(1)

A experiência obtida desde a introdução dos regimes de apoio previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 revela que o Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão (2) carece de alterações. Além disso, o Regulamento (CE) n.o 796/2004 necessita de ser clarificado relativamente a determinados aspectos, devendo ser introduzidas algumas simplificações nas suas normas. Acresce que devem ser suprimidas as disposições tornadas obsoletas devido, especialmente, ao termo do período transitório previsto no artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

(2)

Para assegurar coerência entre a obrigação de declarar a utilização separada de parcelas e a definição de «parcela agrícola», deve esta definição ser clarificada nos casos em que, no âmbito do Regulamento (CE) n.o 796/2004, seja exigida uma declaração separada da utilização de uma parcela. Para os casos em que essa declaração separada de utilização se refere a uma superfície incluída num grupo de culturas, importa clarificar que a parcela agrícola em causa é definida por essa utilização.

(3)

Na sequência da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, a definição da expressão «novos Estados-Membros» necessita de ser actualizada.

(4)

Para assegurar um sistema adequado e fiável de identificação das parcelas agrícolas, é necessário clarificar as disposições relativas à declaração das superfícies e, em especial, à obrigatoriedade de indicação dos novos limites das parcelas de referência quando seja corrigido o formulário de pedido pré-preenchido.

(5)

Na sequência da alteração das normas relativas aos pagamentos correspondentes às culturas energéticas e da introdução da declaração escrita prevista no n.o 2 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IV-A e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas (3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 270/2007 (4), devem ser alterados em conformidade os artigos 13.o e 24.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004.

(6)

Para a verificação da elegibilidade de determinados pagamentos, o agricultor deve apresentar os documentos comprovativos com o pedido respectivo. Para simplificar a gestão ao agricultor e às autoridades nacionais, deve ser possível à autoridade nacional pedir tais documentos directamente à fonte da informação.

(7)

A integração dos montantes de referência para as bananas no regime de pagamento único, na sequência da reforma do sector das bananas, estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 2013/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 404/93, (CE) n.o 1782/2003 e (CE) n.o 247/2006 no que respeita ao sector das bananas (5), requer flexibilidade no que se refere a eventuais adições e alterações ao pedido único no decurso de 2007. Contudo, as datas de apresentação do pedido único previstas no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 devem ser mantidas para permitir que os Estados-Membros organizem os respectivos programas de controlo atempadamente.

(8)

Atenta a experiência, devem ser aperfeiçoadas as actuais disposições relativas à selecção dos agricultores para controlos no local e às taxas de controlo, devendo, igualmente, ser concedida maior flexibilidade aos Estados-Membros. Tal pode ser alcançado através do estabelecimento do requisito de uma amostra de, pelo menos, 5 % dos agricultores que aplicam o regime de pagamento único ou o regime de pagamento único por superfície. Simultaneamente, o Estado-Membro deve assegurar que 3 %, pelo menos, dos agricultores que aplicam os regimes de ajuda previstos nos títulos III, IV e IV-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 sejam seleccionados para controlo. Deve ser adaptada em conformidade a taxa de controlo dos agricultores cujas parcelas agrícolas sejam declaradas por um agrupamento de produtores que apresente pedidos de pagamento relativos ao lúpulo. Relativamente aos prémios por ovinos e caprinos, a introdução de uma base de dados centralizada para o registo dos animais justifica uma diminuição da taxa de controlo.

(9)

A consideração de demasiados factores pré-definidos na realização de análises do risco para selecção de uma amostra para controlos no local pode ter um efeito contrário na amostra. Afigura-se, por conseguinte, adequado atribuir a responsabilidade pela escolha dos factores de risco à autoridade competente, uma vez que esta se encontra em melhor posição para decidir dos factores de risco pertinentes. Para assegurar análises do risco pertinentes e eficazes, deve a sua eficácia ser apreciada e actualizada anualmente, tendo em conta a pertinência de cada factor de risco e comparando os resultados de amostras aleatórias e amostras seleccionadas com base no risco com a situação específica do Estado-Membro.

(10)

Para permitir que os controlos no local se iniciem o mais cedo possível em cada ano, antes que estejam disponíveis todas as informações sobre os formulários de pedido, a autoridade competente deve poder efectuar uma selecção parcial da amostra de controlo com base na informação já disponível.

(11)

O Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e as Directivas 92/102/CEE e 64/432/CEE (6), introduziu normas de identificação e registo de ovinos e caprinos. Essas normas aplicam-se igualmente aos animais para os quais é pedida ajuda. Por conseguinte, devem ser actualizadas as pertinentes disposições do Regulamento (CE) n.o 796/2004.

(12)

Os controlos no local podem ser realizados quer por uma visita à exploração quer por teledetecção. Estas duas formas de realização de controlos têm igual valor, devendo tal ser clarificado através da simplificação das regras para os diferentes modos de realização de um controlo no local.

(13)

Para garantir a qualidade dos controlos no local, devem ser introduzidas disposições que assegurem um mínimo de qualidade das medições de superfícies, devendo os meios utilizados assegurar, comprovadamente, uma qualidade, pelo menos, equivalente à requerida pela norma técnica aplicável, elaborada ao nível comunitário.

(14)

A experiência tem revelado que a utilização de um perímetro de tolerância na medição de parcelas é o método mais adequado. Além disso, a concentração no perímetro de tolerância simplificaria os sistemas e asseguraria a igualdade de tratamento dos agricultores nos diversos Estados-Membros.

(15)

A experiência obtida revela ainda ser possível simplificar a verificação dos documentos durante os controlos no local relativos aos prémios «animais» sem colocar em risco a qualidade do controlo. Contudo, se forem detectadas anomalias no decurso do controlo, o período durante o qual os documentos devem ser verificados deve ser dilatado.

(16)

No que diz respeito aos pedidos de pagamentos por superfície, as diferenças entre a superfície total declarada no pedido e a superfície total determinada como elegível são, frequentemente, insignificantes. Para evitar um elevado número de ajustamentos menores de pedidos, deve estabelecer-se que o pedido de ajuda só será ajustado à superfície determinada se for superado um dado nível de diferenças.

(17)

O princípio geral aplicado é o de que não há tolerância quando um agricultor tenha declarado deliberadamente uma superfície superior. A aplicação deste princípio pode conduzir a uma redução indesejada do pagamento. Deve, portanto, ser estabelecido um limiar igualmente para os casos de sobredeclaração deliberada, para assegurar a proporcionalidade quando a sobredeclaração seja limitada. Tratando-se, não obstante, de um acto deliberado do agricultor, a tolerância deve ser muito reduzida.

(18)

Quando um Estado-Membro utilize a possibilidade prevista no artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e os pagamentos sejam concedidos para superfícies ou animais, afigura-se adequado aplicar as normas do título IV do Regulamento (CE) n.o 796/2004. Tal requer clarificação, devendo o artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 ser alterado em conformidade.

(19)

Em determinados casos, a atribuição indevida de direitos não afecta o valor total, apenas o número de direitos do agricultor. Nesses casos, os Estados-Membros devem corrigir a atribuição ou, se for caso disso, o tipo de direitos, sem reduzir o seu valor. Essa disposição deve aplicar-se apenas se o agricultor não tiver podido detectar o erro.

(20)

Os requisitos em matéria de informação aplicáveis aos Estados-Membros devem ser actualizados de modo a assegurar uma informação eficaz dos controlos das ajudas à produção de batata para fécula, sementes e tabaco.

(21)

O Regulamento (CE) n.o 796/2004 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(22)

A disposição relativa à inclusão dos montantes de referência das bananas no regime de pagamento único prevista no presente regulamento refere-se aos pedidos de ajuda respeitantes aos anos ou períodos de prémio com início a partir de 1 de Janeiro de 2007. O mesmo se aplica à disposição que inclui a Bulgária e a Roménia na definição de «novos Estados-Membros». Justifica-se, pois, a aplicação dessas disposições com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.

(23)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

2)

No artigo 8.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

3)

No artigo 12.o, segundo parágrafo do n.o 4, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:

«Se a correcção disser respeito à superfície da parcela de referência, o agricultor declarará a superfície actualizada de cada parcela agrícola em causa e, se necessário, indicará os novos limites da parcela de referência.».

4)

O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:

5)

O artigo 15.o é alterado do seguinte modo:

6)

No artigo 17.o-A, é suprimido o segundo parágrafo do n.o 2.

7)

No artigo 21.o, é suprimido o n.o 3.

8)

No artigo 24.o, a alínea f) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

9)

O artigo 26.o é alterado do seguinte modo:

10)

O artigo 27.o é alterado do seguinte modo:

11)

No artigo 28.o, a alínea d) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

12)

O artigo 29.o passa a ter a seguinte redacção:

13)

No artigo 30.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

14)

O artigo 32.o passa a ter a seguinte redacção:

15)

O primeiro parágrafo do artigo 33.o-A passa a ter a seguinte redacção:

«Os controlos in loco a que se refere o n.o 2, alínea e), do artigo 26.o serão efectuados por aplicação, mutatis mutandis, das disposições do artigo 29o, do n.o 1, do n.o 2, primeiro e segundo parágrafos, dos n.os 3 e 4 do artigo 30.o e do artigo 32.o»

16)

O artigo 35.o é alterado do seguinte modo:

17)

No artigo 38.o, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:

«No que diz respeito aos pagamentos complementares a conceder para tipos específicos de agricultura ou produção de qualidade, previstos no artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os Estados-Membros aplicarão, se for o caso, as disposições do presente título.».

18)

No artigo 49.o, n.o 1, são suprimidas as alíneas d), e) e f).

19)

O artigo 50.o é alterado do seguinte modo:

20)

No artigo 53.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Sempre que as diferenças entre a superfície declarada e a superfície determinada nos termos do n.o 3, da alínea b) do n.o 4 e do n.o 5 do artigo 50.o resultem de irregularidades cometidas deliberadamente, a ajuda a que, nos termos do n.o 3, da alínea b) do n.o 4 e do n.o 5 do artigo 50.o, o agricultor teria direito, ao abrigo dos regimes de ajudas em questão, será indeferida no que diz respeito ao ano civil em causa se essas diferenças forem superiores a 0,5 % da superfície determinada ou a um hectare.».

21)

No artigo 54.o-A, primeiro parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redacção:

«Se se verificar que, até 20 de Junho do ano da colheita, não foi replantado tabaco na parcela indicada no contrato de cultura:».

22)

São suprimidos os artigos 55.o e 56.o

23)

No artigo 58.o, o segundo período do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«No entanto, as vacas em aleitamento ou novilhas que sejam objecto de pedidos de ajuda em conformidade com o artigo 125.o ou 129.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 podem ser substituídas durante o período de retenção, dentro dos limites previstos nesses artigos, sem perda do direito ao pagamento das ajudas pedidas.».

24)

O artigo 63.o passa a ter a seguinte redacção:

25)

No artigo 73.o-A, é inserido o seguinte número:

26)

No artigo 76.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: