5.12.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 321/1

(1)

Em sintonia com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 10 de Outubro de 2007, sobre «Uma política marítima integrada para a União Europeia» («Comunicação da Comissão»), o principal objectivo da política marítima integrada da União («PMI») consiste em elaborar e aplicar processos de decisão integrados, coordenados, coerentes, transparentes e sustentáveis para os assuntos relativos aos oceanos, mares, regiões costeiras, insulares e ultraperiféricas e nos sectores marítimos.

(2)

O plano de acção que acompanha a Comunicação da Comissão fixa um conjunto de acções que a Comissão se propôs empreender durante a primeira fase de execução de uma nova PMI para a União.

(3)

O Relatório de progresso da Comissão sobre a política marítima integrada da União Europeia, de 15 de Outubro de 2009, faz o balanço das principais realizações da PMI até essa data e traça o rumo para a próxima fase de execução.

(4)

Nas suas conclusões de 16 de Novembro de 2009 sobre a política marítima integrada, o Conselho sublinhou a importância de financiar o aprofundamento e a execução da PMI, convidando a Comissão a apresentar as propostas necessárias para o financiamento das acções de política marítima integrada no quadro das perspectivas financeiras existentes, com vista à sua entrada em vigor até 2011.

(5)

Na sua resolução de 21 de Outubro de 2010 sobre a Política Marítima Integrada (PMI) – Avaliação dos progressos registados e novos desafios, o Parlamento Europeu apoiou expressamente a intenção da Comissão de «financiar a PMI com um montante de 50 milhões de EUR durante os próximos dois anos, a fim de consolidar os projectos anteriores nas áreas da política, da governação, da sustentabilidade e da vigilância».

(6)

A dotação financeira para a PMI estabelecida no presente regulamento tem em conta tanto a actual crise financeira como o facto de se tratar do primeiro programa operacional dedicado especificamente à execução da PMI.

(7)

A fim de permitir à União executar e aprofundar a PMI em consonância com a resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Maio de 2008, sobre uma política marítima integrada para a União Europeia (4) e prosseguir os objectivos basilares estabelecidos na Comunicação da Comissão, confirmados no relatório de progresso de Outubro de 2009 e aprovados pelo Conselho nas suas conclusões de 16 de Novembro de 2009, é necessário um financiamento constante.

(8)

É necessário estabelecer um programa de apoio ao aprofundamento da PMI («o programa»), uma vez que os instrumentos existentes da União, como o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Europeu das Pescas, o Sétimo Programa-Quadro de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão e o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria, não abrangem todas as prioridades e objectivos da PMI.

(9)

Sem prejuízo das futuras negociações sobre o quadro financeiro plurianual para o período pós-2013, será necessário dispor de recursos suficientes que permitam desenvolver e realizar os objectivos da PMI, sem comprometer os recursos atribuídos a outras políticas, e promover o desenvolvimento sustentável das regiões marítimas da União, incluindo as ilhas e as regiões ultraperiféricas. Para o efeito, considera-se essencial incluir a PMI no quadro financeiro plurianual para o período pós-2013. Além disso, se for conveniente, deverá elaborar-se uma proposta de extensão do programa para além de 2013, acompanhada de uma proposta que estabeleça uma dotação financeira adequada.

(10)

O desenvolvimento dos assuntos marítimos através de um apoio financeiro às acções da PMI terá um impacto significativo em termos de coesão económica, social e territorial.

(11)

O financiamento da União deverá destinar-se a apoiar os trabalhos preparatórios de acções que visem promover os objectivos estratégicos da PMI, tendo devidamente em conta os seus efeitos cumulativos, com base numa abordagem ecossistémica, o crescimento económico «azul» sustentável, o emprego, a inovação e a competitividade nas regiões costeiras, insulares e ultraperiféricas, bem como a promoção da dimensão internacional da PMI.

