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Document 32005R1972
Council Regulation (EC, Euratom) No 1972/2005 of 29 November 2005 adjusting, from 1 July 2005 , the rate of contribution to the pension scheme of officials and other servants of the European Communities
Regulamento (CE, Euratom) n. o 1972/2005 do Conselho, de 29 de Novembro de 2005 , que adapta, com efeitos desde 1 de Julho de 2005 , a taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias
Regulamento (CE, Euratom) n. o 1972/2005 do Conselho, de 29 de Novembro de 2005 , que adapta, com efeitos desde 1 de Julho de 2005 , a taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias
JO L 317 de 3.12.2005, p. 1–1
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(BG, RO, HR)
JO L 175M de 29.6.2006, p. 118–118
(MT)
In force
3.12.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 317/1 |
REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 1972/2005 DO CONSELHO
de 29 de Novembro de 2005
que adapta, com efeitos desde 1 de Julho de 2005, a taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (1), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 (2), nomeadamente o artigo 83.o-A e o anexo XII do referido estatuto,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) |
Em conformidade com o artigo 13.o do anexo XII do estatuto, o Eurostat apresentou, em 1 de Setembro de 2005, o relatório sobre a avaliação actuarial de 2005 do regime de pensões, que actualiza os parâmetros referidos nesse anexo. Dessa avaliação resulta que a taxa de contribuição necessária para assegurar o equilíbrio actuarial do regime de pensões é de 10,3 % do vencimento de base. |
(2) |
No entanto, em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o do anexo XII, a adaptação, que produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2005, não deve traduzir-se numa contribuição superior a 10,25 %. |
(3) |
Deverá, pois, adaptar-se a taxa de contribuição necessária para assegurar o equilíbrio actuarial do regime de pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias até ao limite máximo de 10,25 % do vencimento de base, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A taxa de contribuição referida no n.o 2 do artigo 83.o do estatuto é fixada em 10,25 %, com efeitos desde 1 de Julho de 2005.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2005.
Pelo Conselho
O Presidente
A. JOHNSON
(1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.
(2) JO L 124 de 27.4.2004, p. 1.