Edição especial em língua croata: Capítulo 02 Fascículo 015 p. 238 - 239
English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 32007R0301
Council Regulation (EC) No 301/2007 of 19 March 2007 amending Annex I to Regulation (EEC) No 2658/87 on the tariff and statistical nomenclature and on the Common Customs Tariff
Regulamento (CE) n. o 301/2007 do Conselho, de 19 de Março de 2007 , que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n. o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum
Regulamento (CE) n. o 301/2007 do Conselho, de 19 de Março de 2007 , que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n. o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum
JO L 81 de 22.3.2007, pp. 11–12
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
JO L 4M de 8.1.2008, pp. 228–229
(MT)
In force
- Date of document:
- 19/03/2007
- Date of effect:
- 01/01/2007; Aplicação ver art. 2
- Date of effect:
- 22/03/2007; entrada em vigor data de publicação ver art. 2
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Regulamento
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
- Proposal:
- Link
- Link
- Link
- Select all documents mentioning this document No data available in the table
- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 31987R2658 alteração anexo 1 01/01/2007 - Link
- Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 01.07.00.00 Questões gerais, institucionais e financeiras / Estatísticas
- 02.07.00.00 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Estatísticas
- 02.20.10.10 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Instrumentos aduaneiros de base / Pautas aduaneiras / Pauta aduaneira comum
- 02.20.10.30 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Instrumentos aduaneiros de base / Pautas aduaneiras / Pauta Integrada das Comunidades Europeias (TARIC)
Language
HTML
PDF
Official Journal
|
22.3.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 81/11 |
REGULAMENTO (CE) N.o 301/2007 DO CONSELHO
de 19 de Março de 2007
que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Na Nomenclatura Combinada, estabelecida no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (1), os monitores estão classificados nos códigos NC 8528 51 00 , 8528 59 10 e 8528 59 90 . |
|
(2) |
O Regulamento (CE) n.o 493/2005 do Conselho, de 16 de Março de 2005, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (2), suspendeu completamente, por um período limitado, os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para os monitores que usam a tecnologia de ecrã de cristais líquidos, cuja diagonal do ecrã não excede 48,5 cm e de formato 4:3 ou 5:4, classificados no código NC 8528 21 90 . |
|
(3) |
Esta medida suspensiva caduca em 31 de Dezembro de 2006. |
|
(4) |
Tendo em conta as vantagens para o consumidor, a fim de assegurar o desenvolvimento racional da produção e uma expansão do consumo na Comunidade, bem como de promover o comércio entre os Estados-Membros e países terceiros, é do interesse da Comunidade prorrogar a suspensão dos direitos autónomos em vigor para certos tipos de monitores do código NC 8528 59 90 por um período de dois anos, a contar de 1 de Janeiro de 2007. |
|
(5) |
Em resultado das alterações da nomenclatura anexa à Convenção Internacional relativa ao Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias aceite nos termos da Recomendação de 26 de Junho de 2004 do Conselho de Cooperação Aduaneira e da adaptação da Nomenclatura Combinada para o Sistema Harmonizado de 2007, os produtos classificados no código NC 8528 21 90 serão classificados, a partir de 1 de Janeiro de 2007, no código NC 8528 59 90 da Nomenclatura Combinada. |
|
(6) |
O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
|
(7) |
Uma vez que a suspensão introduzida pelo presente regulamento é uma prorrogação da suspensão introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 493/2005, que caduca em 31 de Dezembro de 2006, e não é do interesse da Comunidade interromper o tratamento pautal dos monitores por ela abrangidos, o presente regulamento deve entrar imediatamente em vigor e ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No anexo I, segunda parte «Tabela de Direitos», secção XVI, capítulo 85, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, o texto na coluna 3 relativo ao código NC 8528 59 90 passa a ter a seguinte redacção:
«14 (*1)
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2007.
Pelo Conselho
O Presidente
Horst SEEHOFER
(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 129/2007 (JO L 56 de 23.2.2007, p. 1).
All