20.4.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 98/7

(1)

A Decisão 2004/453/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que aplica a Directiva 91/67/CEE do Conselho no que diz respeito a medidas contra determinadas doenças em animais da aquicultura (2), aprova o estatuto de indemnidade de determinados Estados-Membros ou partes destes em relação à viremia primaveril da carpa (VPC), à corinebacteriose (BKD), à necrose pancreática infecciosa (NPI) e à infecção por Gyrodactylus salaris («zonas aprovadas como indemnes de doenças»), e os programas de controlo ou erradicação de determinados Estados-Membros («programas de controlo ou erradicação aprovados») em relação à VPC, à BKD e à NPI.

(2)

Os Estados-Membros com zonas aprovadas como indemnes de doenças ou com programas de controlo ou erradicação aprovados ao abrigo da Decisão 2004/453/CE podem exigir garantias adicionais para as remessas de peixes de aquicultura vivos de espécies sensíveis às doenças em causa e destinados a criação que se destinam a ser introduzidos nessas zonas. Essas garantias adicionais consistem na exigência de que essas remessas sejam originárias de uma zona com um estatuto sanitário equivalente ao do local de destino.

(3)

A Directiva 2006/88/CE revoga e substitui a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (3). Contudo, a Directiva 2006/88/CE estabelece que a Decisão 2004/453/CE deve continuar a aplicar-se para efeitos da Directiva 2006/88/CE na pendência da adopção das disposições necessárias em conformidade com essa directiva, que devem ser adoptadas o mais tardar três anos após a sua entrada em vigor.

(4)

O artigo 43.o da Directiva 2006/88/CE prevê que, se uma doença não incluída na lista da parte II do seu anexo IV constituir um risco significativo para a situação sanitária dos animais de aquicultura ou dos animais aquáticos selvagens num Estado-Membro, este pode adoptar medidas para impedir a introdução ou lutar contra essa doença. Tais medidas não podem exceder os limites do que se considera ser adequado e necessário para impedir a introdução ou lutar contra a doença.

(5)

Os Estados-Membros aos quais se concedeu o direito de exigir garantias adicionais ao abrigo da Decisão 2004/453/CE forneceram à Comissão informações sobre a situação sanitária no que diz respeito às doenças relativamente às quais têm zonas aprovadas como indemnes ou programas de controlo ou erradicação aprovados. Demonstraram a adequação e a necessidade de continuar a exigir medidas nacionais sob a forma de requisitos em matéria de colocação no mercado, importação e trânsito, em conformidade com o artigo 43.o da Directiva 2006/88/CE.

(6)

Consequentemente, os Estados-Membros aos quais se concedeu que o direito de exigir garantias adicionais em conformidade com a Decisão 2004/453/CE para a introdução de animais de aquicultura de espécies sensíveis em zonas aprovadas como indemnes de doenças ou zonas com programas de controlo ou erradicação aprovados devem ser autorizados a continuar a aplicar estas medidas como medidas nacionais aprovadas em conformidade com o artigo 43.o da Directiva 2006/88/CE.

(7)

Além disso, a Finlândia facultou informações de apoio à constatação de que já não é necessário considerar certas bacias hidrográficas como zonas tampão a fim de proteger o estatuto de indemnidade em relação à VPC e à NPI.

(8)

No interesse de simplificação de legislação da União, os requisitos específicos em matéria de colocação no mercado, importação e trânsito aplicáveis às remessas de animais de aquicultura e de animais aquáticos selvagens destinados a zonas com medidas nacionais aprovadas devem ser incluídos nas disposições e nos modelos de certificados sanitários estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2008, que aplica a Directiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere às condições e aos requisitos de certificação para a colocação no mercado e importação para a Comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados e estabelece uma lista de espécies vectoras (4).

(9)

As medidas nacionais aprovadas pela presente decisão só devem ser aplicadas na medida em que são adequadas e necessárias. Por conseguinte, os Estados-Membros devem enviar um relatório anual à Comissão sobre o funcionamento das medidas nacionais.

(10)

Qualquer suspeita da presença de uma doença relevante em zonas enumeradas como indemnes de doenças no anexo I da presente decisão deve ser investigada e, durante a investigação, devem ser aplicadas restrições às deslocações para proteger outros Estados-Membros com medidas nacionais aprovadas no que diz respeito à mesma doença. Além disso, para facilitar a reavaliação necessária das medidas nacionais aprovadas, qualquer confirmação subsequente de uma doença deve ser notificada à Comissão e aos outros Estados-Membros.

(11)

Os programas de erradicação deveriam conduzir a uma melhoria na situação sanitária num prazo razoável. No segundo semestre de 2011, a situação sanitária nas áreas abrangidas por tais programas e a adequação das medidas nacionais devem ser reavaliadas. Por conseguinte, a presente decisão deve estabelecer que as medidas se apliquem apenas até 31 de Dezembro de 2011.

(12)

Por motivos de clareza da legislação da União, a Decisão 2004/453/CE deve ser expressamente revogada.

(13)

A fim de impedir perturbações no comércio, deve ser permitido que as remessas de animais de aquicultura acompanhadas de um certificado sanitário emitido em conformidade com o anexo III da Decisão 2004/453/CE sejam colocadas no mercado até 30 de Junho de 2010, mediante certas condições.

(14)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

Os animais de aquicultura destinados a criação em exploração, zonas de afinação, pesqueiros de largada e captura, instalações ornamentais abertas e repovoamento devem cumprir:

b)

Os animais aquáticos ornamentais destinados a instalações ornamentais fechadas devem cumprir:

a)

Riscos significativos para a situação sanitária dos animais de aquicultura ou dos animais aquáticos selvagens colocados pelas doenças às quais se aplicam as medidas nacionais e necessidade e adequação dessas medidas;

b)

Medidas nacionais adoptadas para manter o estatuto de indemnidade de doenças, incluindo ensaios que tenham sido realizados; as informações relativas a esses ensaios devem ser facultadas utilizando o modelo de formulário previsto no anexo VI da Decisão 2009/177/CE da Comissão (5);

c)

Evolução do programa de erradicação, incluindo ensaios que tenham sido realizados; as informações relativas a esses ensaios devem ser facultadas utilizando o modelo de formulário previsto no anexo VI da Decisão 2009/177/CE.