(12)

Os objectivos estratégicos da PMI incluem a governação marítima integrada a todos os níveis; o aprofundamento e a execução de estratégias integradas para as bacias marítimas adaptadas às necessidades específicas das diversas bacias marítimas europeias; o desenvolvimento de instrumentos transversais para a elaboração de uma política integrada destinada a intensificar as sinergias e a coordenação entre as políticas e os instrumentos existentes, inclusive através da partilha de dados e conhecimentos marinhos; uma participação mais estreita dos interessados em regimes de governação marítima integrada; a protecção e a utilização sustentável dos recursos marinhos e costeiros; e a definição dos limites da sustentabilidade das actividades humanas e a protecção do ambiente marinho e costeiro e da biodiversidade no âmbito da Directiva-Quadro «Estratégia Marinha» (5), que constitui o pilar ambiental da PMI, e da Directiva-Quadro «Água» (6).

(13)

Importa que o programa seja devidamente articulado com outras políticas da União que possam envolver uma dimensão marítima, em particular os fundos estruturais, as redes transeuropeias de transportes, a política comum das pescas, o turismo, o ambiente e as alterações climáticas, o programa-quadro de investigação e desenvolvimento e a política energética.

(14)

A fim de assegurar a coerência entre os diferentes aspectos do programa, deverão ser definidos os seus objectivos gerais. Para cada objectivo geral, deverão ser estabelecidos objectivos operacionais mais pormenorizados. O anexo indica a repartição dos fundos entre os objectivos gerais durante o período que medeia entre 2011 e 2013. Esta repartição permite uma certa flexibilidade para aumentar/diminuir a dotação financeira atribuída a cada um dos objectivos sem exceder a dotação financeira global.

(15)

O financiamento da União deverá permitir apoiar o desenvolvimento da integração da vigilância marítima em consonância com a resolução do Parlamento Europeu de 21 de Outubro de 2010 e com as conclusões do Conselho de 17 de Novembro de 2009 sobre a integração da vigilância marítima, tendo em conta o roteiro para a criação do ambiente comum de partilha da informação no domínio marítimo da UE (CISE). Este financiamento específico deverá, pois, visar apenas o desenvolvimento de um sistema descentralizado de intercâmbio de informação, ou seja, medidas – inclusive a nível dos programas informáticos – para reforçar a interface entre os sistemas de vigilância. O programa deverá ter em conta os resultados de outros projectos realizados no âmbito do sistema descentralizado de vigilância marítima.

(16)

A execução do programa nos países terceiros deverá contribuir para os objectivos de desenvolvimento do país beneficiário e ser coerente com os outros instrumentos de cooperação da União, incluindo os objectivos e as prioridades das políticas da União em causa e o acervo da União, e com as convenções internacionais relevantes.

(17)

O programa deverá ser complementar e coerente com os instrumentos financeiros actuais e futuros disponibilizados pela União e, ao nível nacional e subnacional, pelos Estados-Membros para promover a protecção e a utilização sustentável dos oceanos, dos mares e das costas, contribuindo para promover uma cooperação mais eficaz entre os Estados-Membros e as regiões costeiras, insulares e ultraperiféricas, e tendo em conta a definição das prioridades e os progressos dos projectos locais e nacionais.

(18)

As medidas previstas no programa deverão ser complementares de outras acções levadas a cabo pela União, a fim de garantir que os actos jurídicos adoptados pela União no âmbito das suas diferentes políticas sectoriais sejam executados de forma coesa e, simultaneamente, a evitar duplicações.

(19)

É necessário estabelecer as regras aplicáveis à programação das medidas, à elegibilidade das despesas, ao nível da assistência financeira da União, às principais condições em que esta deverá ser disponibilizada e ao orçamento global do programa.

(20)

O programa deverá ser executado em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7) («Regulamento Financeiro»), e com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (8).

(21)

O presente regulamento estabelece a dotação financeira do programa plurianual, que constitui, para a autoridade orçamental, a referência privilegiada no decurso do processo orçamental anual, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (9).

(22)

A fim de ajudar a Comissão a acompanhar a execução do presente regulamento, deverão poder ser financiadas as despesas de acompanhamento, controlo e avaliação.

(23)

Os programas de trabalho anuais a estabelecer para a execução do programa deverão ser adoptados pela Comissão em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (10).

(24)

No respeitante às acções financiadas no âmbito do presente regulamento, é necessário assegurar a protecção dos interesses financeiros da União, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (11), com o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (12), e com o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (13).

(25)

Para assegurar a eficácia do financiamento da União, as acções financiadas ao abrigo do presente regulamento deverão ser avaliadas regularmente.

