Edição especial em língua croata: Capítulo 04 Fascículo 010 p. 65 - 66
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Document 32008R0241
Council Regulation (EC) No 241/2008 of 17 March 2008 on the conclusion of the Fisheries Partnership Agreement between the European Community and the Republic of Guinea-Bissau
Regulamento (CE) n.° 241/2008 do Conselho, de 17 de Março de 2008 , relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau
Regulamento (CE) n.° 241/2008 do Conselho, de 17 de Março de 2008 , relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau
JO L 75 de 18.3.2008, p. 49–50
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
In force
- Date of document:
- 17/03/2008
- Date of effect:
- 18/03/2008; entrada em vigor data de publicação ver art. 5
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Responsible body:
- Directorate-General for Maritime Affairs and Fisheries
- Form:
- Regulamento
- Additional information:
- CNS 2007/0209
- Procedure number:
- Link
- European Parliament - Legislative observatory
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
- Proposal:
-
- 22007A1227(02) Adopted on: 21/03/2008
- 52007PC0580
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Official Journal
|
18.3.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 75/49 |
REGULAMENTO (CE) N.o 241/2008 DO CONSELHO
de 17 de Março de 2008
relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
|
(1) |
A Comunidade e a República da Guiné-Bissau negociaram um novo acordo de parceria no domínio da pesca que concede possibilidades de pesca aos navios comunitários nas águas sob a soberania ou jurisdição da República da Guiné-Bissau em matéria de pesca. |
|
(2) |
Na sequência dessas negociações, foi rubricado um acordo de parceria no domínio da pesca em 23 de Maio de 2007. |
|
(3) |
A aprovação do referido acordo é do interesse da Comunidade. |
|
(4) |
Há que definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, |
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2).
O texto do acordo acompanha o presente regulamento.
Artigo 2.o
1. As possibilidades de pesca fixadas no protocolo do acordo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
|
a) |
Pesca do camarão:
|
|
b) |
Pesca de peixes/cefalópodes:
|
|
c) |
Atuneiros cercadores e palangreiros de superfície:
|
|
d) |
Navios de pesca com canas:
|
2. Se os pedidos de licença dos Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo do acordo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros cujos navios pescam ao abrigo do acordo referido no artigo 1.o notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca da Guiné-Bissau em conformidade com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar (3).
Artigo 4.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2008.
Pelo Conselho
O Presidente
I. JARC
(1) Parecer emitido em 11 de Março de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(2) JO L 342 de 27.12.2007, p. 5.
(3) JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.
All