17.11.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 300/47

(1)

As políticas comunitárias em prol de uma melhor legislação, designadamente as políticas definidas nas duas comunicações da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intituladas, respectivamente, «Análise estratégica do programa “Legislar melhor na União Europeia”», de 14 de Novembro de 2006, e «Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia», de 24 de Janeiro de 2007, insistem na importância da redução dos encargos administrativos impostos às empresas pela legislação vigente como um elemento crucial para melhorar a sua competitividade e alcançar os objectivos da Agenda de Lisboa.

(2)

A Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada (3), determina que se pode prescindir da análise do projecto de fusão por peritos independentes e do relatório resultante dessa análise para os accionistas das sociedades envolvidas na fusão, se todos os accionistas concordarem que o relatório não é necessário.

(3)

A Directiva 78/855/CEE do Conselho (4) relativa à fusão de sociedades anónimas não prevê nenhuma isenção semelhante a respeito dos projectos de fusão, ao passo que a Directiva 82/891/CEE do Conselho (5) relativa à cisão de sociedades anónimas confere aos Estados-Membros a faculdade de consagrar ou não esta isenção no que respeita aos projectos de cisão.

(4)

Não existem razões que justifiquem a exigência da referida análise por peritos independentes para os accionistas, se todos os accionistas concordarem que dela se pode prescindir. Todas as alterações das Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE que permitam tal acordo por parte dos accionistas deverão ser feitas sem prejuízo dos sistemas de protecção dos interesses dos credores das empresas interessadas, a estabelecer pelos Estados-Membros nos termos dessas directivas, e de quaisquer disposições destinadas a garantir a prestação de informação aos trabalhadores das empresas em questão.

(5)

As Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE deverão, pois, ser alteradas em conformidade,

1.

Ao artigo 10.o é aditado o seguinte número:

«4.   Não é exigida a análise do projecto de fusão nem é exigido um relatório de peritos se todos os accionistas e os portadores de outros títulos que confiram direito de voto das sociedades que participam na fusão a isso tiverem renunciado.».

2.

No n.o 1 do artigo 11.o, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:

1.

No n.o 1 do artigo 9.o, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:

2.

O artigo 10.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 10.o

1.   Não é exigida a análise do projecto de cisão nem é exigido o relatório de peritos previsto no n.o 1 do artigo 8.o se todos os accionistas e os portadores de outros títulos que confiram direito de voto de todas as sociedades que participam na cisão a isso tiverem renunciado.

2.   Os Estados-Membros podem permitir que não se aplique o disposto no artigo 7.o e nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 9.o se todos os accionistas e os portadores de outros títulos que confiram direito de voto de todas as sociedades que participam na cisão a isso tiverem renunciado.».