(26)

É ponto assente que nenhuma das acções previstas no âmbito do programa deverá implicar o recurso a uma base jurídica adicional.

(27)

Atendendo a que os objectivos do presente regulamento não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos das acções a financiar no âmbito do programa, ser mais bem alcançados ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos,

a)

Favorecer o desenvolvimento e a execução de uma governação marítima integrada dos assuntos marítimos e costeiros;

b)

Contribuir para o desenvolvimento de instrumentos transectoriais, nomeadamente do ordenamento do espaço marítimo, do ambiente comum de partilha da informação (CISE) e dos conhecimentos sobre o meio marinho a respeito dos oceanos, dos mares e das regiões costeiras da União e que a bordejam, a fim de desenvolver sinergias e de apoiar políticas relacionadas com o mar ou com as zonas costeiras, em particular nos domínios do desenvolvimento económico, do emprego, da protecção do ambiente, da investigação, da segurança marítima, da energia e do desenvolvimento de tecnologias marítimas «verdes», tendo em conta os instrumentos e as iniciativas já existentes e desenvolvendo-os;

c)

Promover a protecção do ambiente marinho, nomeadamente a sua biodiversidade, e a utilização sustentável dos recursos marinhos e costeiros, e definir melhor os limites da sustentabilidade das actividades humanas com impacto no meio marinho, nomeadamente no âmbito da Directiva 2008/56/CE (Directiva-Quadro «Estratégia Marinha»);

d)

Apoiar o desenvolvimento e a execução de estratégias para as bacias marítimas;

e)

Melhorar e reforçar a cooperação e a coordenação externas no respeitante aos objectivos da PMI, com base no aprofundamento do debate nos fóruns internacionais; neste contexto, os países terceiros devem ser exortados a ratificar e a aplicar a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM);

f)

Apoiar o crescimento económico sustentável, o emprego, a inovação e as novas tecnologias nos sectores marítimos e nas regiões costeiras, insulares e ultraperiféricas da União.

a)

Promover acções para incentivar os Estados-Membros e as regiões da UE a desenvolver, introduzir ou executar uma governação marítima integrada;

b)

Promover plataformas e redes de cooperação transectoriais em que participem representantes das autoridades públicas, das autoridades locais e regionais, da indústria e do sector da investigação, cidadãos, organizações da sociedade civil e os parceiros sociais;

c)

Aumentar a visibilidade da abordagem integrada dos assuntos marítimos e a sensibilização das autoridades públicas, do sector privado e do público em geral para essa abordagem.

a)

Do ambiente comum de partilha da informação no domínio marítimo da União, que promove o intercâmbio de informações em matéria de vigilância transectorial e transfronteiriça, interligando todas as comunidades de utilizadores, em consonância com os princípios que regem a vigilância marítima integrada, a fim de reforçar a utilização segura e sustentável do espaço marítimo, tendo em conta os aspectos pertinentes da evolução das políticas sectoriais em matéria de vigilância e, se for caso disso, contribuindo para as adaptações necessárias;

b)

Do ordenamento do espaço marítimo e da gestão integrada das zonas costeiras, que constituem instrumentos importantes para o desenvolvimento sustentável das zonas marinhas e das regiões costeiras e contribuem para alcançar os objectivos de uma gestão ecossistémica, para desenvolver as ligações terra-mar e para facilitar a cooperação entre os Estados-Membros, designadamente no que respeita ao desenvolvimento de medidas, experimentais e outras, que combinem a produção de energia renovável e a piscicultura;

c)

De uma base de dados e conhecimentos de elevada qualidade sobre o meio marinho, exaustiva e acessível ao público, que facilite a partilha, a reutilização e a divulgação desses dados e conhecimentos entre os diferentes grupos de utilizadores usando os dados existentes, evitando assim as duplicações das bases de dados; para tal, deve recorrer-se o mais possível aos programas existentes a nível da União e dos Estados-Membros, designadamente ao Inspire (14) e ao GMES (15).

a)

Apoiar a protecção e a preservação do ambiente marinho e costeiro e prevenir e reduzir as entradas no meio marinho, designadamente de lixo marítimo, a fim de se acabar progressivamente com a poluição;

b)

