17.6.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 154/1

(1)

Com o objectivo de simplificar o quadro legislativo da política agrícola comum (PAC), o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (Regulamento «OCM única») (2) revogou e substituiu por um único acto todos os regulamentos que o Conselho aprovara desde a introdução da PAC no âmbito do estabelecimento de organizações comuns de mercado de produtos agrícolas ou grupos de produtos agrícolas.

(2)

Como salientado no Regulamento «OCM única», esse acto de simplificação não se destinava a pôr em causa as decisões políticas tomadas ao longo dos anos no âmbito da PAC. Consequentemente, o referido regulamento não visava estabelecer quaisquer novos instrumentos ou medidas. O Regulamento «OCM única» reflecte, portanto, as decisões políticas tomadas até ao momento em que a Comissão apresentou a proposta de texto desse regulamento.

(3)

Paralelamente às negociações e à aprovação do Regulamento «OCM única», o Conselho começou igualmente a negociar uma reforma da política vigente no sector vitivinícola, a qual ficou recentemente concluída com a aprovação do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (3). Como explicitado no Regulamento «OCM única», só foram incorporadas desde o início nesse regulamento as disposições do sector vitivinícola que não foram objecto de uma reforma de política. As disposições substantivas objecto de alterações de política só deveriam ser incorporadas no referido regulamento depois de aprovadas. Dado que tais disposições já foram aprovadas, o sector vitivinícola deverá ser agora plenamente integrado no Regulamento «OCM única» através da inclusão, neste último, das decisões políticas contempladas no Regulamento (CE) n.o 479/2008.

(4)

A integração das disposições em questão no Regulamento «OCM única» deverá processar-se de acordo com a abordagem seguida aquando da aprovação do referido regulamento, ou seja, não pondo em causa as decisões políticas tomadas quando o Conselho aprovou as referidas disposições, nem tão-pouco a justificação dessas decisões, expressa nos considerandos relevantes dos regulamentos correspondentes.

(5)

O Regulamento «OCM única» deverá, portanto, ser alterado em conformidade.

(6)

O Regulamento «OCM única» incorporou as disposições que estabelecem a aplicabilidade das regras de concorrência previstas no Tratado aos sectores por ele abrangidos. Até então, essas disposições estavam contempladas no Regulamento (CE) n.o 1184/2006 do Conselho, de 24 de Julho de 2006, relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas (4). O Regulamento «OCM única» adaptou, portanto, o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1184/2006. Atendendo à plena integração do sector vitivinícola no Regulamento «OCM única» e à extensão a esse sector das regras de concorrência naquele estabelecidas, deverá prever-se a exclusão do sector vitivinícola do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1184/2006.

(7)

Importa esclarecer que os elementos de auxílio estatal eventualmente contidos nos programas de apoio nacionais a que se refere o presente regulamento deverão ser avaliados à luz das regras substantivas comunitárias sobre os auxílios estatais. Uma vez que o procedimento estabelecido no presente regulamento para a aprovação dos referidos programas de apoio permite à Comissão assegurar o respeito dessas regras, em particular das enunciadas nas «Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013» (5), não deverá ser requerida qualquer outra notificação em aplicação do artigo 88.o do Tratado ou do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (6).

(8)

A bem da segurança jurídica, é adequado recordar que a revogação do Regulamento (CE) n.o 497/2008 não prejudica a validade dos actos jurídicos aprovados com base nesse acto revogado.

(9)

Para assegurar que a transição das disposições do Regulamento (CE) n.o 479/2008 para as do presente regulamento não afecte a campanha vitivinícola de 2008/2009, actualmente em curso, o presente regulamento deverá aplicar-se a partir de 1 de Agosto de 2009,

1.

No artigo 1.o, é suprimido o n.o 2.

2.

No artigo 3.o, primeiro parágrafo, é inserida a seguinte alínea:

3.

O artigo 55.o é alterado do seguinte modo:

4.

No capítulo III do título I da parte II, o título da secção IV passa a ter a seguinte redacção:

5.

No artigo 85.o, o proémio passa a ter a seguinte redacção:

«A Comissão aprova as regras de execução das secções I a III-A, que podem, designadamente, incidir nos seguintes pontos:»

6.

No capítulo III do título I da parte II, é aditada a seguinte secção:

«Secção IV-A

Potencial de produção no sector vitivinícola

Subsecção I

Plantações ilegais

Artigo 85.o-A

Plantações ilegais posteriores a 31 de Agosto de 1998

1.   Os produtores devem arrancar, a expensas suas, as vinhas plantadas, se for caso disso, após 31 de Agosto de 1998 sem um direito de plantação correspondente.

2.   Na pendência do arranque por força do n.o 1, as uvas e os produtos elaborados a partir de uvas das superfícies referidas nesse número só podem ser postos em circulação para efeitos de destilação a expensas exclusivas do produtor. Os produtos resultantes de destilação não podem ser utilizados na obtenção de álcool de título alcoométrico volúmico adquirido igual ou inferior a 80 % vol.

3.   Sem prejuízo de eventuais sanções anteriormente impostas pelos Estados-Membros, os Estados-Membros impõem sanções, graduadas em função da gravidade, extensão e duração do incumprimento, aos produtores que não tenham respeitado esta obrigação de arranque.

4.   O termo da proibição transitória de novas plantações em 31 de Dezembro de 2015, previsto no n.o 1 do artigo 85.o-G, não afecta as obrigações previstas no presente artigo.

Artigo 85.o-B

Regularização obrigatória de plantações ilegais anteriores a 1 de Setembro de 1998

1.   Até 31 de Dezembro de 2009, e contra pagamento de uma taxa, os produtores devem regularizar as superfícies plantadas com vinha, se for caso disso, antes de 1 de Setembro de 1998 sem um direito de plantação correspondente.

Sem prejuízo dos procedimentos aplicáveis em matéria de apuramento de contas, o primeiro parágrafo não se aplica às superfícies regularizadas com base no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

2.   A taxa a que se refere o n.o 1 é determinada pelos Estados-Membros. A taxa deve ser equivalente a, pelo menos, o dobro do valor médio do direito de plantação correspondente na região em causa.

3.   Na pendência da regularização por força do n.o 1, as uvas e os produtos elaborados a partir de uvas das superfícies referidas nesse número só podem ser introduzidos em circulação para efeitos de destilação a expensas exclusivas do produtor. Os produtos em causa não podem ser utilizados na obtenção de álcool de título alcoométrico volúmico adquirido igual ou inferior a 80 % vol.

4.   As superfícies ilegais a que se refere o n.o 1 que não estejam regularizadas em conformidade com esse número até 31 de Dezembro de 2009 são objecto de arranque pelos produtores em causa, a expensas suas.

Os Estados-Membros impõem sanções, graduadas em função da gravidade, extensão e duração do incumprimento, aos produtores que não respeitem esta obrigação de arranque.

Na pendência do arranque referido no primeiro parágrafo, o n.o 3 aplica-se mutatis mutandis.

5.   O termo da proibição transitória de novas plantações em 31 de Dezembro de 2015, previsto no n.o 1 do artigo 85.o-G, não afecta as obrigações previstas nos n.os 3 e 4.

Artigo 85.o-C

Verificação da não circulação ou da destilação

1.   Relativamente ao n.o 2 do artigo 85.o-A e aos n.os 3 e 4 do artigo 85.o-B, os Estados-Membros devem exigir a apresentação de provas da não circulação dos produtos em causa ou, no caso de estes serem destilados, dos contratos de destilação.

2.   Os Estados-Membros verificam a não circulação e a destilação a que se refere o n.o 1. Em caso de incumprimento, os Estados-Membros impõem sanções.

3.   Os Estados-Membros notificam à Comissão as superfícies sujeitas a destilação e os volumes correspondentes de álcool.

Artigo 85.o-D

Medidas de acompanhamento

As superfícies referidas no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 85.o-B, enquanto não se encontrarem regularizadas, e as superfícies referidas no n.o 1 do artigo 85.o-A não beneficiam de quaisquer medidas de apoio nacionais ou comunitárias.

Artigo 85.o-E

Regras de execução

A Comissão aprova as regras de execução da presente subsecção.

Essas regras podem contemplar:

Subsecção II

Regime transitório de direitos de plantação

Artigo 85.o-F

Duração

A presente subsecção é aplicável até 31 de Dezembro de 2015.

Artigo 85.o-G

Proibição transitória de plantação de vinha

1.   Sem prejuízo dos n.os 1 a 6, nomeadamente do n.o 4, do artigo 120.o-A, é proibida a plantação de vinhas das castas de uva de vinho classificáveis de acordo com o n.o 2 do artigo 120.o-A.

2.   É igualmente proibida a sobreenxertia de castas de uva de vinho classificáveis de acordo com o n.o 2 do artigo 120.o-A em castas que não sejam de uva de vinho referidas nesse artigo.

3.   Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, as plantações e sobreenxertias referidas nesses números são autorizadas desde que se encontrem cobertas por:

4.   Os direitos de plantação referidos no n.o 3 são concedidos em hectares.

5.   Os Estados-Membros podem decidir manter a proibição a que se refere o n.o 1 no seu território, ou em partes do mesmo, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2018. Nesse caso, as regras relativas ao regime transitório de direitos de plantação previsto na presente subsecção, incluindo o presente artigo, são aplicáveis em conformidade no Estado-Membro em causa.

Artigo 85.o-H

Novos direitos de plantação

1.   Os Estados-Membros podem conceder aos produtores novos direitos de plantação relativamente a superfícies:

2.   Os novos direitos de plantação concedidos devem ser exercidos:

Artigo 85.o-I

Direitos de replantação

1.   Os Estados-Membros concedem direitos de replantação aos produtores que tenham procedido ao arranque numa superfície plantada com vinha.

