, n.o 2, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, foi entregue no seu território no ano civil precedente, em conformidade com a notificação às autoridades competentes, nos termos do artigo 2.o, n.o 3, do presente regulamento;

b)

O número de casos em que as «autoridades nacionais da concorrência» decidiram reabrir ou excluir determinadas negociações nos termos do artigo 126.o-C, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, acompanhado de uma pequena súmula de tais decisões.

a)

O nome do queijo;

b)

O nome e tipo de organização que solicita a regulação da oferta;

c)

Os meios adotados para regular a oferta;

d)

A data de entrada em vigor das regras;

e)

O período de validade das regras.

a)

Se os Estados-Membros decidiram que as entregas de leite cru pelos agricultores ou transformadores estão sujeitas à celebração de um contrato escrito entre as partes e, em caso afirmativo, quais as etapas obrigatoriamente dependentes deste tipo de contratos, se as entregas são feitas por um ou vários recoletores e a duração mínima destes contratos escritos;

b)

Se o Estado-Membro decidiu que a primeira compra de leite cru está sujeita à apresentação de proposta escrita de contrato com o agricultor, e, quando pertinente, qual a duração contratual mínima obrigatoriamente inscrita na proposta.