Contribuir para a saúde, a diversidade biológica e a resiliência dos ecossistemas marinhos e costeiros;

c)

Facilitar a coordenação entre os Estados-Membros e os demais intervenientes no que toca à aplicação da abordagem ecossistémica à gestão das actividades humanas e do princípio da precaução;

d)

Facilitar o desenvolvimento de métodos e normas;

e)

Promover acções para reduzir os efeitos das alterações climáticas no meio marinho, costeiro e insular e para o adaptar a esses efeitos, particularmente nas zonas mais vulneráveis a esse respeito;

f)

Apoiar o desenvolvimento de abordagens estratégicas de investigação a fim de avaliar o estado actual dos ecossistemas, facultando assim uma base de planeamento e gestão ecossistémica a nível regional e nacional.

a)

Apoiar o desenvolvimento e a execução de estratégias integradas para as bacias marítimas – tendo em conta a necessidade de, em relação a todas elas, se seguir uma abordagem equilibrada e de se atender às especificidades das bacias marítimas e das bacias submarinas – e, se necessário, de estratégias macrorregionais relevantes, em especial nos casos em que o intercâmbio de informações e experiências entre vários países seja já uma realidade e em que existam estruturas multinacionais operacionais;

b)

Promover e facilitar a exploração das sinergias entre os níveis nacional, regional e da União, a partilha de informações, inclusive sobre métodos e normas, e o intercâmbio de boas práticas em matéria de política marítima, incluindo a sua governação e as políticas sectoriais com impacto nos mares regionais e nas regiões costeiras.

a)

Encorajar a continuação do trabalho, em estreita cooperação com os Estados-Membros, sobre uma abordagem integrada com os países terceiros e com intervenientes nos países terceiros que tenham uma bacia marítima comum com Estados-Membros da União, designadamente sobre a ratificação e aplicação da CNUDM;

b)

Incentivar o diálogo com os países terceiros, tendo em conta a CNUDM e as actuais convenções internacionais relevantes baseadas na CNUDM;

c)

Fomentar o intercâmbio de boas práticas que complementem as iniciativas já lançadas, tendo em conta o desenvolvimento de estratégias regionais a nível sub-regional.

a)

Promover iniciativas para o crescimento e o emprego nos sectores marítimos e nas regiões costeiras e insulares;

b)

Promover a formação, a educação e as perspectivas de carreira nas profissões marítimas;

c)

Promover o desenvolvimento de tecnologias verdes, de fontes de energia marinha renováveis, da navegação verde e do transporte marítimo de curta distância;

d)

Promover o desenvolvimento do turismo costeiro, marítimo e insular.

a)

Projectos, incluindo projectos-piloto; estudos; programas de investigação e de cooperação operacional, incluindo programas de educação, formação profissional e reciclagem;

b)

Informação do público e partilha de boas práticas, sensibilização do público e actividades associadas de comunicação e divulgação, incluindo campanhas de publicidade e eventos, e ainda o desenvolvimento e a manutenção de sítios web e de redes sociais e bases de dados relevantes;

c)

Conferências, seminários, grupos de trabalho e fóruns de partes interessadas;

d)

Mutualização, monitorização e visualização de uma grande quantidade de informações, boas práticas e bases de dados sobre os projectos regionais financiados pela União, e garantia do correspondente acesso do público, nomeadamente, sempre que adequado, por intermédio de um secretariado criado para um ou vários destes efeitos, de molde a facilitar a adopção de normas uniformes comuns em matéria de recolha e tratamento de dados;

e)

Acções referentes a instrumentos transversais, incluindo projectos-piloto.

a)

Subvenções, cuja taxa máxima de co-financiamento da União relativamente a cada acção é de 80 %;

b)

Contratos públicos;

c)

Acordos administrativos com o Centro Comum de Investigação.

a)

A aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilegais;

b)

A realização de controlos eficazes;

c)

A recuperação dos montantes indevidamente pagos; e

d)

Caso sejam detectadas irregularidades, a aplicação de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

a)

Um relatório de progresso até 31 de Dezembro de 2012; o relatório de progresso deve incluir uma avaliação do impacto do programa nas outras políticas da União;

b)

Um relatório de avaliação ex post até 31 de Dezembro de 2014.