17.12.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 331/34

(1)

Em 12 de Dezembro de 2003, o Conselho Europeu aprovou a Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, que contém, no capítulo III, uma lista das medidas de luta contra essa proliferação.

(2)

Os objectivos da Estratégia da União Europeia são complementares dos objectivos prosseguidos pela Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ/OPCW), no contexto da responsabilidade que lhe cabe na aplicação da Convenção sobre as Armas Químicas (CWC).

(3)

Em 22 de Novembro de 2004, o Conselho adoptou a Acção Comum relativa ao apoio às actividades da OPAQ/OPCW no âmbito da execução da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (1), a qual caducava um ano após a sua adopção.

(4)

O prosseguimento dessa assistência intensiva e direccionada da União Europeia à OPAQ/OPCW é necessário no contexto da aplicação activa do capítulo III da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, em especial as medidas que se relacionam com a universalização da CWC e com a disponibilização de recursos financeiros para apoiar projectos específicos conduzidos por instituições multilaterais.

(5)

A Comissão concordou que lhe fosse confiada a supervisão da correcta aplicação da contribuição da União Europeia,

—

promoção da universalidade da CWC,

—

apoio à plena aplicação da CWC pelos Estados Partes,

—

cooperação internacional no domínio das actividades químicas, enquanto medidas de acompanhamento da aplicação da CWC.

—

a promoção da CWC, desenvolvendo outras actividades, nomeadamente ateliers e seminários regionais e sub-regionais, planeadas para aumentar o número de adesões à OPAQ/OPCW,

—

a prestação de assistência técnica permanente aos Estados Partes que a solicitem para a criação e o funcionamento efectivo das autoridades nacionais responsáveis, bem como para a promulgação de legislação nacional de execução, tal como se prevê na CWC,

—

a cooperação internacional no domínio das actividades químicas através do intercâmbio de informações de natureza técnica e científica, substâncias químicas e equipamento para fins não proibidos pela CWC, a fim de contribuir para o desenvolvimento das capacidades dos Estados Partes para aplicar a CWC.

i)

promoção da universalidade da CWC,

ii)

apoio à aplicação da CWC pelos Estados Partes,

iii)

cooperação internacional no domínio das actividades químicas.

i)

maior número de Estados Partes na CWC em várias regiões geográficas (África, Caraíbas, orla do Mediterrâneo e Médio Oriente),

ii)

reforço das redes regionais (envolvimento de organizações e redes sub-regionais relevantes em vários domínios importantes para a CWC).

i)

Atelier sobre a CWC e formação e apoio bilateral para os Estados africanos não Partes (local, a determinar, num Estado africano, primeiro e terceiro trimestre de 2006, 2 ou 3 dias, data a determinar). A participação deverá ser patrocinada por órgãos decisórios de Estados não Partes, bem como por organizações regionais/sub-regionais relevantes, como a União Africana. Serão convidados representantes de Angola, da República Centro-Africana, das Comores, do Congo, de Djibuti, do Egipto, da Guiné-Bissau, Libéria e Somália. Seria muito útil a presença de um orador convidado da União Europeia para prestar aos participantes informações sobre as iniciativas da União Europeia relevantes para África em matéria de não-proliferação e desarmamento relacionadas com as Armas de Destruição Maciça (ADM).

Custo total estimado do evento: 56 000 EUR;

ii)

Atelier sobre a CWC para os países da orla do Mediterrâneo e do Médio Oriente (local a confirmar, 2-3 dias, segundo trimestre de 2006). Na sequência do atelier realizado em Chipre em 2005, financiado pela União Europeia, ao qual compareceram pela primeira vez todos os Estados não Partes da região, serão convidados representantes de Estados não Partes (como o Egipto, o Iraque, Israel, o Líbano, a Síria e outros Estados não Partes membros da Liga Árabe). Serão também convidados a participar representantes de órgãos decisórios e consultivos dos Estados não Partes, bem como representantes de alto nível de Estados Partes e de organizações da região. Poder-se-á solicitar a presença de um dois oradores convidados da União Europeia para informarem os participantes sobre as iniciativas da União Europeia em matéria de não-proliferação e desarmamento relacionadas com as ADM, os aspectos de política de segurança da Parceria Euro-Mediterrânica e as medidas de controlo das exportações aplicadas pela União Europeia.

Custo total estimado do evento: 46 000 EUR;

iii)

Formação e apoio sub-regional e bilateral direccionados para Estados não Partes das Caraíbas (local a confirmar, dois dias, primeiro e último trimestre de 2006). Serão convidados, nomeadamente, representantes das Bahamas, dos Barbados, da República Dominicana, do Haiti, e organizações regionais/sub-regionais, como a OEA e a OECO. Seria muito útil a presença de um orador convidado da União Europeia para prestar informações aos participantes sobre as iniciativas da União Europeia em matéria de não-proliferação e desarmamento relacionadas com as ADM.

Custo total estimado do evento: 24 000 EUR.

Custo total estimado do projecto 1: 126 000 EUR.

i)

continuar a promover a criação e o funcionamento efectivo de autoridades nacionais responsáveis, bem como a aprovação de medidas de execução adequadas em todas as regiões, prestando às autoridades nacionais assistência jurídica e técnica, bem como apoio para efeitos de execução,

ii)

assistir as autoridades nacionais no processo de aplicação nacional através do apoio ao desenvolvimento de capacidades,

iii)

através de um programa de visitas alargado, proporcionar uma presença temporária da OPAQ/OPCW em África para reforçar a aplicação nacional nos termos do artigo VII da CWC nos Estados Partes africanos,

iv)

facultar informações adequadas sobre as transferências de produtos químicos abrangidos pela CWC a partir dos territórios, sob a jurisdição das autoridades nacionais, bem como uma mais ampla divulgação dessas informações às autoridades aduaneiras, a fim de eliminar discrepâncias entre os dados sobre transferências fornecidos pelos Estados Partes.

a)

Assistência em todas as matérias relacionadas com a CWC, com especial tónica nos aspectos jurídicos e técnicos para responder às necessidades dos Estados Partes que solicitam apoio, a fim de os ajudar a cumprirem as suas obrigações a título do artigo VII, através de visitas bilaterais ou de outras fórmulas adequadas. A assistência será prestada por peritos ou por pessoal da OPAQ/OPCW, com a participação de peritos da União Europeia, se necessário. Cada visita terá a duração aproximada de cinco dias úteis. O número de peritos por visita será, em princípio, de três. A duração de cada visita e o número de membros de cada equipa serão determinados caso a caso, a fim de responder às necessidades de assistência com a maior eficácia em termos de custos.

Além disso, a União Europeia financiará um programa de visitas alargado para proporcionar uma presença temporária da OPAQ/OPCW em África, destinada a ajudar os Estados Partes africanos a cumprirem as obrigações que lhes incumbem decorrentes do artigo VII. Essa presença será mantida por um prazo estritamente limitado e terá como única finalidade fomentar a aplicação a nível nacional em África.

Custo total estimado: 225 000 EUR;

b)

Concessão de subvenções às autoridades nacionais para apoiar as medidas de desenvolvimento das capacidades para as actividades e infra-estruturas nacionais necessárias à aplicação da CWC: deverá ser lançado um projecto-piloto destinado a financiar actividades de aplicação nacional conduzidas pelas autoridades nacionais seleccionadas. Na sua fase-piloto, o projecto financiará aproximadamente 12 autoridades nacionais, num montante máximo de 15 000 EUR para cada autoridade nacional seleccionada. A dimensão e a natureza do apoio a prestar serão determinadas à luz da identificação das tarefas concretas de desenvolvimento das capacidades das autoridades nacionais para melhorar o processo de aplicação nacional.

