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Document 32005E0329
Council Common Position 2005/329/PESC of 25 April 2005 relating to the 2005 Review Conference of the Parties to the Treaty on the Non-Proliferation of Nuclear Weapons
Posição Comum 2005/329/PESC do Conselho, de 25 de Abril de 2005, relativa à Conferência de Análise de 2005 entre as Partes no Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares
Posição Comum 2005/329/PESC do Conselho, de 25 de Abril de 2005, relativa à Conferência de Análise de 2005 entre as Partes no Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares
JO L 106 de 27.4.2005, p. 32–35
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(BG, RO, HR)
JO L 159M de 13.6.2006, p. 388–391
(MT)
In force
27.4.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 106/32 |
POSIÇÃO COMUM 2005/329/PESC DO CONSELHO
de 25 de Abril de 2005
relativa à Conferência de Análise de 2005 entre as Partes no Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
A União Europeia continua a considerar o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) a pedra angular do regime global de não proliferação nuclear, a base fundamental para a prossecução do desarmamento nuclear nos termos do Artigo VI do TNP, assim como um elemento importante para um maior desenvolvimento da utilização da energia nuclear para fins pacíficos. |
(2) |
Em 17 de Novembro de 2003, o Conselho aprovou a Posição Comum 2003/805/PESC relativa à universalização e ao reforço dos acordos multilaterais no domínio da não proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores (1). Em 12 de Dezembro de 2003, o Conselho Europeu aprovou uma Estratégia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça. |
(3) |
O Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou por unanimidade a Resolução 1540 (2004), que qualifica a proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores como ameaça para a paz e a segurança internacionais. |
(4) |
A Conferência de 1995 dos Estados Partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, encarregada de analisar o Tratado e a questão da sua prorrogação, adoptou a decisão de prorrogar, por prazo indeterminado, o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, bem como decisões sobre os princípios e objectivos da não proliferação e do desarmamento nucleares, sobre o reforço do processo de análise do Tratado, e uma resolução relativa ao Médio Oriente. |
(5) |
Em 13 de Abril de 2000, o Conselho aprovou a Posição Comum 2000/297/PESC relativa à Conferência de Análise de 2000 entre as Partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (2). |
(6) |
A Conferência de Análise de 2000 do TNP aprovou um documento final. |
(7) |
O Comité Preparatório da Conferência de Análise de 2005 do TNP realizou três sessões: de 8 a 19 de Abril de 2002 em Nova Iorque, de 28 de Abril a 9 de Maio de 2003 em Genebra e de 26 de Abril a 7 de Maio de 2004 em Nova Iorque. |
(8) |
Em 29 de Abril de 1997, o Conselho aprovou a Acção Comum 97/288/PESC sobre a contribuição da União Europeia para promover a transparência do controlo das exportações relacionadas com o sector nuclear (3). |
(9) |
Em 17 de Maio de 2004, o Conselho aprovou a Acção Comum 2004/495/PESC relativa ao apoio às actividades da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) no âmbito do seu Programa de Segurança Nuclear e no quadro da aplicação da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (4). |
(10) |
Em 1 de Junho de 2004, o Conselho aprovou uma declaração de apoio à Iniciativa de Segurança contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça. |
(11) |
Com base nas directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho em 1 de Dezembro de 1997, foram assinados e entraram em vigor em 30 de Abril de 2004 o Protocolo Adicional ao Acordo de Verificação entre os Estados não Dotados de Armamento Nuclear da Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA), a CEEA e a AIEA, o Protocolo Adicional ao Acordo de Salvaguardas entre a França, a CEEA e a AIEA e o Protocolo Adicional ao Acordo de Salvaguardas entre o Reino Unido, a CEEA e a AIEA. |
(12) |
À luz dos resultados da Conferência de Análise de 2000 e dos debates nas três sessões do Comité Preparatório da Conferência de Análise de 2005 do TNP, e tendo em conta a situação actual, é conveniente actualizar e desenvolver os objectivos consignados na Posição Comum 2000/297/PESC, bem como as iniciativas tomadas ao seu abrigo, |
APROVOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:
Artigo 1.o
O objectivo prosseguido pela União Europeia consiste no reforço do regime internacional de não proliferação, promovendo para esse efeito o êxito da Conferência de Análise de 2005 entre as Partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP).
Artigo 2.o
Para atingir o objectivo enunciado no artigo 1.o, a União Europeia deverá:
a) |
Contribuir para uma análise estruturada e equilibrada do funcionamento do TNP na Conferência de Análise de 2005, devendo essa análise abranger a aplicação dos compromissos assumidos pelos Estados Partes no âmbito do Tratado, bem como a identificação dos domínios nos quais deverão procurar efectuar se progressos suplementares e dos meios a utilizar para o efeito; |
b) |
Contribuir para a formação de um consenso com base no quadro definido pelo TNP, apoiando as decisões e a resolução adoptadas pela Conferência de Análise e Prorrogação de 1995 e o documento final da Conferência de Análise de 2000 do TNP, e tendo em conta a situação actual e promover, nomeadamente, os seguintes elementos essenciais:
|
Artigo 3.o
A acção da União Europeia para efeitos do disposto no artigo 2.o incluirá:
a) |
Se necessário, diligências da Presidência, nos termos do artigo 18.o do Tratado da União Europeia, para promover a universalidade do TNP; |
b) |
Diligências a efectuar pela Presidência, nos termos do artigo 18.o do Tratado da União Europeia, junto dos Estados Partes no TNP, a fim de obter o seu apoio aos objectivos enunciados no artigo 2.o da presente Posição Comum; |
c) |
A obtenção de um acordo entre os Estados-Membros sobre projectos de propostas relativas a questões de fundo, a submeter, em nome da União Europeia, à apreciação dos Estados Partes no TNP, e que poderão constituir a base de decisões da Conferência de Análise de 2005; |
d) |
Declarações da União Europeia, apresentadas pela Presidência no debate geral e nos debates a realizar nas três comissões principais. |
Artigo 4.o
A presente Posição Comum entra em vigor no dia da sua aprovação.
Artigo 5.o
A presente Posição Comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 2005.
Pelo Conselho
O Presidente
J. ASSELBORN
(1) JO L 302 de 20.11.2003, p. 34.
(2) JO L 97 de 19.4.2000, p. 1.
(3) JO L 120 de 12.5.1997, p. 1.
(4) JO L 182 de 19.5.2004, p. 46.