Todavia, as superfícies objecto de arranque às quais seja concedido um prémio ao arranque em conformidade com a subsecção III não dão lugar a direitos de replantação.

2.   Os Estados-Membros podem conceder direitos de replantação aos produtores que se comprometam a proceder ao arranque numa superfície plantada com vinha. Em tais casos, o arranque da superfície objecto do compromisso é efectuado até ao final da terceira campanha seguinte àquela em que tenham sido plantadas novas vinhas ao abrigo dos direitos de replantação concedidos.

3.   Os direitos de replantação concedidos devem corresponder ao equivalente da superfície objecto de arranque em cultura estreme.

4.   Os direitos de replantação são exercidos na exploração para que tenham sido concedidos. Os Estados-Membros podem, além disso, prever que os direitos de replantação só possam ser exercidos na superfície em que tenha sido efectuado o arranque.

5.   Em derrogação do n.o 4, os Estados-Membros podem decidir que os direitos de replantação possam ser total ou parcialmente transferidos de uma exploração para outra, situada no mesmo Estado-Membro, nos seguintes casos:

Os Estados-Membros asseguram que a aplicação das derrogações previstas no primeiro parágrafo não conduza a um aumento global do potencial de produção no respectivo território, nomeadamente quando as transferências forem efectuadas de superfícies de sequeiro para superfícies de regadio.

6.   Os n.os 1 a 5 aplicam-se, mutatis mutandis, a direitos similares aos direitos de replantação adquiridos ao abrigo de legislação comunitária ou nacional anterior.

7.   Os direitos de replantação concedidos ao abrigo do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 devem ser exercidos nos períodos aí previstos.

Artigo 85.o-J

Reserva nacional e regional de direitos de plantação

1.   A fim de melhorar a gestão do potencial de produção, os Estados-Membros criam uma reserva nacional ou reservas regionais de direitos de plantação.

2.   Os Estados-Membros que tenham estabelecido reservas nacionais ou regionais de direitos de plantação nos termos do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 podem mantê-las enquanto aplicarem o regime transitório de direitos de plantação de acordo com o disposto na presente subsecção.

3.   São integrados nas reservas nacionais ou regionais os seguintes direitos de plantação quando não tenham sido utilizados no prazo fixado:

4.   Os produtores podem transferir direitos de replantação para as reservas nacionais ou regionais. As condições de tal transferência, eventualmente contra pagamento a partir de fundos nacionais, são determinadas pelos Estados-Membros, tendo em conta os legítimos interesses das partes.

5.   Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros podem decidir não aplicar um sistema de reserva desde que possam provar que dispõem de um sistema alternativo eficaz de gestão dos direitos de plantação em todo o seu território. Esse sistema alternativo pode, se necessário, constituir uma derrogação do disposto na presente subsecção.

O primeiro parágrafo aplica-se igualmente aos Estados-Membros que ponham termo ao funcionamento das reservas nacionais ou regionais nos termos do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

Artigo 85.o-K

Concessão de direitos de plantação a partir da reserva

1.   Os Estados-Membros podem conceder direitos a partir de uma reserva:

Os Estados-Membros definem os critérios de fixação dos montantes do pagamento a que se refere a alínea b) do primeiro parágrafo, que podem variar em função do produto final a obter das vinhas em causa e do período transitório residual de aplicação da proibição de novas plantações, previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 85.o-G.

2.   Sempre que sejam exercidos direitos de plantação concedidos a partir de uma reserva, os Estados-Membros devem assegurar que:

3.   Os direitos de plantação concedidos a partir de uma reserva que não tenham sido exercidos antes do final da segunda campanha vitivinícola seguinte àquela em que tenham sido concedidos caducam e revertem para a reserva.

4.   Os direitos de plantação atribuídos a uma reserva que não tenham sido concedidos antes do final da quinta campanha vitivinícola seguinte à sua atribuição à reserva são suprimidos.

5.   Se existirem reservas regionais num Estado-Membro, este pode estabelecer regras que permitam a transferência de direitos de plantação entre essas reservas. Se coexistirem reservas regionais e nacionais num Estado-Membro, este pode igualmente permitir transferências entre essas reservas.

Essas transferências podem ser sujeitas a um coeficiente de redução.

Artigo 85.o-L

De minimis

A presente subsecção não se aplica nos Estados-Membros em que o regime comunitário de direitos de plantação não era aplicável até 31 de Dezembro de 2007.

Artigo 85.o-M

Regras nacionais mais estritas

Os Estados-Membros podem adoptar regras nacionais mais estritas em matéria de concessão de novos direitos de plantação ou de direitos de replantação. Os Estados-Membros podem determinar que os respectivos pedidos e as informações pertinentes a fornecer nos mesmos sejam completados por indicações suplementares, necessárias ao acompanhamento da evolução do potencial de produção.

Artigo 85.o-N

Regras de execução

A Comissão aprova as regras de execução da presente subsecção.

Essas regras podem contemplar, em especial:

Subsecção III

Regime de arranque

Artigo 85.o-O

Duração

As disposições da presente subsecção são aplicáveis até ao final da campanha vitivinícola de 2010/2011.

Artigo 85.o-P

Âmbito de aplicação e definição

A presente subsecção estabelece as condições em que os viticultores recebem um prémio em contrapartida do arranque de vinhas (adiante designado por «prémio ao arranque»).

Artigo 85.o-Q

Condições de elegibilidade

O prémio ao arranque só pode ser concedido se a superfície em causa observar as seguintes condições:

Não obstante o disposto na alínea e), as superfícies regularizadas nos termos do n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e do n.o 1 do artigo 85.o-B do presente regulamento são elegíveis para o prémio ao arranque.

Artigo 85.o-R

Montante do prémio ao arranque

1.   A Comissão fixa as tabelas dos prémios ao arranque.

2.   O montante específico do prémio ao arranque é estabelecido pelos Estados-Membros dentro das tabelas referidas no n.o 1 e com base nos rendimentos históricos da exploração em causa.

Artigo 85.o-S

Procedimento e orçamento

1.   Anualmente, até 15 de Setembro, os produtores interessados apresentam pedidos de prémio ao arranque às respectivas autoridades nos Estados-Membros. Os Estados-Membros podem fixar uma data anterior a 15 de Setembro desde que seja posterior a 30 de Junho e que tenham na devida conta, se for caso disso, a sua aplicação das isenções previstas no artigo 85.o-U.

2.   Anualmente, até 15 de Outubro, os Estados-Membros procedem a controlos administrativos no que respeita aos pedidos recebidos, processam os pedidos elegíveis e notificam à Comissão a superfície total e os montantes cobertos por esses pedidos, discriminados por regiões e por escalões de rendimento.

3.   O orçamento anual máximo para o regime de arranque é estabelecido no anexo X-D.

4.   Anualmente, até 15 de Novembro, se o montante total que lhe for notificado pelos Estados-Membros exceder os recursos orçamentais disponíveis, a Comissão fixa uma percentagem única de aceitação dos montantes notificados, tendo em conta, se for caso disso, a aplicação dos n.os 2 e 3 do artigo 85.o-U.

5.   Anualmente, até 1 de Fevereiro, os Estados-Membros aceitam os pedidos:

Artigo 85.o-T

Condicionalidade

Sempre que seja estabelecido que um agricultor não respeitou na sua exploração, em algum momento durante três anos após o pagamento do prémio ao arranque, os requisitos legais de gestão e as boas condições agrícolas e ambientais a que se referem os artigos 3.o a 7.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e que esse incumprimento resulta de um acto ou omissão directamente imputável ao agricultor, o montante do pagamento é reduzido ou cancelado, parcial ou totalmente, em função das gravidade, extensão, permanência e reiteração do incumprimento, e, se for caso disso, o agricultor é obrigado a reembolsá-lo de acordo com as condições fixadas nas referidas disposições.

Artigo 85.o-U

Isenções

1.   Um Estado-Membro pode decidir recusar novos pedidos apresentados ao abrigo do n.o 1 do artigo 85.o-S quando a superfície acumulada objecto de arranque no seu território atinja 8 % da sua superfície plantada com vinha, referida no anexo X-E.

Um Estado-Membro pode decidir recusar novos pedidos apresentados ao abrigo do n.o 1 do artigo 85.o-S para determinada região quando a superfície acumulada objecto de arranque nessa região atinja 10 % da superfície plantada com vinha da região em causa.

2.   A Comissão pode decidir pôr termo à aplicação do regime de arranque num Estado-Membro quando, tendo em conta os pedidos pendentes, a prossecução do arranque conduza a uma superfície acumulada objecto de arranque superior a 15 % da superfície total plantada com vinha do Estado-Membro, referida no anexo X-E.

3.   A Comissão pode decidir pôr termo à aplicação do regime de arranque num Estado-Membro em determinado ano quando, tendo em conta os pedidos pendentes, a prossecução do arranque conduza a uma superfície acumulada objecto de arranque superior a 6 % da superfície total plantada com vinha do Estado-Membro referida no anexo X-E, nesse ano de funcionamento do regime.

4.   Os Estados-Membros podem declarar as vinhas situadas em montanhas ou em terrenos muito declivosos inelegíveis para o regime de arranque, em conformidade com condições a determinar pela Comissão.

5.   Os Estados-Membros podem declarar inelegíveis para o regime de arranque as superfícies onde a aplicação do regime seja incompatível com preocupações ambientais. As superfícies assim declaradas inelegíveis não devem exceder 3 % da sua superfície total plantada com vinha, referida no anexo X-E.

6.   A Grécia pode declarar as superfícies plantadas com vinha nas ilhas do mar Egeu e nas ilhas jónicas gregas, com excepção de Creta e Eubeia, inelegíveis ao abrigo do regime de arranque.

