32006D0932

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Decisão - 2006/932 - EN - EUR-Lex

Document 32006D0932

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2006/932/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006 , que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia [notificada com o número C(2006) 5993]

JO L 355 de 15.12.2006, p. 96–102 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2006/932/oj

Date of document:: 14/12/2006
Date of effect:: 14/12/2006; entrada em vigor data de notificação
Date of notification:: 14/12/2006
Date of end of validity:: No end date

Author:: Comissão Europeia
Form:: Decisão
Addressee:: Alemanha, Espanha, Países Baixos, Luxemburgo, Portugal, Grécia, Finlândia, França
Authentic language:: espanhol, alemão, grego, francês, neerlandês, português, finlandês, sueco

Treaty:

Tratado que institui a Comunidade Europeia

Legal basis:

31970R0729 - A05P2PTC)
31999R1258 - A07P4

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Affected by case:

Declared void by 62007TA0050
Confirmed by 62007TA0060
Modified by 62007TJ0050
Confirmed by 62007TJ0055
Confirmed by 62007TJ0060

Instruments cited:

31994D0442

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EUROVOC descriptor:

Subject matter:

Directory code:

03.20.40.20 Agricultura / Fundos estruturais agrícolas / Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) / FEOGA (secção «Garantia»)

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PDF

Official Journal

15.12.2006

Jornal Oficial da União Europeia

L 355/96

DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Dezembro de 2006

que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia

[notificada com o número C(2006) 5993]

(Os textos nas línguas alemã, espanhola, finlandesa, francesa, grega, neerlandesa, portuguesa e sueca são os únicos que fazem fé)

(2006/932/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o n.o 2, alínea c), do artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 7.o,

Após consulta do Comité do Fundo,

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999, bem como os n.os 1 e 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (3), dispõem que a Comissão efectuará as verificações necessárias, comunicará aos Estados-Membros os resultados das suas verificações, tomará conhecimento das observações dos Estados-Membros, convocará discussões bilaterais com vista a um acordo com os Estados-Membros em causa e comunicar-lhes-á formalmente as suas conclusões, fazendo referência à Decisão 94/442/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1994, relativa à criação de um processo de conciliação no quadro do apuramento das contas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia (4).

(2)	Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Esta possibilidade foi utilizada em certos casos, tendo o relatório elaborado na sequência do processo sido examinado pela Comissão.

(3)

Os artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 dispõem que só podem ser financiadas as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, respectivamente concedidas ou empreendidas segundo as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas.

(4)	As verificações efectuadas, os resultados das discussões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Membros não satisfaz essas condições, pelo que não pode ser financiada pelo FEOGA, secção Garantia.

(5)	Devem ser indicados os montantes não reconhecidos a cargo do FEOGA, secção Garantia, que não dizem respeito às despesas efectuadas antes dos vinte e quatro meses que precederam a comunicação escrita, pela Comissão, dos resultados das verificações aos Estados-Membros.

(6)	Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a avaliação dos montantes a excluir em virtude da sua não conformidade com as regras comunitárias foi comunicada pela Comissão aos Estados-Membros por meio de um relatório de síntese.

(7)	A presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão possa extrair dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos pendentes em 15 de Outubro de 2006 sobre matérias objecto da mesma,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As despesas dos organismos pagadores aprovados dos Estados-Membros declaradas a título do FEOGA, secção Garantia, indicadas no anexo, são excluídas do financiamento comunitário por não estarem em conformidade com as regras comunitárias.

Artigo 2.o

A República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República da Finlândia, a República Francesa, a República Helénica, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

(1) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95 (JO L 125 de 8.6.1995, p. 1).

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

(3) JO L 158 de 8.7.1995, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 465/2005 (JO L 77 de 23.3.2005, p. 6).

(4) JO L 182 de 16.7.1994, p. 45. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/535/CE (JO L 193 de 17.7.2001, p. 25).

ANEXO

Correcções totais — Rubrica orçamental 6701

EM	Medida	EF	Motivo	Tipo	%	Moeda	Montante	Deduções já efectuadas	Conseq. financeiras
DE	Auditoria financeira — Pagamentos tardios	2004	Incumprimento dos prazos de pagamento	pontual		EUR	– 150 191,69	– 150 191,69	0,00
DE	Auditoria financeira — Apuramento das contas	2002	Apuramento das contas do FEOGA-Garantia relativas ao exercício financeiro 2002	pontual		EUR	– 861 269,60	0,00	– 861 269,60
DE	Auditoria financeira — Superação	2003	Superação de limites máximos financeiros	pontual		EUR	–3 963,37	0,00	–3 963,37
Total DE							–1 015 424,66	– 150 191,69	– 865 232,97
ES	Frut. e prod. hort. — Transformação figos & ameixas	2003	Incumprimento dos prazos de pagamento	pontual		EUR	– 153 697,96	0,00	– 153 697,96
ES	Frut. e prod. hort. — Transformação pêssegos & peras	2003	Incumprimento dos prazos de pagamento	pontual		EUR	– 671 734,80	0,00	– 671 734,80
ES	Frut. e prod. hort. — Transform. tomate	2003	Incumprimento dos prazos de pagamento	pontual		EUR	– 131 420,25	0,00	– 131 420,25
ES	Frut. e prod. hort. — Retiradas	2001	O controlo não abrangeu a utilização final do produto distribuído	forfetária	5 %	EUR	–33 757,94	0,00	–33 757,94
ES	Frut. e prod. hort. — Retiradas	2001	Inobservância das condições ambientais	pontual		EUR	–2 858 447,88	0,00	–2 858 447,88
ES	Frut. e prod. hort. — Retiradas	2001	Qualidade insatisfatória dos controlos realizados em relação ao produto retirado	forfetária	5 %	EUR	–19 254,89	0,00	–19 254,89
ES	Frut. e prod. hort. — Retiradas	2002	O controlo não abrangeu a utilização final do produto distribuído	forfetária	5 %	EUR	–29 729,38	0,00	–29 729,38
ES	Frut. e prod. hort. — Retiradas	2002	Inobservância das condições ambientais	pontual		EUR	–4 357 238,89	0,00	–4 357 238,89
ES	Frut. e prod. hort. — Retiradas	2002	Qualidade insatisfatória dos controlos realizados em relação ao produto retirado	forfetária	5 %	EUR	– 206 215,94	0,00	– 206 215,94
ES	Frut. e prod. hort. — Retiradas	2003	O controlo não abrangeu a utilização final do produto distribuído	forfetária	5 %	EUR	–37 920,18	0,00	–37 920,18
ES	Frut. e prod. hort. — Retiradas	2003	Inobservância das condições ambientais	pontual		EUR	–3 679 878,76	0,00	–3 679 878,76
ES	Frut. e prod. hort. — Retiradas	2003	Qualidade insatisfatória dos controlos realizados em relação ao produto retirado	forfetária	5 %	EUR	–82 025,34	0,00	–82 025,34
Total ES							–12 261 322,21	0,00	–12 261 322,21
FI	Culturas arvenses	2003	Aplicação indevida de uma tolerância em matéria de controlos cruzados administrativos, deficiências dos controlos relativos aos critérios de elegibilidade	pontual		EUR	– 132 222,76	0,00	– 132 222,76
FI	Culturas arvenses	2004	Aplicação indevida de uma tolerância em matéria de controlos cruzados administrativos, deficiências dos controlos relativos aos critérios de elegibilidade	pontual		EUR	– 146 393,43	0,00	– 146 393,43
FI	Culturas arvenses	2005	Aplicação indevida de uma tolerância em matéria de controlos cruzados administrativos, deficiências dos controlos relativos aos critérios de elegibilidade	pontual		EUR	– 131 999,21	0,00	– 131 999,21
FI	Matérias gordas butíricas na ind. alimentar	2002	Reembolso na sequência de cálculo errado da correcção financeira (Decisão 2006/334/CE da Comissão)	forfetária	5 %	EUR	15 073,27	0,00	15 073,27
Total FI							– 395 542,13	0,00	– 395 542,13
