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Document 32007R0516

    Regulamento (CE) n. o 516/2007 da Comissão, de 10 de Maio de 2007 , relativo à autorização definitiva de um aditivo na alimentação para animais (Texto relevante para efeitos do EEE)

    JO L 122 de 11.5.2007, p. 22–24 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    ⏵Este documento foi publicado numa edição especial (HR)

    Legal status of the document No longer in force, Date of end of validity: 27/02/2017; revogado por 32017R0211

    ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2007/516/oj

    Date of document:
    10/05/2007
    Date of effect:
    31/05/2007; entrada em vigor data de publicação + 20 ver art. 2
    Date of end of validity:
    27/02/2017; revogado por 32017R0211
    Author:
    Comissão Europeia
    Form:
    Regulamento
    Additional information:
    relevante para EEE
    Treaty:
    Tratado que institui a Comunidade Europeia
    Legal basis:
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    Modified by:
    Relation Act Comment Subdivision concerned From To
    Repealed by 32017R0211 28/02/2017
    Instruments cited:
    Link

    11.5.2007   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    L 122/22

    REGULAMENTO (CE) N.o 516/2007 DA COMISSÃO

    de 10 de Maio de 2007

    relativo à autorização definitiva de um aditivo na alimentação para animais

    (Texto relevante para efeitos do EEE)

    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

    Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (1), nomeadamente o artigo 3.o e o n.o 1 do artigo 9.o-D,

    Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (2), nomeadamente o artigo 25.o,

    Considerando o seguinte:

    (1)

    O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização.

    (2)

    O artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 estabelece medidas transitórias aplicáveis aos pedidos de autorização de aditivos para a alimentação animal apresentados em conformidade com a Directiva 70/524/CEE antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

    (3)

    O pedido de autorização do aditivo constante do anexo do presente regulamento foi apresentado antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

    (4)

    Os comentários iniciais sobre esses pedidos, nos termos do n.o 4 do artigo 4.o da Directiva 70/524/CEE, foram enviados à Comissão antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Esses pedidos devem, por conseguinte, continuar a ser tratados em conformidade com o artigo 4.o da Directiva 70/524/CEE.

    (5)

    A utilização da preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8 produzida por Bacillus subtilis (LMG S-15136) foi autorizada provisoriamente, pela primeira vez, em suínos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 261/2003 da Comissão (3) e em perus de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 2188/2002 da Comissão (4). Foram apresentados novos dados de apoio a um pedido de autorização por um período ilimitado em relação àquela preparação enzimática. A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.o-A da Directiva 70/524/CEE. Consequentemente, a utilização daquela preparação enzimática, tal como se especifica no anexo do presente regulamento, deve ser autorizada por um período ilimitado.

    (6)

    A avaliação daquele pedido revela que deverão ser exigidos determinados procedimentos por forma a proteger os trabalhadores da exposição aos aditivos referidos no anexo. Esta protecção deverá ser assegurada mediante a aplicação da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (5).

    (7)

    As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

    Artigo 1.o

    A preparação pertencente ao grupo «Enzimas», tal como especificada no anexo, é autorizada para utilização, por um período ilimitado, como aditivo na alimentação animal, nas condições estabelecidas no referido anexo.

    Artigo 2.o

    O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

    Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 2007.

    Pela Comissão

    Markos KYPRIANOU

    Membro da Comissão

    (1)  JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1800/2004 da Comissão (JO L 317 de 16.10.2004, p. 37).

    (2)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 378/2005 da Comissão (JO L 59 de 5.3.2005, p. 8).

    (3)  JO L 37 de 13.3.2003, p. 12.

    (4)  JO L 333 de 10.12.2002, p. 5.

    (5)  JO L 183 de 29.6.1989, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

    ANEXO

    N.o CE

    Aditivo

    Fórmula química, descrição

    Espécie ou categoria animal

    Idade máxima

    Teor mínimo

    Teor máximo

    Outras disposições

    Fim do período de autorização

    Unidades de actividade/kg de alimento completo

    Enzimas

    E 1606

    Endo-1,4-beta-xilanase

    EC 3.2.1.8

    Preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Bacillus subtilis (LMG S-15136), com uma actividade mínima de:

    Formas sólida e líquida:

    Endo-1,4-beta-xilanase: 100 IU (1)/g ou ml

    Suínos de engorda

    —

    10 IU

    —

    1.

    Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

    2.

    Dose recomendada por quilograma de alimento completo: 10 IU

    3.

    Para utilização em alimentos compostos ricos em arabinoxilanos, por exemplo, que contenham no mínimo 40 % de trigo.

    Período ilimitado

    Perus de engorda

    —

    10 IU

    —

    1.

    Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

    2.

    Dose recomendada por quilograma de alimento completo: 10 IU

    3.

    Para utilização em alimentos compostos ricos em arabinoxilanos, por exemplo, que contenham no mínimo 40 % de trigo.

    Período ilimitado

    (1)  1 IU é a quantidade de enzima que liberta 1 micromole de açúcares redutores (expressos como equivalentes de xilose) por minuto a partir de xilano de madeira de vidoeiro, a pH 4,5 e 30 °C.

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