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Document 32009D0447
2009/447/EC: Council Decision of 25 May 2009 repealing Directive 83/515/EEC and 11 obsolete Decisions in the field of the Common Fisheries Policy
2009/447/CE: Decisão do Conselho, de 25 de Maio de 2009 , que revoga a Directiva 83/515/CEE e 11 decisões obsoletas no domínio da política comum das pescas
2009/447/CE: Decisão do Conselho, de 25 de Maio de 2009 , que revoga a Directiva 83/515/CEE e 11 decisões obsoletas no domínio da política comum das pescas
JO L 149 de 12.6.2009, p. 62–63
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
Relation | Act | Comment | Subdivision concerned | From | To |
---|---|---|---|---|---|
Repeal | 31983L0515 | ||||
Implicit repeal | 31985L0590 | 12/06/2009 | |||
Repeal | 31989D0631 | ||||
Implicit repeal | 31992D0393 | 11/06/2009 | |||
Repeal | 31994D0117 | ||||
Implicit repeal | 31994D0207 | 12/06/2009 | |||
Repeal | 31994D0318 | ||||
Repeal | 31999D0386 | ||||
Repeal | 32001D0179 | ||||
Repeal | 32001D0382 | ||||
Repeal | 32001D0431 | ||||
Repeal | 32004D0662 | ||||
Repeal | 32004D0890 | ||||
Repeal | 32005D0076 |
12.6.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 149/62 |
DECISÃO DO CONSELHO
de 25 de Maio de 2009
que revoga a Directiva 83/515/CEE e 11 decisões obsoletas no domínio da política comum das pescas
(2009/447/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, o n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão de 1985, nomeadamente o n.o 3 do artigo 167.o e o n.o 3 do artigo 354.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1) |
Uma maior transparência da legislação comunitária constitui um elemento essencial da estratégia «Legislar melhor» que as instituições comunitárias estão a pôr em prática. Nesse contexto, é adequado revogar os actos que deixaram de produzir efeitos reais. |
(2) |
A seguinte directiva e as seguintes decisões relativas à política comum das pescas tornaram-se obsoletas, apesar de, formalmente, estarem ainda em vigor:
|
(3) |
Por motivos de clareza e segurança jurídica, a referida directiva obsoleta e as referidas decisões obsoletas deverão ser revogadas. |
APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Directiva e decisões a revogar
São revogadas a Directiva 83/515/CEE e as Decisões 89/631/CEE, 94/117/CE, 94/317/CE, 94/318/CE, 1999/386/CE, 2001/179/CE, 2001/382/CE, 2001/431/CE, 2004/662/CE, 2004/890/CE e 2005/76/CE.
Artigo 2.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2009.
Pelo Conselho
O Presidente
J. ŠEBESTA
(1) JO L 290 de 22.10.1983, p. 15.
(2) JO L 223 de 15.8.2006, p. 1.
(3) JO L 364 de 14.12.1989, p. 64.
(4) JO L 54 de 25.2.1994, p. 28.
(5) JO L 142 de 7.6.1994, p. 30.
(6) JO L 142 de 7.6.1994, p. 31.
(7) JO L 147 de 12.6.1999, p. 23.
(8) JO L 66 de 8.3.2001, p. 33.
(9) JO L 137 de 19.5.2001, p. 25.
(10) JO L 154 de 9.6.2001, p. 22.
(11) JO L 157 de 30.4.2004, p. 114.
(12) JO L 302 de 29.9.2004, p. 5.
(13) JO L 375 de 23.12.2004, p. 27.
(14) JO L 29 de 2.2.2005, p. 20.