Access to European Union law
<a href="https://eur-lex.europa.eu/content/help/eurlex-content/experimental-features.html" target="_blank">More about the experimental features corner</a>
Choose the experimental features you want to try
EUR-Lex
Access to European Union law

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

You are here
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search

Document 32009D0748

    2009/748/CE: Decisão do Conselho, de 9 de Outubro de 2009 , relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta sobre a prorrogação do Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001

    JO L 268 de 13.10.2009, p. 9–9 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    ⏵Este documento foi publicado numa edição especial (HR)

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2009/748/oj

    Date of document:
    09/10/2009
    Date of effect:
    09/10/2009; entrada em vigor data do documento
    Date of end of validity:
    No end date
    Author:
    Conselho da União Europeia
    Form:
    Decisão
    Treaty:
    Tratado que institui a Comunidade Europeia
    Legal basis:
    Proposal:
    Link
    Link
    Link
    Select all documents mentioning this document
    Modifies:
    Relation Act Comment Subdivision concerned From To
    Extended validity 22002A0427(01)
    Instruments cited:
    Link

    13.10.2009   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    L 268/9

    DECISÃO DO CONSELHO

    de 9 de Outubro de 2009

    relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta sobre a prorrogação do Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001

    (2009/748/CE)

    O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,

    Tendo em conta a proposta da Comissão,

    Considerando o seguinte:

    (1)

    O Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001, foi assinado e celebrado em nome da Comunidade Europeia em 15 de Abril de 2002, através da Decisão 2002/312/CE do Conselho (1).

    (2)

    Em conformidade com as alíneas a) e b) do ponto 25, o Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001, deverá cessar a sua vigência em 26 de Abril de 2010, a menos que seja prorrogado por decisão do Conselho do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, por um ou dois períodos que não ultrapassem quatro anos no total.

    (3)

    A prorrogação do acordo em causa é do interesse da Comunidade Europeia.

    (4)

    É necessário definir a posição da Comunidade no âmbito do Conselho do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta,

    DECIDE:

    Artigo único

    A posição da Comunidade Europeia no âmbito do Conselho do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta consistirá em votar a favor da prorrogação do Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001 por um ou dois períodos que não ultrapassem quatro anos no total e notificar a referida prorrogação ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

    Feito no Luxemburgo, em 9 de Outubro de 2009.

    Pelo Conselho

    A Presidente

    Å. TORSTENSSON

    (1)  JO L 112 de 27.4.2002, p. 34.

    Top