FR	Auditoria financeira — Pagamentos tardios	2004	Incumprimento dos prazos de pagamento	pontual		EUR	–9 219 078,83	–9 219 078,83	0,00
FR	Auditoria financeira — Superação	2003	Superação de limites máximos financeiros	pontual		EUR	–27 441,60	–27 441,60	0,00
FR	Frut. e prod. hort. — Transformação figos & ameixas	2003	Deficiências dos controlos junto das organizações de produtores e transformadores	forfetária	5 %	EUR	–1 631 436,97	0,00	–1 631 436,97
FR	Frut. e prod. hort. — Transformação figos & ameixas	2004	Deficiências dos controlos junto das organizações de produtores e transformadores	forfetária	5 %	EUR	–2 363 125,84	0,00	–2 363 125,84
FR	Frut. e prod. hort. — Retiradas	2002	Deficiências do controlo da qualidade	forfetária	10 %	EUR	– 553 591,97	0,00	– 553 591,97
FR	Frut. e prod. hort. — Retiradas	2002	Pagamentos não elegíveis	pontual		EUR	– 390 167,12	0,00	– 390 167,12
FR	Frut. e prod. hort. — Retiradas	2003	Deficiências do controlo da qualidade	forfetária	10 %	EUR	– 467 514,07	0,00	– 467 514,07
FR	Frut. e prod. hort. — Retiradas	2003	Pagamentos não elegíveis	pontual		EUR	– 329 251,70	0,00	– 329 251,70
FR	Frut. e prod. hort. — Retiradas	2004	Deficiências do controlo da qualidade	forfetária	10 %	EUR	–73 418,08	0,00	–73 418,08
FR	Frut. e prod. hort. — Retiradas	2004	Pagamentos não elegíveis	pontual		EUR	–51 662,44	0,00	–51 662,44
Total FR							–15 106 688,62	–9 246 520,43	–5 860 168,19
GR	Algodão	1999	Deficiências do controlo das superfícies semeadas e inexistência de garantia de compatibilidade com o SIGC	forfetária	2 %	EUR	–13 809 328,47	0,00	–13 809 328,47
GR	Algodão	2000	Deficiências do controlo das superfícies semeadas e inexistência de garantia de compatibilidade com o SIGC	forfetária	2 %	EUR	–12 772 949,94	0,00	–12 772 949,94
GR	Algodão	2001	Deficiências do controlo das superfícies semeadas e inexistência de garantia de compatibilidade com o SIGC	forfetária	2 %	EUR	–10 861 691,99	0,00	–10 861 691,99
GR	Algodão	2002	Deficiências do controlo das superfícies semeadas e inexistência de garantia de compatibilidade com o SIGC	forfetária	2 %	EUR	–9 386,27	0,00	–9 386,27
GR	Auditoria financeira — Pagamentos tardios	2003	Incumprimento dos prazos de pagamento	pontual		EUR	–8 585 958,60	–11 332 816,07	2 746 857,47
GR	Frut. e prod. hort. — Prod. transf. à base de uvas secas (outras medidas)	2000	Sobreavaliação da superfície, ausência da localização geográfica para identificação das parcelas, deficiências do controlo do destino das uvas colhidas	forfetária	10 %	EUR	–10 463 301,27	0,00	–10 463 301,27
GR	Frut. e prod. hort. — Prod. transf. à base de uvas secas (outras medidas)	2001	Sobreavaliação da superfície, ausência da localização geográfica para identificação das parcelas, deficiências do controlo do destino das uvas colhidas	forfetária	10 %	EUR	–10 211 803,93	0,00	–10 211 803,93
GR	Frut. e prod. hort. — Prod. transf. à base de uvas secas (outras medidas)	2002	Sobreavaliação da superfície, ausência da localização geográfica para identificação das parcelas, deficiências do controlo do destino das uvas colhidas	forfetária	10 %	EUR	–10 238 190,17	0,00	–10 238 190,17
GR	Frut. e prod. hort. — Transformação citrinos	2002	Deficiências em matéria dos controlos contabilísticos junto das organizações de produtores e transformadores	forfetária	5 %	EUR	–1 600 595,97	0,00	–1 600 595,97
GR	Frut. e prod. hort. — Transformação citrinos	2003	Deficiências em matéria dos controlos contabilísticos junto das organizações de produtores e transformadores	forfetária	5 %	EUR	–1 901 064,33	0,00	–1 901 064,33
GR	Frut. e prod. hort. — Transformação citrinos	2004	Deficiências em matéria dos controlos contabilísticos junto das organizações de produtores e transformadores	forfetária	5 %	EUR	–66 532,29	0,00	–66 532,29
GR	Azeite — Ajuda à produção	2001	Os ficheiros informáticos não são operacionais, o controlo das declarações de cultura é inoperante	forfetária	5 %	EUR	–3 149 196,05	0,00	–3 149 196,05
GR	Azeite — Ajuda à produção	2001	Os ficheiros informáticos não são operacionais, o controlo das declarações de cultura é inoperante	forfetária	10 %	EUR	–51 690 441,26	0,00	–51 690 441,26
GR	Azeite — Ajuda à produção	2002	Os ficheiros informáticos não são operacionais, o controlo das declarações de cultura é inoperante	forfetária	5 %	EUR	777,64	0,00	777,64
GR	Azeite — Ajuda à produção	2002	Os ficheiros informáticos não são operacionais, o controlo das declarações de cultura é inoperante	forfetária	10 %	EUR	–55 525 481,37	0,00	–55 525 481,37
GR	Azeite — Ajuda à produção	2003	Os ficheiros informáticos não são operacionais, o controlo das declarações de cultura é inoperante	forfetária	10 %	EUR	–52 364 617,95	0,00	–52 364 617,95
GR	Azeite — Ajuda à produção	2004	Os ficheiros informáticos não são operacionais, o controlo das declarações de cultura é inoperante	forfetária	10 %	EUR	– 979 495,25	0,00	– 979 495,25
Total GR							– 244 229 257,47	–11 332 816,07	– 232 896 441,40
LU	Auditoria financeira — Superação	2003	Superação de limites máximos financeiros	pontual		EUR	–42 350,66	–42 350,66	0,00
Total LU							–42 350,66	–42 350,66	0,00
NL	Auditoria financeira — Pagamentos tardios	2004	Incumprimento dos prazos de pagamento	pontual		EUR	– 313 633,90	– 313 633,90	0,00
NL	Desenvolvimento rural «Garantia» — Novas medidas	2002	Despesas não elegíveis objecto de pedido de pagamento a título do FEOGA—Garantia	pontual		EUR	–5 670 000,00	0,00	–5 670 000,00
NL	Desenvolvimento rural «Garantia» — Novas medidas	2003	Despesas aprovadas a título da secção Orientação mas objecto de pedido de pagamento a título da secção Garantia	pontual		EUR	– 578 520,00	0,00	– 578 520,00
NL	Desenvolvimento rural «Garantia» — Novas medidas	2004	Despesas aprovadas a título da secção Orientação mas objecto de pedido de pagamento a título da secção Garantia	pontual		EUR	– 444 629,00	–5 599,00	– 439 030,00
Total NL							–7 006 782,90	– 319 232,90	–6 687 550,00
PT	Culturas arvenses	2003	Verificação inadequada da elegibilidade dos pedidos pagos relativamente ao trigo duro	forfetária	5 %	EUR	–1 962 129,00	0,00	–1 962 129,00
PT	Culturas arvenses	2004	Verificação inadequada da elegibilidade dos pedidos pagos relativamente ao trigo duro	forfetária	5 %	EUR	–1 983 698,00	0,00	–1 983 698,00
PT	Auditoria financeira — Pagamentos tardios	2004	Incumprimento dos prazos de pagamento	pontual		EUR	– 855 539,34	– 884 529,11	28 989,77
PT	Frut. e prod. hort. — Fundos operacionais	2003	Incumprimento dos prazos	pontual		EUR	– 293,03	0,00	– 293,03
PT	Frut. e prod. hort. — Transformação pêssegos & peras	2003	Incumprimento dos prazos de pagamento	pontual		EUR	–2 541,18	0,00	–2 541,18
PT	Frut. e prod. hort. — Transform. tomate	2003	Incumprimento dos prazos de pagamento	pontual		EUR	– 582 983,67	0,00	– 582 983,67
Total PT							–5 387 184,22	– 884 529,11	–4 502 655,11

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