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Document 32007D0229
2007/229/EC: Commission Decision of 11 April 2007 amending Decision 2004/452/EC laying down a list of bodies whose researchers may access confidential data for scientific purposes (notified under document number C(2007) 1546) (Text with EEA relevance)
2007/229/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Abril de 2007 , que altera a Decisão 2004/452/CE que estabelece uma lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos [notificada com o número C(2007) 1546] (Texto relevante para efeitos do EEE)
2007/229/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Abril de 2007 , que altera a Decisão 2004/452/CE que estabelece uma lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos [notificada com o número C(2007) 1546] (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO L 99 de 14.4.2007, p. 11–13
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO L 219M de 24.8.2007, p. 483–485
(MT)
No longer in force, Date of end of validity: 24/06/2007; revog. impl. por 32007D0439
- Date of document:
- 11/04/2007
- Date of effect:
- 11/04/2007; entrada em vigor data de notificação
- Date of notification:
- 11/04/2007
- Date of end of validity:
- 24/06/2007; revog. impl. por 32007D0439
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Decisão
- Addressee:
- Os vinte e sete Estados-Membros: Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia, Reino Unido
- Additional information:
- relevante para EEE
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
-
- 31997R0322 - A20P1
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 32004D0452 substituição anexo 20070411 Implicit repeal 32007D0081 11/04/2007
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- Modified by:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Implicitly repealed by 32007D0439 25/06/2007 - Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 01.07.00.00 Questões gerais, institucionais e financeiras / Estatísticas
- 16.10.20.00 Ciência, Informação, Educação e Cultura / Ciência / Áreas de investigação
- 16.20.00.00 Ciência, Informação, Educação e Cultura / Divulgação da informação
|
14.4.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 99/11 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 11 de Abril de 2007
que altera a Decisão 2004/452/CE que estabelece uma lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos
[notificada com o número C(2007) 1546]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/229/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 20.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento (CE) n.o 831/2002 da Comissão, de 17 de Maio de 2002, que implementa o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, relativo às estatísticas comunitárias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos (2), estabelece, com o objectivo de permitir que se retirem conclusões estatísticas para fins científicos, as condições em que pode ser concedido o acesso a dados confidenciais transmitidos à autoridade comunitária e as regras de cooperação entre as autoridades comunitárias e nacionais de forma a facilitar esse acesso. |
|
(2) |
A Decisão 2004/452/CE (3) da Comissão estabeleceu uma lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos. |
|
(3) |
A Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE), a Family and Labour Studies Division of Statistics Canada, Otava, Ontário, Canadá, a Unidade de Econometria e Apoio Estatístico à Luta Antifraude (ESAF), Direcção-Geral Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia, e a Unidade de Apoio ao Espaço Europeu da Investigação (SERA), Direcção-Geral Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia, têm de ser consideradas como organismos que satisfazem as condições exigidas e devem, por conseguinte, ser acrescentadas à lista de agências, organizações e instituições referidas no n.o 1, alínea c), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 831/2002. |
|
(4) |
As medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do Comité da Confidencialidade Estatística, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2004/452/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 2007.
Pela Comissão
Joaquín ALMUNIA
Membro da Comissão
(1) JO L 52 de 22.2.1997, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
(2) JO L 133 de 18.5.2002, p. 7. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1104/2006 (JO L 197 de 19.7.2006, p. 3).
(3) JO L 156 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 202 de 7.6.2004, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/81/CE (JO L 28 de 3.2.2007, p. 23).
ANEXO
«ANEXO
ORGANISMOS CUJOS INVESTIGADORES PODERÃO ACEDER A DADOS CONFIDENCIAIS PARA FINS CIENTÍFICOS
Banco Central Europeu
Banco Central de Espanha
Banco Central de Itália
Cornell University (Estado de Nova Iorque, Estados Unidos da América)
Department of Political Science, Baruch College, New York City University (Estado de Nova Iorque, Estados Unidos da América)
Banco Central da Alemanha
Unidade de Análise do Emprego, Direcção-Geral Emprego, Assuntos Sociais e Igualdade de Oportunidades da Comissão Europeia
Universidade de Telavive (Israel)
Banco Mundial
Center of Health and Wellbeing (CHW) da Woodrow Wilson School of Public and International Affairs da Princeton University, Nova Jérsia, Estados Unidos da América
The University of Chicago (UofC), Illinois, Estados Unidos da América
Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE)
Family and Labour Studies Division of Statistics Canada, Otava, Ontário, Canadá
Econometrics and Statistical Support to Antifraud (ESAF) Unit (Unidade de Econometria e Apoio Estatístico à Luta Antifraude), Direcção-Geral Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia
Support to the European Research Area (SERA) Unit (Unidade de Apoio ao Espaço Europeu da Investigação), Direcção-Geral Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia»
