17.2.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 49/30

(1)

É de toda a conveniência que os cidadãos dos Estados-Membros, incluindo os viajantes e os deficientes, possam aceder a certos serviços que possuem um valor social utilizando os mesmos números, reconhecíveis em todos os Estados-Membros. Neste momento existe uma manta de retalhos de regimes de numeração e marcação nos Estados-Membros, não estando em vigor qualquer regime comum de numeração que reserve os mesmos números de telefone para tais serviços na Comunidade. É necessária, pois, uma acção comunitária para suprir essa lacuna.

(2)

Só a harmonização dos recursos de numeração permitirá que os utilizadores finais acedam aos serviços desse tipo oferecidos nos diversos Estados-Membros utilizando o mesmo número. A combinação «mesmo número — mesmo serviço» garantirá que um serviço específico, seja qual for o Estado-Membro em que é prestado, esteja sempre associado a um número específico dentro da Comunidade. Deste modo, o serviço ganhará uma identidade pan-europeia vantajosa para o cidadão europeu, que saberá que o mesmo número dará acesso ao mesmo tipo de serviço nos diferentes Estados-Membros. Esta medida incentivará o desenvolvimento de serviços pan-europeus.

(3)

Para reflectir a função social dos serviços em causa, os números harmonizados deverão ser números verdes (gratuitos), sem que tal signifique que os operadores serão obrigados a suportar eles próprios os encargos do transporte das chamadas efectuadas para números 116. A gratuitidade destas chamadas é, por conseguinte, uma componente essencial da harmonização a realizar.

(4)

É necessário impor condições estritamente relacionadas com o controlo da natureza do serviço oferecido, para garantir que os números harmonizados sejam utilizados para a oferta do tipo particular de serviço abrangido pela Decisão.

(5)

Pode ser necessário impor condições específicas no respeitante ao direito de utilização de um número harmonizado específico, por exemplo que o serviço associado a esse número seja oferecido 24 horas por dia, 7 dias por semana.

(6)

De acordo com a Directiva-Quadro, as autoridades reguladoras nacionais são responsáveis pela gestão dos planos nacionais de numeração e pelo controlo da atribuição de recursos de numeração nacionais a determinadas empresas. Nos termos do artigo 6.o e artigo 10.o da Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva «Autorização») (2), podem ser impostas condições à utilização dos números e aplicadas sanções em caso de não cumprimento dessas condições.

(7)

A lista de números específicos pertencentes à gama começada por «116» deve ser regularmente actualizada segundo o procedimento previsto no n.o 3 do artigo 22.o da Directiva-Quadro. Os Estados-Membros devem dar a conhecer a existência desses números de um modo que seja acessível a todas as partes interessadas, através, por exemplo, de sítios web governamentais.

(8)

A Comissão colocará a hipótese de rever ou adaptar melhor a presente decisão face à experiência adquirida, baseando-se nos relatórios que lhe serão transmitidos pelos Estados-Membros, verificando, em especial, se um determinado serviço para o qual foi reservado um número se desenvolveu à escala pan-europeia.

(9)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité das Comunicações,

a)

Os números que figuram no anexo apenas sejam utilizados para os serviços para os quais tenham sido reservados;

b)

Os números pertencentes à série de números começados por «116» que não figuram no anexo não sejam utilizados;

c)

O número 116112 não seja atribuído nem utilizado para nenhum serviço.

a)

O serviço fornece aos cidadãos informações, assistência ou uma ferramenta de participação de ocorrências, ou qualquer combinação destes elementos;

b)

O serviço é aberto a todos os cidadãos sem exigir registo prévio;

c)

O serviço não é limitado no tempo;

d)

A utilização do serviço não está sujeita a qualquer requisito prévio de pagamento ou compromisso de pagamento;

e)

Durante uma chamada para o serviço, estão excluídas as seguintes actividades: publicidade, entretenimento, marketing e venda, utilização da chamada para futura venda de serviços comerciais.