Ao longo de 2005, a contribuição voluntária da União Europeia tem apoiado os esforços da OPAQ/OPCW para ajudar os Estados Partes a cumprirem as suas obrigações de harmonia com o plano de acção relativo à execução das obrigações impostas pelo artigo VII. No âmbito de visitas bilaterais de assistência técnica, foi prestada assistência específica aos Estados Partes que a solicitaram. Durante essas visitas, foram identificadas outras actividades destinadas a cumprir as obrigações decorrentes do artigo VII, nomeadamente a elaboração de um plano de acção específico por país. As reacções a essas visitas bilaterais de assistência técnica foram positivas, tendo os Estados Partes iniciado actividades destinadas a dar cumprimento às suas obrigações e identificado domínios concretos para assistência futura. Para que se possa manter a dinâmica de aplicação gerada nesses Estados Partes, os domínios específicos de assistência que eles próprios tenham identificado poderão ser apoiados por fundos da União Europeia em 2006.

Os domínios específicos para os quais os Estados Partes podem solicitar assistência no futuro próximo compreendem o financiamento de cursos de sensibilização, a nível nacional, para a aplicação das diferentes disposições da Convenção, destinados ao pessoal das agências, serviços e ministérios competentes, de honorários de consultoria para os juristas que redigem a legislação nacional de execução, de publicação e distribuição da legislação e regulamentação promulgada, de tradução para a língua local da legislação e da regulamentação nacional de aplicação e de instalação de um gabinete para a autoridade nacional. Essas subvenções não financiarão de modo algum o pagamento de remunerações.

O projecto-piloto, que incide sobre domínios específicos da assistência, será executado de forma a assegurar que a capacidade nacional para aplicar o disposto na Convenção seja melhorada e contribua de modo palpável para os progressos que se esperam dos Estados Partes destinatários.

A selecção das autoridades nacionais que receberão subvenções será efectuada com base em critérios cuidadosamente definidos, que incluem a demonstração da sua aptidão para realizarem progressos quantificáveis na aplicação das disposições da Convenção e de harmonia com um plano de acção específico por país, elaborado durante uma visita de assistência bilateral. Será criado um mecanismo de aprovação para a selecção das autoridades nacionais e dos consultores propostos em que participarão representantes da Presidência do Conselho da União Europeia, o Gabinete da Representante Pessoal do Alto Representante para a Não-Proliferação de ADM, os serviços da Comissão e a OPAQ/OPCW. As subvenções deverão contribuir para fazer da autoridade nacional assim seleccionada uma entidade autónoma nos anos subsequentes.

Para receberem essas subvenções, as autoridades nacionais destinatárias terão de apresentar à OPAQ/OPCW os objectivos quantificáveis a concretizar, assim como um prazo claro para a sua consecução utilizando as referidas subvenções. No quadro do contrato, a autoridade nacional destinatária terá a obrigação de apresentar à OPAQ/OPCW relatórios periódicos sobre as suas actividades. As subvenções serão concedidas em fracções, sendo as sucessivas fracções desbloqueadas depois de examinados os progressos realizados. A OPAQ/OPCW fornecerá à União Europeia as informações pormenorizadas relevantes sobre os progressos dos Estados Partes destinatários, bem como um mapa financeiro da utilização das verbas por cada Estado Parte destinatário.

Custo total estimado: 180 000 EUR;

c)

A participação das autoridades nacionais e das autoridades aduaneiras numa ou várias reuniões técnicas, na Haia ou em diversas regiões, sobre as disposições da CWC relativas às transferências permitirá uma divulgação mais vasta de informações sobre essas disposições. Essas reuniões compreenderão, na medida do necessário, exercícios teóricos, debates sobre cenários possíveis e partilha de experiências por parte dos peritos da União Europeia e de outros Estados participantes.

Custo total estimado: 180 000 EUR.

Custo total estimado do projecto 2: 585 000 EUR.

Finalidade do projecto:

Facilitar o desenvolvimento das capacidades dos Estados Partes para aplicarem a CWC no domínio das actividades químicas, nos termos do disposto no seu artigo XI.

Este projecto incide essencialmente na criação de capacidades mediante o apoio a laboratórios de análise e a formação no domínio das competências analíticas.

Resultados/actividades do projecto:

Descrição do projecto:

A contribuição da União Europeia incidirá sobre os seguintes dois aspectos: