(1)

O n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 prevê que nas regiões classificadas como regiões do objectivo n.o 1, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais relativas aos fundos estruturais (2), a contribuição da Comunidade para os custos de reestruturação e reconversão não pode ser superior a 75 % desses custos.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1260/1999 foi revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (3), que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007. Em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, as regiões abrangidas pelo objectivo n.o 1 são regiões correspondentes ao nível II da nomenclatura das unidades territoriais estatísticas (NUTS), cujo produto interno bruto (PIB) por habitante medido em paridades de poder de compra é inferior a 75 % da média comunitária. Em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, as referidas regiões são elegíveis para financiamento pelos fundos estruturais a título do objectivo da convergência.

(3)

Algumas regiões correspondentes ao objectivo n.o 1 não estão abrangidas pelo objectivo da convergência. Contrariamente, o território da Bulgária e da Roménia é abrangido pelo objectivo da convergência, mas não era, obviamente, abrangido pelo objectivo n.o 1.

(4)

Esta situação causa problemas práticos específicos no caso da aplicação dos planos de reestruturação e reconversão, a preparar e aprovar para a campanha vitícola de 2007/2008, uma vez que a presente redacção do n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 não permite o financiamento mais elevado nem para as regiões do objectivo n.o 1, visto já não existirem, nem para as regiões do objectivo da convergência, visto não serem abrangidas pela referida disposição. No entanto, o objectivo deve, evidentemente, consistir em prever uma taxa de ajuda mais elevada para regiões menos desenvolvidas.

(5)

A disposição transitória aplicável presentemente, prevista no Regulamento (CE) n.o 225/2007 da Comissão (4), fornece uma solução apenas para a campanha vitícola de 2006/2007. Por conseguinte, até entrar em vigor a reforma da organização comum do mercado vitivinícola, é oportuno prever a possibilidade, para a campanha vitícola de 2007/2008, de conceder a taxa de apoio mais elevada prevista no n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 para as regiões do objectivo da convergência.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,