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Document 32007R0636
Commission Regulation (EC) No 636/2007 of 7 June 2007 derogating from the Annex to Council Regulation No 79/65/EEC, as regards the divisions of Romania
Regulamento (CE) n. o 636/2007 da Comissão, de 7 de Junho de 2007 , que derroga ao anexo do Regulamento n. o 79/65/CEE do Conselho no que diz respeito à lista das circunscrições da Roménia
Regulamento (CE) n. o 636/2007 da Comissão, de 7 de Junho de 2007 , que derroga ao anexo do Regulamento n. o 79/65/CEE do Conselho no que diz respeito à lista das circunscrições da Roménia
JO L 146 de 8.6.2007, p. 18–18
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 07/06/2007
- Date of effect:
- 01/01/2007; Aplicação EXERCICE 2007 ver art. 2
- Date of effect:
- 15/06/2007; entrada em vigor data de publicação + 7 ver art. 2
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Regulamento
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
-
- 12005S/TTE
- 12005SA041 - P1
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Derogation 31965R0079 derrogação anexo 31/12/2009
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- Modified by:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Repealed by 32009R1217 - Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 03.30.30.00 Agricultura / Estruturas agrícolas / Rede de informação contabilística
|
8.6.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 146/18 |
REGULAMENTO (CE) N.o 636/2007 DA COMISSÃO
de 7 de Junho de 2007
que derroga ao anexo do Regulamento n.o 79/65/CEE do Conselho no que diz respeito à lista das circunscrições da Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 41, n.o 1,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O anexo do Regulamento n.o 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1), estabelece uma lista de circunscrições, na acepção da alínea d) do artigo 2.o daquele regulamento. |
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(2) |
De acordo com esse anexo, a Roménia encontra-se dividida em oito circunscrições. Na sequência de um pedido apresentado pela Roménia, para efeitos do Regulamento n.o 79/65/CEE, este Estado-Membro deve ser considerado uma única circunscrição nos três primeiros anos da sua adesão à União Europeia, de modo a facilitar a definição de um plano de selecção realista. |
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(3) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação ao disposto no anexo do Regulamento n.o 79/65/CEE, para efeitos da aplicação do mesmo regulamento, a Roménia constituirá uma única circunscrição até 31 de Dezembro de 2009.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir do exercício contabilístico de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 2007.
Pela Comissão
Mariann FISCHER BOEL
Membro da Comissão
(1) JO 109 de 23.6.1965, p. 1859/65. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).
