31.3.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 87/160

(1)

O Regulamento (CE) n.o 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece as disposições fundamentais sobre estatísticas comunitárias relativas ao comércio de bens entre Estados-Membros.

(2)

No âmbito da Comunicação da Comissão de 14 de Novembro de 2006 sobre a redução dos encargos com as respostas, a simplificação e o estabelecimento de prioridades no domínio das estatísticas comunitárias, o Intrastat, sistema de compilação das estatísticas comunitárias sobre troca de bens entre Estados-Membros, foi identificado como uma das áreas onde a simplificação é possível e desejável.

(3)

É possível tomar medidas imediatas para reduzir a carga estatística mediante a redução da taxa de cobertura dos dados compilados através do Intrastat. Tal poderá conseguir-se elevando os limiares abaixo dos quais as partes são dispensadas de fornecer informações ao Intrastat. Consequentemente, aumentará a percentagem das estatísticas baseada em estimativas realizadas pelas autoridades nacionais.

(4)

A bem da eficácia a longo prazo, há que considerar outras medidas para reduzir a carga estatística, fazendo, porém, com que as estatísticas continuem a respeitar os indicadores e normas de qualidade em vigor. Estas medidas poderão incluir a redução das taxas mínimas de cobertura obrigatória do total das expedições e do total das chegadas, bem como a eventual futura introdução de um sistema de fluxo único. Para esse efeito, a Comissão deverá proceder a uma análise do valor, da viabilidade e do impacto na qualidade da introdução de tais medidas.

(5)

Os Estados-Membros deverão fornecer ao Eurostat resultados agregados anuais sobre o comércio, discriminados por características das empresas. Serão assim disponibilizadas aos utilizadores novas informações estatísticas sobre questões económicas relevantes, tornando possível um novo tipo de análise, por exemplo, a análise do modo como as empresas europeias funcionam no contexto da globalização, sem que tal imponha novos requisitos estatísticos às empresas transmissoras de dados. Deverá ser estabelecida uma ligação entre as estatísticas das empresas e as estatísticas do comércio, mediante a fusão das informações constantes do registo dos operadores intracomunitários com as informações requeridas pelo Regulamento (CE) n.o 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos (3).

(6)

Deverá ser atribuída à Comissão competência para baixar a cobertura mínima no comércio. Esta competência trará flexibilidade para eventuais futuras mudanças baseadas numa avaliação periódica dos limiares, em estreita colaboração com as autoridades nacionais, para alcançar um compromisso optimizado entre a carga estatística e a precisão dos dados.

(7)

A redução da cobertura mínima do comércio requer medidas para compensar a compilação menos completa de dados e, por conseguinte, o impacto negativo na qualidade, mais concretamente na precisão dos dados. Deverá ser atribuída competência à Comissão para tornar mais rigorosas as normas de qualidade em vigor nos Estados-Membros e para definir, em particular, os critérios de estimação de dados do comércio não coligidos através do Intrastat.

(8)

O Regulamento (CE) n.o 638/2004 prevê que certas medidas sejam aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4).

(9)

A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE (5), que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo para a aprovação de medidas de alcance geral destinadas a alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.o do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.

(10)

Nos termos da Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (6) sobre a Decisão 2006/512/CE, para que o procedimento de regulamentação com controlo possa aplicar-se aos actos aprovados nos termos do artigo 251.o do Tratado que já estão em vigor, os referidos actos terão de ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis para o efeito.

(11)

Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar regras diferentes ou especiais, aplicáveis a mercadorias ou movimentos específicos, adaptar o período de referência para atender à ligação com as obrigações em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e com as obrigações aduaneiras, estabelecer os métodos de recolha das informações a coligir pelas autoridades nacionais, em particular os códigos a utilizar, adaptar a taxa mínima de cobertura dos dados compilados através do Intrastat à evolução económica e técnica, definir as condições e os requisitos de qualidade nos termos dos quais os Estados-Membros podem simplificar as informações a facultar relativamente a pequenas transacções individuais, definir os dados agregados a transmitir e os critérios a que os resultados das estimativas têm de obedecer, aprovar disposições de execução para compilar as estatísticas mediante a ligação dos dados sobre características das empresas registados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 177/2008 com as estatísticas sobre expedições e chegadas de mercadorias e tomar quaisquer outras medidas necessárias para garantir a qualidade dos dados. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.o 638/2004, nomeadamente completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

(12)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 638/2004 deverá ser alterado,

1.

No artigo 3.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.   A Comissão pode aprovar disposições diferentes ou especiais aplicáveis a mercadorias ou movimentos especiais. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 14.o.»;

2.

No artigo 6.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   O período de referência pode ser adaptado pela Comissão para atender à ligação com as obrigações em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e com as obrigações aduaneiras. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 14.o.»;

3.

No artigo 7.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   São responsáveis pelo fornecimento de informação no âmbito do sistema Intrastat:

4.

No n.o 2 do artigo 8.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

5.

No artigo 9.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

6.

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

7.

O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11.o

Segredo estatístico

As autoridades nacionais decidem se os resultados estatísticos que permitem identificá-los devem ser divulgados ou alterados por forma a que a sua divulgação não prejudique o segredo estatístico apenas no caso de os responsáveis que forneceram a informação estatística o solicitarem.»;

8.

O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:

9.

O artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 13.o

Qualidade

1.   Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis às estatísticas transmitidas os seguintes atributos de qualidade:

2.   Os Estados-Membros devem enviar à Comissão (Eurostat) um relatório anual sobre a qualidade das estatísticas transmitidas.

3.   Na aplicação dos atributos de qualidade fixados no n.o 1 às estatísticas abrangidas pelo presente regulamento, a forma e a estrutura dos relatórios de qualidade são definidas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 14.o.

A Comissão (Eurostat) avalia a qualidade das estatísticas transmitidas.

4.   A Comissão determina as medidas necessárias para assegurar a qualidade das estatísticas transmitidas de acordo com os atributos de qualidade. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 14.o.»;

10.

No artigo 14.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.»;

11.

Na Secção 3 do Anexo, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção: