20.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 364/44

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (5), é aplicável aos certificados de importação relativos a períodos de contingentamento pautal com início a partir de 1 de Janeiro de 2007.

(2)

As normas comuns adoptadas pelo Regulamento (CE) n.o 1301/2006, nomeadamente as relativas aos pedidos de certificados, ao estatuto dos requerentes e à emissão dos certificados, cujo período de eficácia não pode ir além do último dia do período de contingentamento pautal, são aplicáveis sem prejuízo das condições suplementares ou derrogações estabelecidas pelos regulamentos sectoriais. Para evitar que subsistam normas divergentes em determinados regulamentos sectoriais, importa, portanto, alterar os Regulamentos (CE) n.o 2402/96 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais anuais de batata doce e de fécula de mandioca (6), (CE) n.o 2449/96 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais anuais para os produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19 originários de determinados países terceiros excluindo a Tailândia (7) e (CE) n.o 2390/98 da Comissão, de 5 de Novembro de 1998, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1706/98 do Conselho no que respeita ao regime de importação de determinados produtos de substituição de cereais e produtos transformados à base de cereais e de arroz originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2245/90 (8), de modo a precisar os números de ordem de cada contingente e subcontingente e a redefinir as normas específicas aplicáveis, nomeadamente no tocante à elaboração dos pedidos de certificados, à emissão destes, ao período de eficácia dos mesmos e à comunicação de informações à Comissão.

(3)

As medidas em causa devem ser aplicadas a partir de 1 de Janeiro de 2007, data a partir da qual são aplicáveis as medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 1301/2006.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

1)

No artigo 1.o, é aditado o seguinte parágrafo:

«São atribuídos os números de ordem seguintes aos contingentes referidos no primeiro parágrafo:

2)

Antes do título I, é inserido um artigo 1.oA com a seguinte redacção:

«Artigo 1.o A

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, são aplicáveis as disposições dos Regulamentos (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (9), (CE) n.o 1342/2003 da Comissão (10) e (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (11).

3)

No artigo 4.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Será inserida na casa 24 dos certificados uma das menções constantes do anexo III.».

4)

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7.o

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar às 18 horas (hora de Bruxelas) do dia útil seguinte ao dia de apresentação dos pedidos previsto no artigo 3.o, as seguintes informações:

5)

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8.o

1.   Os certificados de importação serão emitidos no quarto dia útil seguinte à comunicação a que se refere o artigo 7.o

2.   Os certificados emitidos serão eficazes em toda a Comunidade a partir do dia da sua emissão efectiva, na acepção do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, até ao final do quarto mês seguinte a essa data, sem exceder o ano de emissão.».

6)

O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12.o

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar às 18 horas (hora de Bruxelas) do dia seguinte ao dia de apresentação dos pedidos previsto no artigo 9.o, as seguintes informações:

7)

O artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 13.o

1.   Os certificados de importação serão emitidos no quarto dia útil seguinte à comunicação a que se refere o artigo 12.o

2.   Os certificados emitidos serão eficazes em toda a Comunidade a partir do dia da sua emissão efectiva, na acepção do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, até ao final do quarto mês seguinte a essa data, sem exceder o ano de emissão.».

8)

É aditado um anexo III, cujo texto consta do anexo I do presente regulamento.

1)

No artigo 1.o, são aditados os seguintes parágrafos:

«Os contingentes referidos nos n.os 1 a 3 são portadores, respectivamente, dos números de ordem 09.4009, 09.4011 e 09.4010.

No que respeita ao contingente referido no n.o 4, são atribuídos os números de ordem 09.4021 e 09.4012, respectivamente, à parte do contingente reservada à importação de produtos dos tipos utilizados para consumo humano (2 000 toneladas) e à parte restante, não reservada (30 000 toneladas).

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, são aplicáveis as disposições dos Regulamentos (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (12), (CE) n.o 1342/2003 da Comissão (13) e (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (14).

2)

No artigo 6.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

3)

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

4)

No artigo 10.o, a última frase do terceiro parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«Além disso, será inserida na casa 20 do certificado de importação complementar uma das menções constantes do anexo V.».

5)

O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

6)

São aditados um anexo IV e um anexo V, cujos textos constam do anexo II do presente regulamento.

1)

No artigo 1.o, é aditado um parágrafo com a seguinte redacção:

«Salvo disposição em contrário do presente regulamento, são aplicáveis as disposições dos Regulamentos (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (15), (CE) n.o 1342/2003 da Comissão (16) e (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (17).

2)

No artigo 2.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Será inserida na casa 24 do certificado de importação uma das menções constantes do anexo I.».

3)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.o

A fim de, em conformidade com o n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2286/2002, introduzir em livre prática, nos departamentos ultramarinos franceses, produtos dos códigos NC 0714 10 91 e 0714 90 11, são aplicáveis as seguintes disposições especiais:

4)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

5)

São aditados um anexo I e um anexo II, cujos textos constam do anexo III do presente regulamento.