7.   O regime de arranque estabelecido na presente subsecção não se aplica nos Açores, na Madeira e nas Canárias.

8.   Os Estados-Membros concedem aos produtores das superfícies inelegíveis ou declaradas inelegíveis nos termos dos n.os 4 a 7 prioridade para outras medidas de apoio ao sector vitivinícola estabelecidas no presente regulamento, designadamente, se for caso disso, para a medida de reestruturação e reconversão ao abrigo dos programas de apoio e as medidas de desenvolvimento rural.

Artigo 85.o-V

De minimis

A presente subsecção não se aplica nos Estados-Membros cuja produção de vinho não exceda 50 000 hectolitros por campanha vitivinícola. Esta produção é calculada com base na produção média das cinco campanhas vitivinícolas anteriores.

Artigo 85.o-W

Ajuda nacional complementar

Os Estados-Membros podem conceder, para além do prémio ao arranque concedido, uma ajuda nacional complementar não superior a 75 % do prémio ao arranque aplicável.

Artigo 85.o-X

Regras de execução

A Comissão aprova as regras de execução da presente subsecção.

Essas regras podem contemplar, em especial:

7.

No capítulo IV do título I da parte II, é inserida a seguinte secção:

«Secção IV-B

Programas de apoio no sector vitivinícola

Subsecção I

Disposições preliminares

Artigo 103.o-I

Âmbito de aplicação

A presente secção estabelece as regras que regem a atribuição de fundos comunitários aos Estados-Membros e a utilização desses fundos por estes, mediante programas de apoio nacionais (adiante designados por «programas de apoio»), para financiar medidas específicas de apoio ao sector vitivinícola.

Artigo 103.o-J

Compatibilidade e coerência

1.   Os programas de apoio são compatíveis com o direito comunitário e coerentes com as actividades, políticas e prioridades da Comunidade.

2.   Os Estados-Membros são responsáveis pelos programas de apoio, asseguram a sua coerência interna e garantem que sejam elaborados e aplicados de forma objectiva, atendendo à situação económica dos produtores em causa e à necessidade de evitar desigualdades de tratamento injustificadas entre produtores.

Os Estados-Membros são responsáveis por prever e aplicar os controlos e sanções necessários em caso de incumprimento dos programas de apoio.

3.   Não é concedido qualquer apoio:

Subsecção II

Apresentação e conteúdo dos programas de apoio

Artigo 103.o-K

Apresentação dos programas de apoio

1.   Cada Estado-Membro produtor referido no anexo X-B apresenta à Comissão um projecto de programa de apoio quinquenal, constituído por medidas em conformidade com a presente secção.

Os programas de apoio já aplicáveis em conformidade com o primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 manter-se-ão aplicáveis ao abrigo do presente regulamento.

As medidas de apoio dos programas de apoio são elaboradas ao nível geográfico considerado mais adequado pelos Estados-Membros. Antes de ser apresentado à Comissão, o programa de apoio é objecto de consultas com as autoridades e organizações competentes ao nível territorial adequado.

Cada Estado-Membro apresenta um único projecto de programa de apoio, que pode contemplar especificidades regionais.

2.   Os programas de apoio tornam-se aplicáveis três meses após a sua apresentação à Comissão.

Contudo, se o programa de apoio apresentado não cumprir as condições estabelecidas na presente secção, a Comissão informa do facto o Estado-Membro. Em tal caso, o Estado-Membro apresenta um programa de apoio revisto à Comissão. O programa de apoio revisto é aplicável dois meses após a sua notificação, a menos que subsista uma incompatibilidade, caso em que se aplica o presente parágrafo.

3.   O n.o 2 aplica-se, mutatis mutandis, às alterações de programas de apoio apresentadas pelos Estados-Membros.

4.   O artigo 103.o-L não se aplica quando a única medida a aplicar pelo Estado-Membro no âmbito do programa de apoio consiste na transferência para o regime de pagamento único a que se refere o artigo 103.o-O. Nesse caso, o disposto no n.o 5 do artigo 188.o-A só se aplica relativamente ao ano em que a transferência é realizada e o n.o 6 do mesmo artigo não se aplica.

Artigo 103.o-L

Conteúdo dos programas de apoio

Os programas de apoio são constituídos pelos seguintes elementos:

Artigo 103.o-M

Medidas elegíveis

1.   Os programas de apoio compreendem uma ou mais das seguintes medidas:

2.   Os programas de apoio não devem incluir medidas distintas das previstas nos artigos 103.o-O a 103.o-Y.

Artigo 103.o-N

Regras gerais relativas aos programas de apoio

1.   A repartição dos fundos comunitários disponíveis e os limites orçamentais constam do anexo X-B.

2.   O apoio comunitário incide apenas nas despesas elegíveis efectuadas após a apresentação do correspondente programa de apoio, referida no n.o 1 do artigo 103.o-K.

3.   Os Estados-Membros não contribuem para os custos de medidas financiadas pela Comunidade ao abrigo dos programas de apoio.

4.   Em derrogação ao n.o 3, os Estados-Membros podem conceder ajudas nacionais, em conformidade com as regras comunitárias aplicáveis sobre as ajudas estatais, para as medidas a que se referem os artigos 103.o-P, 103.o-T e 103.o-U.

A taxa de ajuda máxima fixada nas regras comunitárias aplicáveis sobre as ajudas estatais aplica-se ao financiamento público global, incluindo tanto os fundos comunitários como os nacionais.

Subsecção III

Medidas de apoio específicas

Artigo 103.o-O

Regime de pagamento único e apoio aos viticultores

1.   Os Estados-Membros podem apoiar os viticultores atribuindo-lhes direitos a pagamentos, na acepção do capítulo 3 do título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, de acordo com o ponto O do anexo VII desse regulamento.

2.   Os Estados-Membros que tencionem recorrer à possibilidade a que se refere o n.o 1 prevêem esse apoio nos respectivos programas de apoio, nomeadamente no que respeita às subsequentes transferências de fundos para o regime de pagamento único, através de alterações a esses programas em conformidade com o n.o 3 do artigo 103.o-K.

3.   Quando efectivo, o apoio a que se refere o n.o 1:

Artigo 103.o-P

Promoção em mercados de países terceiros

1.   O apoio ao abrigo do presente artigo abrange medidas de informação ou de promoção relativas a vinhos comunitários em países terceiros, com o objectivo de melhorar a sua competitividade nesses países.

2.   As medidas a que se refere o n.o 1 dizem respeito a vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida ou a vinhos com indicação da casta de uva de vinho.

3.   As medidas a que se refere o n.o 1 apenas podem consistir em:

4.   A contribuição comunitária para actividades de promoção não deve ser superior a 50 % das despesas elegíveis.

Artigo 103.o-Q

Reestruturação e reconversão de vinhas

1.   As medidas relativas à reestruturação e à reconversão de vinhas têm por objectivo aumentar a competitividade dos produtores de vinho.

2.   A reestruturação e a reconversão de vinhas só são apoiadas ao abrigo do presente artigo se os Estados-Membros apresentarem o inventário do seu potencial de produção nos termos do n.o 3 do artigo 185.o-A.

3.   O apoio à reestruturação e à reconversão de vinhas pode abranger apenas uma ou várias das seguintes actividades:

Não é apoiada a renovação normal das vinhas que cheguem ao fim do seu ciclo de vida natural.

4.   O apoio à reestruturação e à reconversão de vinhas apenas pode assumir as seguintes formas:

5.   A compensação dos produtores pela perda de receitas a que se refere a alínea a) do n.o 4 pode cobrir até 100 % da perda correspondente e assumir uma das seguintes formas:

6.   A contribuição comunitária para os custos reais de reestruturação e reconversão de vinhas não é superior a 50 %. Em regiões classificadas como regiões de convergência, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (7), a contribuição comunitária para os custos de reestruturação e reconversão não é superior a 75 %.

Artigo 103.o-R

Colheita em verde

1.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por «colheita em verde» a destruição ou a remoção totais dos cachos de uvas antes da maturação, reduzindo assim o rendimento da superfície em causa a zero.

2.   O apoio à colheita em verde deve contribuir para restaurar o equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado vitivinícola na Comunidade, a fim de impedir crises do mercado.

3.   O apoio à colheita em verde pode ser concedido como uma compensação sob a forma de um pagamento fixo por hectare, a determinar pelo Estado-Membro em causa.

O pagamento não deve ser superior a 50 % da soma dos custos directos da destruição ou remoção dos cachos de uvas e da perda de receita decorrente de tal destruição ou remoção.

4.   Os Estados-Membros em causa estabelecem um sistema, baseado em critérios objectivos, para assegurar que a medida de colheita em verde não conduza a uma compensação dos produtores de vinho individuais superior ao limite máximo a que se refere o segundo parágrafo do n.o 3.

Artigo 103.o-S

Fundos mutualistas

1.   O apoio à criação de fundos mutualistas tem por objectivo ajudar os produtores que procurem precaver-se contra flutuações do mercado.

2.   O apoio à criação de fundos mutualistas pode ser concedido sob a forma de ajuda temporária e degressiva para cobrir os custos administrativos dos fundos.

Artigo 103.o-T

Seguros de colheitas

1.   O apoio aos seguros de colheitas contribui para proteger os rendimentos dos produtores quando sejam afectados por catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos, doenças ou pragas.

2.   O apoio aos seguros de colheitas pode ser concedido sob a forma de uma contribuição financeira comunitária, que não pode ser superior a:

3.   O apoio aos seguros de colheitas só pode ser concedido se a compensação proporcionada aos produtores pelas indemnizações dos seguros em causa não for superior a 100 % da perda de rendimentos sofrida, tendo em conta as compensações que os mesmos produtores possam ter obtido de outros regimes de apoio relacionados com o risco coberto.

4.   O apoio aos seguros de colheitas não deve distorcer a concorrência no mercado de seguros.

Artigo 103.o-U

Investimentos

1.   Pode ser concedido apoio para investimentos corpóreos ou incorpóreos nas instalações de tratamento, nas infra-estruturas das adegas e na comercialização do vinho que melhorem o desempenho geral da empresa e incidam num ou mais dos seguintes aspectos:

2.   A concessão à taxa máxima do apoio ao abrigo do n.o 1 é limitada às micro, pequenas e médias empresas, na acepção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (8). Não se aplicam limites de dimensão para a concessão da taxa máxima no caso dos territórios dos Açores, da Madeira, das Canárias, das ilhas menores do mar Egeu, na acepção do Regulamento (CE) n.o 1405/2006 do Conselho, e dos departamentos ultramarinos franceses. A intensidade máxima da ajuda é reduzida para metade no caso de empresas não abrangidas pelo n.o 1 do artigo 2.o do título I do anexo da Recomendação 2003/361/CE que empreguem menos de 750 pessoas ou cujo volume de negócios seja inferior a 200 milhões de EUR.

Não é concedido apoio a empresas em dificuldade na acepção das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade.

3.   As despesas elegíveis não incluem os elementos a que se referem as alíneas a) a c) do n.o 3 do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

4.   São aplicáveis à contribuição comunitária as seguintes taxas de ajuda máxima para os custos de investimento elegíveis:

5.   O artigo 72.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 aplica-se, mutatis mutandis, ao apoio a que se refere o n.o 1.

Artigo 103.o-V

Destilação de subprodutos

1.   Pode ser concedido apoio à destilação voluntária ou obrigatória de subprodutos da vinificação quando realizada de acordo com as condições previstas na parte D do anexo XV-B.

O montante da ajuda é fixado por % vol. e por hectolitro de álcool produzido. Não será paga qualquer ajuda para o volume de álcool contido nos subprodutos a destilar que exceder 10 % do volume de álcool contido no vinho produzido.

2.   Os níveis de ajuda máxima aplicáveis baseiam-se nos custos de recolha e tratamento e são fixados pela Comissão.

3.   O álcool resultante da destilação objecto de apoio nos termos do n.o 1 é utilizado exclusivamente para fins industriais ou energéticos, de modo a evitar distorções de concorrência.

Artigo 103.o-W

Destilação em álcool de boca

1.   Até 31 de Julho de 2012, pode ser concedido apoio aos produtores, sob a forma de uma ajuda por hectare, para o vinho objecto de destilação em álcool de boca.

2.   Os contratos relevantes relativos à destilação do vinho, bem como as respectivas provas da entrega para destilação, são apresentados antes da concessão do apoio.

Artigo 103.o-X

Destilação de crise

1.   Até 31 de Julho de 2012, pode ser concedido apoio para a destilação voluntária ou obrigatória dos excedentes de vinho decidida pelos Estados-Membros em casos justificados de crise, de modo a reduzir ou eliminar os excedentes e, simultaneamente, a garantir a continuidade da oferta de uma colheita para a seguinte.

2.   Os níveis de ajuda máxima aplicáveis são fixados pela Comissão.

3.   O álcool resultante da destilação objecto de apoio nos termos do n.o 1 é utilizado exclusivamente para fins industriais ou energéticos, de modo a evitar distorções de concorrência.

4.   A parte do orçamento disponível utilizada para a medida de destilação de crise não excede as percentagens a seguir indicadas, calculadas tendo em conta os fundos disponíveis globalmente previstos no anexo X-B por Estado-Membro no exercício orçamental correspondente:

5.   Os Estados-Membros podem aumentar os fundos disponíveis para a medida de destilação de crise para além dos limites máximos anuais estabelecidos no n.o 4 através de uma contribuição proveniente dos fundos nacionais, de acordo com os limites a seguir indicados (expressos em termos de percentagem do respectivo limite máximo anual estabelecido no n.o 4):

Os Estados-Membros notificam a Comissão, se for caso disso, da adição dos fundos nacionais a que se refere o primeiro parágrafo; a Comissão aprova a transacção antes de esses fundos serem disponibilizados.

Artigo 103.o-Y

Utilização de mosto de uvas concentrado

1.   Até 31 de Julho de 2012, pode ser concedido apoio aos produtores de vinho que utilizem mosto de uvas concentrado, incluindo mosto de uvas concentrado rectificado, para aumentar o título alcoométrico natural dos produtos, de acordo com as condições previstas no anexo XV-A.

2.   O montante da ajuda é fixado por % vol. potencial e por hectolitro de mosto utilizado para o enriquecimento.

3.   Os níveis de ajuda máxima aplicáveis para esta medida nas diferentes zonas vitícolas são fixados pela Comissão.

Artigo 103.o-Z

Condicionalidade

Sempre que se verificar que um agricultor não respeitou na sua exploração, em algum momento durante três anos após o pagamento ao abrigo dos programas de apoio para reestruturação e reconversão, ou em algum momento durante um ano após o pagamento ao abrigo dos programas de apoio para a colheita em verde, os requisitos legais de gestão e as boas condições agrícolas e ambientais a que se referem os artigos 3.o a 7.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e que esse incumprimento resulta de um acto ou omissão directamente imputável ao agricultor, o montante do pagamento é reduzido ou cancelado, parcial ou totalmente, em função da gravidade, extensão, permanência e reiteração do incumprimento, e, se for caso disso, o agricultor é obrigado a reembolsá-lo de acordo com as condições fixadas nas referidas disposições.

Subsecção IV

Disposições processuais

Artigo 103.o-ZA

Regras de execução

A Comissão aprova as regras de execução da presente subsecção que se afigurem necessárias.

Essas regras podem contemplar, em especial:

8.

No título II da parte II, o título do capítulo I passa a ter a seguinte redacção:

9.

No capítulo I do título II da parte II, o título da secção I passa a ter a seguinte redacção:

10.

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 113.o-C

Regras de comercialização para melhorar e estabilizar o funcionamento do mercado comum dos vinhos

1.   A fim de melhorar e estabilizar o funcionamento do mercado comum dos vinhos, incluindo as uvas, mostos e vinhos de que derivam, os Estados-Membros produtores podem definir regras de comercialização para regularizar a oferta, nomeadamente mediante execução de decisões adoptadas pelas organizações interprofissionais referidas no n.o 3 do artigo 123.o e no artigo 125.o-O.

Tais regras devem ser proporcionadas ao objectivo perseguido e não devem:

2.   As regras previstas no n.o 1 devem ser comunicadas integralmente aos operadores através de uma publicação oficial do Estado-Membro em causa.

3.   A obrigação de notificação referida no n.o 3 do artigo 125.o-O aplica-se igualmente às decisões e medidas tomadas pelos Estados-Membros em conformidade com o presente artigo.

Artigo 113.o-D

Disposições específicas relativas à comercialização de vinho

1.   As denominações das categorias de produtos vitivinícolas definidas no anexo XI-B só podem ser utilizadas na Comunidade para a comercialização de produtos que satisfaçam as condições correspondentes estabelecidas nesse anexo.

Todavia, e não obstante a alínea a) do n.o 1 do artigo 118.o-Y, os Estados-Membros podem autorizar a utilização do termo «vinho» desde que:

Devem ser evitadas confusões com os produtos que correspondem às categorias de vinhos constantes do anexo XI-B.

2.   As categorias de produtos vitivinícolas constantes do anexo XI-B podem ser alteradas pela Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 195.o.

3.   Exceptuados os vinhos engarrafados em relação aos quais existam provas de que o engarrafamento é anterior a 1 de Setembro de 1971, os vinhos provenientes de castas de uva de vinho incluídas nas classificações estabelecidas pelos Estados-Membros em conformidade com o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 120.o-A, mas que não correspondam a nenhuma das categorias definidas no anexo XI-B, só podem ser utilizados para consumo familiar do produtor, para produção de vinagre de vinho ou para destilação.».

11.

No capítulo I do título II da parte II, são inseridas as seguintes secções:

«Secção I-A

Denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no sector vitivinícola

Artigo 118.o-A

Âmbito de aplicação

1.   As regras relativas às denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais previstas na presente secção aplicam-se aos produtos a que se referem os pontos 1, 3 a 6, 8, 9, 11, 15 e 16 do anexo XI-B.

2.   As regras a que se refere o n.o 1 baseiam-se nos seguintes objectivos:

Subsecção I

Denominações de origem e indicações geográficas

Artigo 118.o-B

Definições

1.   Para efeitos da presente subsecção, entende-se por:

a)   «Denominação de origem»: o nome de uma região, de um local determinado ou, em casos excepcionais, de um país, que serve para designar um produto referido no n.o 1 do artigo 118.o-A que cumpre as seguintes exigências:

b)   «Indicação geográfica»: uma indicação relativa a uma região, um local determinado ou, em casos excepcionais, um país, que serve para designar um produto referido no n.o 1 do artigo 118.o-A que cumpre as seguintes exigências:

2.   Determinadas designações utilizadas tradicionalmente constituem uma denominação de origem quando:

3.   As denominações de origem e indicações geográficas, incluindo as relativas a áreas geográficas em países terceiros, são elegíveis para protecção na Comunidade em conformidade com as regras estabelecidas na presente subsecção.

Artigo 118.o-C

Conteúdo dos pedidos de protecção

1.   Os pedidos de protecção de nomes como denominações de origem ou indicações geográficas devem conter um processo técnico de que constem:

2.   O caderno de especificações deve permitir às partes interessadas comprovar as condições de produção associadas à denominação de origem ou indicação geográfica.

Do mesmo devem constar, pelo menos:

Artigo 118.o-D

Pedido de protecção relativo a uma área geográfica num país terceiro

1.   Sempre que se refira a uma área geográfica num país terceiro, o pedido de protecção, para além dos elementos previstos no artigo 118.o-C, deve apresentar a prova de que o nome em questão é protegido no seu país de origem.

2.   O pedido é dirigido à Comissão, quer directamente pelo candidato, quer através das autoridades do país terceiro em causa.

3.   O pedido de protecção é redigido numa das línguas oficiais da Comunidade ou acompanhado de uma tradução autenticada numa dessas línguas.

Artigo 118.o-E

Requerentes

1.   Qualquer agrupamento de produtores interessado, ou, em casos excepcionais, um produtor individual, pode solicitar a protecção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica. Podem participar no pedido outras partes interessadas.

2.   Os produtores apenas podem apresentar pedidos de protecção relativos aos vinhos por eles produzidos.

3.   No caso de uma denominação que designe uma área geográfica transfronteiriça ou de uma denominação tradicional relacionada com uma área geográfica transfronteiriça, pode ser apresentado um pedido conjunto.

Artigo 118.o-F

Procedimento nacional preliminar

1.   Os pedidos de protecção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica, nos termos do artigo 118.o-B, de vinhos originários da Comunidade são sujeitos ao procedimento nacional preliminar definido no presente artigo.

2.   O pedido de protecção é apresentado no Estado-Membro de cujo território deriva a denominação de origem ou indicação geográfica.

3.   O Estado-Membro examina o pedido de protecção a fim de verificar se preenche as condições estabelecidas na presente subsecção.

O Estado-Membro lança um procedimento nacional garantindo uma publicação adequada do pedido e prevendo um período de pelo menos dois meses a contar da data de publicação durante o qual qualquer pessoa singular ou colectiva com um interesse legítimo e residente ou estabelecida no seu território pode opor-se à protecção proposta mediante apresentação de uma declaração devidamente fundamentada ao Estado-Membro.

4.   Se considerar que a denominação de origem ou a indicação geográfica não cumpre as exigências aplicáveis, inclusive, eventualmente, por ser incompatível com o direito comunitário em geral, o Estado-Membro recusa o pedido.

5.   Se considerar que as exigências aplicáveis estão satisfeitas, o Estado-Membro:

Estas informações são transmitidas numa das línguas oficiais da Comunidade ou acompanhadas de uma tradução autenticada numa dessas línguas.

6.   Os Estados-Membros introduzem as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao presente artigo até 1 de Agosto de 2009.

7.   Se um Estado-Membro não dispuser de legislação nacional em matéria de protecção de denominações de origem e de indicações geográficas, pode, a título transitório apenas, conferir, a nível nacional, protecção ao nome, de acordo com as condições da presente subsecção, com efeitos a partir do dia em que o pedido é apresentado à Comissão. Essa protecção nacional transitória cessa na data em que for decidido aceitar ou recusar o registo nos termos da presente subsecção.

Artigo 118.o-G

Exame pela Comissão

1.   A Comissão torna pública a data de apresentação do pedido de protecção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica.

2.   A Comissão examina se os pedidos de protecção referidos no n.o 5 do artigo 118.o-F cumprem as condições estabelecidas na presente subsecção.

3.   Sempre que considere que as condições estabelecidas na presente subsecção estão reunidas, a Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia o documento único a que se refere a alínea d) do n.o 1 do artigo 118.o-C e a referência da publicação do caderno de especificações prevista no n.o 5 do artigo 118.o-F.

Caso contrário, a Comissão decide, nos termos do n.o 4 do artigo 195.o, recusar o pedido.

Artigo 118.o-H

Procedimento de oposição

No prazo de dois meses a contar da data de publicação prevista no primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 118.o-G, qualquer Estado-Membro ou país terceiro, ou qualquer pessoa singular ou colectiva com um interesse legítimo, residente ou estabelecida num Estado-Membro diferente do que pediu a protecção ou num país terceiro, pode opor-se à protecção proposta, mediante apresentação à Comissão de uma declaração devidamente fundamentada relativa às condições de elegibilidade estabelecidas na presente subsecção.

No caso das pessoas singulares ou colectivas residentes ou estabelecidas num país terceiro, a declaração é apresentada, quer directamente, quer através das autoridades do país terceiro em causa, no prazo de dois meses referido no primeiro parágrafo.

Artigo 118.o-I

Decisão sobre a protecção

Com base na informação ao dispor da Comissão, a Comissão decide, nos termos do n.o 4 do artigo 195.o, ou conferir protecção à denominação de origem ou indicação geográfica que cumpre as condições estabelecidas na presente subsecção e é compatível com o direito comunitário, ou recusar o pedido sempre que essas condições não sejam satisfeitas.

Artigo 118.o-J

Homonímia

1.   O registo de uma denominação, para a qual tenha sido apresentado um pedido, homónima ou parcialmente homónima de uma denominação já registada em conformidade com as disposições relativas ao sector vitivinícola do presente regulamento deve ter na devida conta as práticas locais e tradicionais e o risco de confusão.

Não são registadas denominações homónimas que induzam o consumidor em erro, levando-o a crer que os produtos são originários de outro território, ainda que sejam exactas no que se refere ao território, à região ou ao local de origem dos produtos em questão.

A utilização de uma denominação homónima registada só é autorizada se, na prática, a denominação homónima registada posteriormente for suficientemente diferenciada da denominação já registada, tendo em conta a necessidade de garantir um tratamento equitativo aos produtores em causa e de não induzir o consumidor em erro.

2.   O n.o 1 aplica-se, mutatis mutandis, quando a denominação para a qual tenha sido apresentado um pedido seja homónima ou parcialmente homónima de uma indicação geográfica protegida como tal ao abrigo da legislação dos Estados-Membros.

Os Estados-Membros não registam indicações geográficas que não sejam idênticas para fins de protecção ao abrigo da sua legislação em matéria de indicações geográficas se uma denominação de origem ou indicação geográfica estiver protegida na Comunidade em virtude do direito comunitário aplicável às denominações de origem e indicações geográficas.

3.   Salvo disposição em contrário prevista nas regras de execução da Comissão, quando o nome de uma casta de uva de vinho contenha ou constitua uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida, esse nome não é utilizado na rotulagem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento.

4.   A protecção de denominações de origem e indicações geográficas de produtos abrangidos pelo artigo 118.o-B não prejudica as indicações geográficas protegidas aplicáveis às bebidas espirituosas na acepção do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (9) e vice-versa.

Artigo 118.o-K

Motivos de recusa da protecção

1.   Não são protegidos como denominação de origem ou indicação geográfica nomes que se tornaram genéricos.

Para efeitos da presente subsecção, entende-se por «nome que se tornou genérico» o nome de um vinho que, embora corresponda ao local ou à região onde esse produto foi inicialmente produzido ou comercializado, passou a ser o nome comum de um vinho na Comunidade.

Para determinar se um nome se tornou genérico devem ser tidos em conta todos os factores pertinentes, nomeadamente:

2.   Não são protegidos como denominações de origem ou indicações geográficas os nomes cuja protecção, atendendo à reputação e à notoriedade de uma marca, for susceptível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do vinho.

Artigo 118.o-L

Relação com marcas registadas

1.   Sempre que uma denominação de origem ou uma indicação geográfica seja protegida ao abrigo do presente regulamento, é recusado o registo de uma marca que corresponda a uma das situações referidas no n.o 2 do artigo 118.o-M e diga respeito a um produto de uma das categorias constantes do anexo XI-B, caso o pedido de registo da marca seja apresentado após a data de apresentação à Comissão do pedido de protecção da denominação de origem ou da indicação geográfica e a denominação de origem ou a indicação geográfica seja subsequentemente protegida.

As marcas registadas em violação do disposto no primeiro parágrafo são consideradas inválidas.

2.   Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 118.o-K, uma marca cuja utilização corresponda a uma das situações referidas no n.o 2 do artigo 118.o-M, e que tenha sido objecto de pedido ou de registo ou, nos casos em que tal esteja previsto pela legislação em causa, que tenha sido estabelecida pelo uso, no território comunitário antes da data de apresentação à Comissão do pedido de protecção da denominação de origem ou da indicação geográfica, pode continuar a ser utilizada e renovada, não obstante a protecção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica, sempre que não incorra nas causas de invalidade ou de caducidade previstas na Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (10) ou no Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (11).

Em tais casos, a utilização da denominação de origem ou da indicação geográfica é permitida juntamente com a das marcas em causa.

Artigo 118.o-M

Protecção

1.   As denominações de origem protegidas e as indicações geográficas protegidas podem ser utilizadas por qualquer operador que comercialize um vinho produzido em conformidade com o caderno de especificações correspondente.

2.   As denominações de origem protegidas e as indicações geográficas protegidas e os vinhos que utilizam esses nomes protegidos em conformidade com o caderno de especificações são protegidos contra:

3.   As denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas não devem tornar-se genéricas na Comunidade, na acepção do n.o 1 do artigo 118.o-K.

4.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a utilização ilegal das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas a que se refere o n.o 2.

Artigo 118.o-N

Registo

A Comissão estabelece e mantém um registo electrónico, acessível ao público, das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas de vinhos.

Artigo 118.o-O

Designação da autoridade de controlo competente

1.   Os Estados-Membros designam a autoridade ou autoridades competentes responsáveis pelos controlos no que se refere às obrigações impostas pela presente subsecção, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (12).

2.   Os Estados-Membros garantem que qualquer operador que satisfaça o disposto na presente subsecção tenha direito a ser abrangido por um sistema de controlos.

3.   Os Estados-Membros notificam à Comissão a autoridade ou as autoridades competentes referidas no n.o 1. A Comissão torna públicos os respectivos nomes e endereços e actualiza-os periodicamente.

Artigo 118.o-P

Verificação da observância do caderno de especificações

1.   No que respeita a denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas relativas a áreas geográficas da Comunidade, a verificação anual da observância do caderno de especificações, durante a produção e durante ou após o acondicionamento do vinho, é garantida:

Os custos de tal verificação são suportados pelos operadores a ela sujeitos.

2.   No que respeita a denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas relativas a áreas geográficas de países terceiros, a verificação anual da observância do caderno de especificações, durante a produção e durante ou após o acondicionamento do vinho, é garantida por:

3.   Os organismos de certificação referidos na alínea b) do n.o 1 e na alínea b) do n.o 2 devem respeitar e, a partir de 1 de Maio de 2010, ser acreditados de acordo com a norma europeia EN 45011 ou o ISO/IEC Guide 65 (Requisitos gerais para organismos de certificação de produtos).

4.   Quando a autoridade ou as autoridades referidas na alínea a) do n.o 1 e na alínea a) do n.o 2 do presente artigo verifiquem a observância do caderno de especificações, devem oferecer garantias adequadas de objectividade e de imparcialidade e ter ao seu dispor o pessoal qualificado e os recursos necessários para o desempenho das suas tarefas.

Artigo 118.o-Q

Alterações ao caderno de especificações

1.   Qualquer requerente que satisfaça as condições previstas no artigo 118.o-E pode solicitar a aprovação de uma alteração ao caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida, nomeadamente para ter em conta a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos ou para rever a delimitação da área geográfica a que se refere a alínea d) do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 118.o-C. O pedido deve descrever as alterações propostas e apresentar a respectiva justificação.

2.   Sempre que a alteração proposta dê origem a uma ou várias alterações do documento único referido na alínea d) do n.o 1 do artigo 118.o-C, os artigos 118.o-F a 118.o-I aplicam-se, mutatis mutandis, ao pedido de alteração. Todavia, se a alteração proposta for apenas menor, a Comissão decide, nos termos do n.o 4 do artigo 195.o, sobre a aprovação da alteração sem seguir o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 118.o-G e no artigo 118.o-H e, em caso de aprovação, procede à publicação dos elementos referidos no n.o 3 do artigo 118.o-G.

3.   Sempre que a alteração proposta não dê origem a qualquer alteração do documento único, aplicam-se as seguintes regras:

Artigo 118.o-R

Cancelamento

A Comissão pode decidir, nos termos do n.o 4 do artigo 195.o, por sua iniciativa ou a pedido devidamente fundamentado de um Estado-Membro, de um país terceiro ou de uma pessoa singular ou colectiva que tenha um interesse legítimo, cancelar a protecção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica se já não estiver assegurada a observância do caderno de especificações correspondente.

Os artigos 118.o-F a 118.o-I aplicam-se mutatis mutandis.

Artigo 118.o-S

Nomes de vinhos actualmente protegidos

1.   Os nomes de vinhos protegidos em conformidade com os artigos 51.o e 54.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e o artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (13) ficam automaticamente protegidos ao abrigo do presente regulamento. A Comissão inscreve-os no registo previsto no artigo 118.o-N do presente regulamento.

2.   No que respeita aos nomes de vinhos protegidos já existentes a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros transmitem à Comissão:

3.   Os nomes de vinhos a que se refere o n.o 1, relativamente aos quais não sejam apresentadas até 31 de Dezembro de 2011 as informações referidas no n.o 2, perdem a protecção ao abrigo do presente regulamento. A Comissão toma a correspondente medida formal de remoção de tais nomes do registo previsto no artigo 118.o-N.

4.   O artigo 118.o-R não se aplica aos nomes de vinhos protegidos já existentes a que se refere o n.o 1.

A Comissão pode decidir, até 31 de Dezembro de 2014, por sua própria iniciativa e nos termos do n.o 4 do artigo 195.o, cancelar a protecção dos nomes de vinhos protegidos já existentes a que se refere o n.o 1 do presente artigo que não satisfaçam as condições estabelecidas no artigo 118.o-B.

Artigo 118.o-T

Taxas

Os Estados-Membros podem exigir o pagamento de uma taxa destinada a cobrir as despesas por eles efectuadas, incluindo as despesas decorrentes do exame dos pedidos de protecção, das declarações de oposição, dos pedidos de alteração e dos pedidos de cancelamento ao abrigo da presente subsecção.

Subsecção II

Menções tradicionais

Artigo 118.o-U

Definições

1.   Por «menção tradicional» entende-se uma menção tradicionalmente utilizada nos Estados-Membros relativamente a produtos referidos no n.o 1 do artigo 118.o-A para:

2.   As menções tradicionais são reconhecidas, definidas e protegidas pela Comissão.

Artigo 118.o-V

Protecção

1.   Só podem ser utilizadas menções tradicionais protegidas para produtos que tenham sido produzidos em conformidade com a definição referida no n.o 1 do artigo 118.o-U.

As menções tradicionais são protegidas contra a utilização ilegal.

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a utilização ilegal das menções tradicionais.

2.   As menções tradicionais não devem tornar-se genéricas na Comunidade.

Secção I-B

Rotulagem e apresentação no sector vitivinícola

Artigo 118.o-W

Definições

Para efeitos da aplicação da presente secção, entende-se por:

Artigo 118.o-X

Aplicabilidade das regras horizontais

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, a Directiva 89/104/CEE, a Directiva 89/396/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício (14), a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (15) e a Directiva 2007/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados (16), aplicam-se à rotulagem e apresentação dos produtos abrangidos pelos respectivos âmbitos de aplicação.

Artigo 118.o-Y

Indicações obrigatórias

1.   A rotulagem e a apresentação dos produtos referidos nos pontos 1 a 11, 13, 15 e 16 do anexo XI-B, comercializados na Comunidade ou destinados a exportação, ostentam as seguintes indicações obrigatórias:

2.   Em derrogação da alínea a) do n.o 1, a referência à categoria do produto vitivinícola pode ser omitida no caso de vinhos cujo rótulo inclua o nome de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida.

3.   Em derrogação da alínea b) do n.o 1, a referência aos termos «denominação de origem protegida» ou «indicação geográfica protegida» pode ser omitida nos seguintes casos:

Artigo 118.o-Z

Indicações facultativas

1.   A rotulagem e a apresentação dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 118.o-Y podem, nomeadamente, ostentar as seguintes indicações facultativas:

2.   Sem prejuízo do n.o 3 do artigo 118.o-J, no que respeita à utilização das indicações referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 para vinhos sem denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida:

Artigo 118.o-ZA

Línguas

1.   As indicações obrigatórias e facultativas a que se referem os artigos 118.o-Y e 118.o-Z, quando expressas por palavras, devem figurar numa ou em mais línguas oficiais da Comunidade.

2.   Não obstante o disposto no n.o 1, o nome de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida ou de uma menção tradicional referida na alínea a) do n.o 1 do artigo 118.o-U é expresso no rótulo na língua ou nas línguas para as quais se aplica a protecção.

No caso das denominações de origem protegidas, das indicações geográficas protegidas ou das denominações específicas nacionais que utilizem um alfabeto não latino, o nome pode ser também expresso numa ou em mais línguas oficiais da Comunidade.

Artigo 118.o-ZB

Execução

As autoridades competentes dos Estados-Membros tomam medidas para assegurar que os produtos a que se refere o n.o 1 do artigo 118.o-Y cuja rotulagem não esteja em conformidade com a presente secção não sejam colocados no mercado ou sejam dele retirados.

12.

No capítulo I do título II da parte II é inserida a seguinte secção:

«Secção II-A

Regras de produção no sector vitivinícola

Subsecção I

Castas de uva de vinho

Artigo 120.o-A

Classificação das castas de uva de vinho

1.   Os produtos constantes do anexo XI-B e produzidos na Comunidade devem ser elaborados a partir de castas de uva de vinho classificáveis de acordo com o n.o 2.

2.   Sob reserva do n.o 3, os Estados-Membros classificam as castas de uva de vinho que podem ser plantadas, replantadas ou enxertadas no seu território para a produção de vinho.

Só podem ser classificadas as castas de uva de vinho que reúnam as seguintes condições:

Sempre que uma casta de uva de vinho seja suprimida da classificação a que se refere o primeiro parágrafo, o seu arranque deve ser realizado no prazo de 15 anos a seguir à supressão.

3.   Os Estados-Membros cuja produção de vinho não exceda os 50 000 hectolitros por ano, calculada com base na produção média das cinco campanhas vitivinícolas anteriores, ficam dispensados da obrigação de classificação a que se refere o n.o 2.

Todavia, nos Estados-Membros a que se refere o primeiro parágrafo, também só podem ser plantadas, replantadas ou enxertadas para efeitos de produção de vinho as castas de uva de vinho que estejam em conformidade com as alíneas a) e b) do n.o 2.

4.   Em derrogação dos primeiro e segundo parágrafos do n.o 2 e do segundo parágrafo do n.o 3, a plantação, replantação ou enxertia das castas de uva de vinho a seguir indicadas só são permitidas para investigação científica e fins experimentais:

5.   As superfícies que tenham sido plantadas com castas de uva de vinho para produção de vinho em violação dos n.os 2 a 4 são objecto de arranque.

Todavia, o arranque dessas superfícies não é obrigatório se a sua produção se destinar exclusivamente ao consumo familiar do viticultor.

6.   Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para verificar o cumprimento dos n.os 2 a 5 pelos produtores.

Subsecção II

Práticas enológicas e restrições

Artigo 120.o-B

Âmbito de aplicação

A presente subsecção diz respeito às práticas enológicas autorizadas e às restrições aplicáveis à produção e à comercialização de produtos do sector vitivinícola, bem como ao procedimento a adoptar para decidir dessas práticas e restrições.

Artigo 120.o-C

Práticas enológicas e restrições

1.   Só as práticas enológicas autorizadas ao abrigo da legislação comunitária, tal como previsto no anexo XV-A, ou que tenham sido objecto de uma decisão ao abrigo dos artigos 120.o-D e 120.o-E devem ser usadas na produção e conservação na Comunidade dos produtos do sector vitivinícola.

O primeiro parágrafo não se aplica a:

2.   As práticas enológicas autorizadas só podem ser utilizadas para permitir uma boa vinificação, uma boa conservação ou um bom apuramento dos produtos.

3.   Os produtos do sector vitivinícola são produzidos na Comunidade em conformidade com as restrições aplicáveis enunciadas no anexo XV-B.

4.   Não são comercializados na Comunidade produtos abrangidos pelo presente regulamento que tenham sido objecto de práticas enológicas não autorizadas ao nível comunitário ou, quando aplicável, ao nível nacional, ou que infrinjam as restrições enunciadas no anexo XV-B.

Artigo 120.o-D

Regras mais estritas decididas pelos Estados-Membros

Os Estados-Membros podem limitar ou excluir a utilização de certas práticas enológicas e prever restrições mais estritas relativamente aos vinhos autorizados ao abrigo do direito comunitário produzidos no seu território, com vista a reforçar a preservação das características essenciais dos vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida, bem como dos vinhos espumantes e dos vinhos licorosos.

Os Estados-Membros comunicam essas limitações, exclusões e restrições à Comissão, que as transmite aos outros Estados-Membros.

Artigo 120.o-E

Autorização de práticas enológicas e restrições

1.   Com excepção das práticas enológicas relativas a enriquecimento, acidificação e desacidificação estabelecidas no anexo XV-A para os produtos específicos nele abrangidos, bem como das restrições constantes do anexo XV-B, a autorização de práticas enológicas e de restrições em matéria de elaboração e conservação de produtos do sector vitivinícola é decidida pela Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 195.o.

2.   Os Estados-Membros podem permitir a utilização experimental de práticas enológicas não autorizadas em condições a determinar pela Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 195.o.

Artigo 120.o-F

Critérios de autorização

Ao autorizar práticas enológicas nos termos do n.o 4 do artigo 195.o, a Comissão:

Artigo 120.o-G

Métodos de análise

Os métodos de análise a utilizar para determinar a composição dos produtos do sector vitivinícola e as regras a seguir para averiguar se esses produtos foram objecto de tratamentos contrários às práticas enológicas autorizadas são os recomendados e publicados pela OIV.

Quando não existam métodos ou regras recomendados e publicados pela OIV, os métodos e regras a aplicar são aprovados pela Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 195.o.

Na pendência da aprovação de tais disposições, os métodos e regras a utilizar são os autorizados pelo Estado-Membro em questão.».

13.

O artigo 121.o é alterado do seguinte modo:

14.

Ao artigo 122.o são aditados os seguintes parágrafos:

«Os Estados-Membros podem, no que respeita ao sector vitivinícola e mediante condições idênticas às estabelecidas nas alíneas b) e c) do primeiro parágrafo, reconhecer as organizações de produtores que apliquem estatutos que obriguem os seus membros, nomeadamente, a:

Podem ser perseguidos no sector vitivinícola, designadamente, os seguintes objectivos específicos, na acepção da alínea c) do primeiro parágrafo:

15.

No artigo 123.o, o n.o 3 é alterado do seguinte modo:

16.

É inserida a seguinte secção no capítulo II do título II da parte II:

«Secção I-B

Regras relativas às organizações de produtores e organizações interprofissionais no sector vitivinícola

Artigo 125.o-O

Reconhecimento

1.   Os Estados-Membros podem reconhecer as organizações de produtores e as organizações interprofissionais que tenham apresentado ao Estado-Membro em causa um pedido de reconhecimento do qual conste prova de que a pessoa colectiva:

2.   As organizações de produtores reconhecidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 são consideradas organizações de produtores reconhecidas nos termos do presente artigo.

As organizações que satisfaçam os critérios enunciados no n.o 3 do artigo 123.o e na alínea b) do n.o 1 do presente artigo e tenham sido reconhecidas pelos Estados-Membros são consideradas organizações interprofissionais reconhecidas nos termos dessas disposições.

3.   O n.o 2 do artigo 125.o-B e o n.o 3 do artigo 125.o-K aplicam-se, mutatis mutandis, respectivamente, às organizações de produtores e às organizações interprofissionais do sector vitivinícola. Todavia:

17.

No artigo 129.o, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:

«A nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamento, incluindo, se for caso disso, as definições constantes dos anexos III e XI-B, é integrada na pauta aduaneira comum.».

18.

No artigo 130.o, n.o 1, é inserida a seguinte alínea:

19.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 133.o-A

Garantia especial no sector vitivinícola

1.   Em relação aos sumos e mostos dos códigos NC 2009 61, 2009 69 e 2204 30 para os quais a aplicação dos direitos da pauta aduaneira comum dependa do preço de importação do produto, a autenticidade deste preço é verificada quer com base no controlo de cada remessa, quer recorrendo a um valor forfetário de importação, calculado pela Comissão com base nas cotações desses mesmos produtos nos países de origem.

Se o preço de entrada declarado da remessa em questão for superior ao valor forfetário de importação, acrescido se for caso disso de uma margem, aprovada pela Comissão, que não pode exceder o valor forfetário em mais de 10 %, é exigida a constituição de uma garantia, de montante igual aos direitos de importação determinados com base no valor forfetário de importação.

Se o preço de entrada da remessa em questão não for declarado, a aplicação dos direitos da pauta aduaneira comum depende do valor forfetário de importação ou da aplicação, em condições a determinar pela Comissão, das disposições aplicáveis da legislação aduaneira.

2.   Caso sejam aplicadas as derrogações a que se referem o ponto 5 da parte B ou a parte C do anexo XV-B a produtos importados, por decisão do Conselho, os importadores constituem uma garantia para esses produtos perante as autoridades aduaneiras designadas no momento da introdução em livre prática. Essa garantia é restituída mediante apresentação pelo importador de prova, aceite pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro em que o produto é colocado em livre prática, de que os mostos foram transformados em sumo de uvas, utilizados noutros produtos fora do sector dos vinhos ou, em caso de vinificação, devidamente rotulados.».

20.

No artigo 141.o, o proémio do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«A importação, à taxa de direito prevista nos artigos 135.o a 140.o-A, de um ou vários produtos dos sectores dos cereais, do arroz, do açúcar, das frutas e produtos hortícolas, dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, da carne de bovino, do leite e produtos lácteos, da carne de suíno, da carne de ovino e de caprino, dos ovos, da carne de aves de capoeira e das bananas, bem como de sumo de uvas e de mosto de uvas, fica sujeita ao pagamento de um direito de importação adicional, a fim de evitar ou neutralizar os efeitos nocivos para o mercado comunitário que possam advir dessas importações, se:».

21.

No capítulo II da parte III, é aditada à secção IV a seguinte subsecção:

«Subsecção V

Disposições especiais aplicáveis às importações de vinho

Artigo 158.o-A

Exigências especiais relativas às importações de vinho

1.   Salvo disposição em contrário, nomeadamente em acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado, as disposições relativas às denominações de origem, às indicações geográficas e à rotulagem previstas na subsecção I da secção I-A do capítulo I do título II da parte II, bem como no n.o 1 do artigo 113.o-D do presente regulamento aplicam-se aos produtos dos códigos NC 2009 61, 2009 69 e 2204 importados para a Comunidade.

2.   Salvo disposição em contrário em acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado, os produtos a que se refere o n.o 1 do presente artigo são produzidos em conformidade com práticas enológicas recomendadas e publicadas pela OIV ou autorizadas pela Comunidade nos termos do presente regulamento e das suas regras de execução.

3.   As importações dos produtos a que se refere o n.o 1 ficam sujeitas à apresentação de:

4.   A Comissão aprova as regras de execução do presente artigo.».

22.

No artigo 160.o, o primeiro parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«Se o mercado comunitário for perturbado ou correr o risco de ser perturbado pelo regime de aperfeiçoamento activo, a Comissão pode suspender total ou parcialmente, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo para produtos dos sectores dos cereais, do arroz, do açúcar, do azeite e da azeitona de mesa, das frutas e produtos hortícolas, dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, vitivinícola, da carne de bovino, do leite e produtos lácteos, da carne de suíno, da carne de ovino e de caprino, dos ovos, da carne de aves de capoeira e do álcool etílico agrícola. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-Membro, toma uma decisão sobre o assunto no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido.».

23.

No n.o 1 do artigo 161.o é inserida a seguinte alínea:

24.

No artigo 174.o. o primeiro parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«Se o mercado comunitário for perturbado ou correr o risco de ser perturbado pelo regime de aperfeiçoamento passivo, a Comissão pode suspender total ou parcialmente, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, o recurso ao regime de aperfeiçoamento passivo para produtos dos sectores dos cereais, do arroz, das frutas e produtos hortícolas, dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, vitivinícola, da carne de bovino, da carne de suíno, da carne de ovino e de caprino e da carne de aves de capoeira. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-Membro, toma uma decisão sobre o assunto no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido.».

25.

O artigo 175.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 175.o

Aplicação dos artigos 81.o a 86.o do Tratado

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os artigos 81.o a 86.o do Tratado, bem como as disposições tomadas em sua execução, aplicam-se, sob reserva do disposto nos artigos 176.o a 177.o do presente regulamento, a todos os acordos, decisões e práticas a que se referem o n.o 1 do artigo 81.o e o artigo 82.o do Tratado, relativos à produção ou ao comércio dos produtos abrangidos pelo presente regulamento.».

26.

O artigo 180.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 180.o

Aplicação dos artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado

Os artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado aplicam-se à produção e ao comércio dos produtos referidos no artigo 1.o.

No entanto, os artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado não se aplicam aos pagamentos efectuados pelos Estados-Membros ao abrigo dos artigos 44.o a 48.o, 102.o, 102.o-A, 103.o, 103.o-A, 103.o-B, 103.o-E, 103.o-GA, 104.o, 105.o, 182.o e 182.o-A, bem como da subsecção III da secção IV-A do capítulo III do título I da parte II do presente regulamento, nos termos do mesmo. Todavia, no que respeita ao n.o 4 do artigo 103.o-N, só não é aplicável o artigo 88.o do Tratado.».

27.

No capítulo II da parte IV é aditado o seguinte artigo:

«Artigo 182.o-A

Ajuda nacional à destilação de vinho em casos de crise

1.   A partir de 1 de Agosto de 2012, os Estados-Membros podem conceder uma ajuda nacional aos produtores de vinho para a destilação voluntária ou obrigatória de vinho, em casos justificados de crise.

2.   A ajuda a que se refere o n.o 1 deve ser proporcionada e permitir dar resposta à crise.

3.   O montante global disponível num Estado-Membro em determinado ano para esta ajuda não deve exceder 15 % dos fundos globalmente disponíveis para cada Estado-Membro previstos no anexo X-B para esse ano.

4.   Os Estados-Membros que desejem recorrer à ajuda a que se refere o n.o 1 apresentam uma notificação devidamente fundamentada à Comissão. A Comissão decide sobre a aprovação da medida e a possibilidade de concessão da ajuda.

5.   O álcool resultante da destilação a que se refere o n.o 1 é utilizado exclusivamente para fins industriais ou energéticos, de modo a evitar distorções de concorrência.

6.   A Comissão pode aprovar regras de execução do presente artigo.».

28.

Ao artigo 184.o são aditados os seguintes pontos:

29.

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 185.o-A

Cadastro vitícola e inventário

1.   Os Estados-Membros mantêm um cadastro vitícola que contém informações actualizadas sobre o potencial de produção.

2.   Os Estados-Membros em que a superfície total plantada com castas de uva de vinho classificáveis de acordo com o n.o 2 do artigo 120.o-A seja inferior a 500 hectares não ficam sujeitos à obrigação prevista no n.o 1.

3.   Anualmente, até 1 de Março, e com base no cadastro vitícola, os Estados-Membros que prevejam medidas relativas à reestruturação e reconversão de vinhas nos seus programas de apoio em conformidade com o artigo 103.o-Q transmitem à Comissão um inventário actualizado do seu potencial de produção.

4.   A Comissão aprova regras de execução relativas ao cadastro vitícola e ao inventário, designadamente quanto à sua utilização para fins de acompanhamento e controlo do potencial de produção e relativas à medição de superfícies.

A Comissão pode decidir a qualquer momento, a partir de 1 de Janeiro de 2016, que os n.os 1 a 3 deixem de ser aplicáveis.

Artigo 185.o-B

Declarações obrigatórias no sector vitivinícola

1.   Os produtores de uvas para vinificação e os produtores de mosto e de vinho devem declarar, anualmente, às autoridades nacionais competentes as quantidades de produtos da última colheita.

2.   Os Estados-Membros podem exigir aos comerciantes de uvas para vinificação que declarem anualmente as quantidades comercializadas provenientes da última colheita.

3.   Os produtores de mosto e de vinho e os comerciantes não retalhistas devem declarar, anualmente, às autoridades nacionais competentes as quantidades de mosto e de vinho na sua posse, quer estas provenham da colheita do ano, quer de colheitas anteriores. Os mostos e os vinhos importados de países terceiros são mencionados à parte.

4.   A Comissão pode aprovar regras de execução do presente artigo, que podem contemplar, em especial, regras relativas a sanções em caso de inobservância das exigências de comunicação.

Artigo 185.o-C

Documentos de acompanhamento e registo no sector vitivinícola

1.   Os produtos do sector vitivinícola só podem ser postos em circulação no interior da Comunidade se forem acompanhados de um documento oficialmente aprovado.

2.   As pessoas singulares ou colectivas ou os agrupamentos de pessoas que, no exercício da sua profissão, estejam na posse de produtos do sector vitivinícola, nomeadamente os produtores, engarrafadores e transformadores, bem como os negociantes a determinar pela Comissão, devem manter registos das entradas e saídas desses produtos.

3.   A Comissão pode aprovar regras de execução do presente artigo.

Artigo 185.o-D

Designação das autoridades nacionais responsáveis no sector vitivinícola

1.   Sem prejuízo de outras disposições do presente regulamento relativas à determinação de autoridades nacionais competentes, os Estados-Membros designam uma ou várias autoridades responsáveis pela observância da regulamentação comunitária do sector vitivinícola. Nomeadamente, os Estados-Membros designam os laboratórios autorizados a efectuar análises oficiais no sector vitivinícola. Os laboratórios designados devem obedecer aos critérios gerais aplicáveis ao funcionamento dos laboratórios de ensaio estabelecidos na norma ISO/IEC 17025.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão os nomes e os endereços das autoridades e dos laboratórios referidos no n.o 1. A Comissão, sem a assistência do comité referido no n.o 1 do artigo 195.o, põe estas informações à disposição do público.».

30.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 188.o-A

Relatórios e avaliação no sector vitivinícola

1.   No que respeita às plantações ilegais posteriores a 31 de Agosto de 1998, referidas no artigo 85.o-A, os Estados-Membros comunicam à Comissão anualmente, até 1 de Março, as superfícies plantadas com vinha após 31 de Agosto de 1998 sem um direito de plantação correspondente, bem como as superfícies objecto de arranque em conformidade com o n.o 1 do mesmo artigo.

2.   No que respeita à regularização obrigatória de plantações ilegais anteriores a 1 de Setembro de 1998, referida no artigo 85.o-B, os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 1 de Março de cada um dos anos em causa:

Os Estados-Membros comunicam à Comissão, pela primeira vez até 1 de Março de 2010, as superfícies objecto de arranque em conformidade com o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 85.o-B.

O termo da proibição transitória de novas plantações em 31 de Dezembro de 2015, previsto no n.o 1 do artigo 85.o-G, não afecta as obrigações previstas no presente número.

3.   No que respeita aos pedidos de ajuda apresentados no âmbito do regime de arranque estabelecido na subsecção III da secção IV-A do capítulo III do título I da parte II, os Estados-Membros notificam à Comissão anualmente, até 1 de Março, os pedidos aceites, discriminados por regiões e por escalões de rendimento, e o montante total dos prémios ao arranque pagos por região.

Os Estados-Membros notificam à Comissão anualmente, até 1 de Dezembro, em relação à campanha vitivinícola anterior:

4.   No que respeita às isenções da elegibilidade para a participação no regime de arranque em conformidade com o artigo 85.o-U, os Estados-Membros que decidam utilizar a possibilidade prevista nos n.os 4 a 6 desse artigo comunicam à Comissão anualmente, até 1 de Agosto, relativamente à medida de arranque a aplicar:

5.   Os Estados-Membros apresentam à Comissão anualmente, até 1 de Março, e pela primeira vez até 1 de Março de 2010, um relatório sobre a execução das medidas previstas nos seus programas de apoio, referidos na secção IV-B do capítulo IV do título I da parte II, no exercício anterior.

O relatório enumera e descreve as medidas a que foi concedida assistência comunitária ao abrigo do programa de apoio, fornecendo nomeadamente dados pormenorizados sobre a execução das medidas de promoção a que se refere o artigo 103.o-P.

6.   Os Estados-Membros apresentam à Comissão, até 1 de Março de 2011, e uma segunda vez até 1 de Março de 2014, uma avaliação dos custos e benefícios dos programas de apoio, bem como indicações sobre o modo como aumentar a eficiência dos mesmos.

7.   A Comissão aprova as regras de execução do presente artigo.».

31.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 190.o-A

Transferência de montantes disponíveis no sector vitivinícola para o desenvolvimento rural

1.   Os montantes fixados no n.o 2, baseados nas despesas históricas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 para medidas de intervenção destinadas à regularização dos mercados agrícolas, previstas na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, estão disponíveis como fundos comunitários suplementares para medidas em regiões vitícolas a título da programação de desenvolvimento rural financiada pelo Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

2.   São disponibilizados os seguintes montantes nos correspondentes anos civis:

3.   Os montantes fixados no n.o 2 são repartidos pelos Estados-Membros em conformidade com o anexo X-C.».

32.

Ao artigo 194.o é aditado o seguinte parágrafo:

«A Comissão pode ainda determinar as regras relativas à medição das superfícies no sector vitivinícola destinadas a garantir uma aplicação uniforme das disposições comunitárias estabelecidas no presente regulamento. As regras em causa podem relacionar-se, designadamente, com os controlos ou podem ser relativas aos procedimentos financeiros específicos destinados a melhorar os controlos.».

33.

É inserido na parte IV o seguinte artigo:

«Artigo 194.o-A

Compatibilidade com o sistema integrado de gestão e de controlo

Para efeitos da aplicação ao sector vitivinícola do presente regulamento, os Estados-Membros asseguram que os procedimentos de gestão e de controlo referidos nos primeiro e terceiro parágrafos do artigo 194.o, relacionados com as superfícies, sejam compatíveis com o sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC) no que respeita aos seguintes elementos:

Os procedimentos devem permitir, sem quaisquer problemas ou conflitos, um funcionamento comum ou o intercâmbio de dados com o SIGC.».

34.

O artigo 195.o é alterado do seguinte modo:

35.

O artigo 196.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 196.o

Organização do Comité de Gestão

A organização das reuniões do Comité de Gestão referido no n.o 1 do artigo 195.o devem ter em conta, em especial, o âmbito das suas competências, a especificidade do assunto a tratar e a necessidade de incluir os conhecimentos especializados adequados.».

36.

É inserido o artigo seguinte:

«Artigo 203.oB

Regras transitórias no sector vitivinícola

A Comissão pode aprovar medidas destinadas a facilitar a transição das disposições dos Regulamentos (CE) n.o 1493/1999 e (CE) n.o 479/2008 para as do presente regulamento.».

37.

Os anexos são alterados do seguinte modo: