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Document 32009R0529
Commission Regulation (EC) No 529/2009 of 18 June 2009 on the issue of import licences for applications lodged during the first seven days of June 2009 under the tariff quotas opened by Regulation (EC) No 539/2007 for certain products in the egg sector and for egg albumin
Regulamento (CE) n. o 529/2009 da Comissão, de 18 de Junho de 2009 , relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Junho de 2009, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. o 539/2007 para determinados produtos do sector dos ovos e das ovalbuminas
Regulamento (CE) n. o 529/2009 da Comissão, de 18 de Junho de 2009 , relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Junho de 2009, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. o 539/2007 para determinados produtos do sector dos ovos e das ovalbuminas
JO L 156 de 19.6.2009, p. 14–15
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 18/06/2009
- Date of effect:
- 19/06/2009; entrada em vigor ver art. 2
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Regulamento
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
-
- 32006R1301 - A07P02
- 32007R0539 - A05P06
- 32007R1234
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19.6.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 156/14 |
REGULAMENTO (CE) N.o 529/2009 DA COMISSÃO
de 18 de Junho de 2009
relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Junho de 2009, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 539/2007 para determinados produtos do sector dos ovos e das ovalbuminas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 539/2007 da Comissão, de 15 de Maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector dos ovos e das ovalbuminas (3), nomeadamente o n.o 6 do artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento (CE) n.o 539/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector dos ovos e das ovalbuminas. |
|
(2) |
Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de Junho de 2009 para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2009 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2009 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 539/2007 são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Junho de 2009.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 2009.
Pela Comissão
Jean-Luc DEMARTY
Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
(2) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
(3) JO L 128 de 16.5.2007, p. 19.
ANEXO
|
N.o do grupo |
N.o de ordem |
Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.7.2009-30.9.2009 (%) |
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E2 |
09.4401 |
33,640907 |
