4.11.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 290/16

(1)

A Comissão negociou com os Estados Unidos Mexicanos, em nome da Comunidade, um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica.

(2)

Sob reserva da sua possível celebração em data ulterior, o acordo rubricado em 2 de Abril de 2003 foi assinado em 3 de Fevereiro de 2004.

(3)

O acordo deve ser aprovado,

4.11.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 290/17

a)

«Actividade de cooperação», qualquer actividade realizada ou apoiada pelas partes no âmbito do presente acordo e inclui a investigação conjunta e a formação de recursos humanos;

b)

«Informações», dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento decorrentes da investigação conjunta e quaisquer outros dados que sejam considerados necessários pelos participantes nas actividades de cooperação ou, se for caso disso, pelas próprias partes;

c)

«Propriedade intelectual», o conceito definido no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo, Suécia, em 14 de Julho de 1967;

d)

«Investigação conjunta», os projectos de investigação, desenvolvimento tecnológico e/ou demonstração, implementados com ou sem o apoio financeiro de uma ou de ambas as partes e que envolvam a colaboração entre participantes da Comunidade e do México;

e)

«Projectos de demonstração», os projectos destinados a comprovar a viabilidade de novas tecnologias que oferecem potenciais vantagens económicas, mas que não possam ser comercializadas sem um estudo prévio da sua viabilidade no mercado. As partes manter-se-ão recíproca e regularmente informadas sobre as actividades de investigação conjunta no contexto da coordenação e promoção das actividades de cooperação (artigo 6.o);

f)

«Participante» ou «entidade de investigação», qualquer pessoa singular ou colectiva, instituto de investigação, entidade jurídica ou empresa, estabelecido na Comunidade ou no México, que participe em actividades de cooperação, incluindo as próprias partes.

a)

Benefício mútuo, baseado num equilíbrio adequado das vantagens;

b)

Oportunidades recíprocas de participação nas actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico realizadas por cada uma das partes;

c)

Intercâmbio, em tempo útil, de informações que possam afectar as actividades de cooperação;

d)

No âmbito da legislação e regulamentação aplicáveis, protecção efectiva da propriedade intelectual e distribuição equitativa dos direitos de propriedade intelectual, tal como estabelecido no anexo relativo a direitos de propriedade intelectual, que faz parte integrante do presente acordo.

a)

A cooperação ao abrigo do presente acordo pode abranger todas as actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico, demonstração e formação científica e tecnológica de alto nível, a seguir denominadas de IDT, ligadas ao programa-quadro de IDT da Comunidade Europeia, incluindo a investigação fundamental. As actividades supramencionadas devem ter por objectivo a promoção do progresso científico, da competitividade industrial e do desenvolvimento económico e social, em particular nos seguintes domínios:

b)

Poderão ser adicionados outros domínios de cooperação a esta lista, sob reserva de exame prévio e recomendação do Comité Misto referido no ponto 7) da alínea c) do artigo 6.o, de acordo com os procedimentos em vigor para cada parte, juntamente com todas as actividades de IDT similares realizadas no México nos domínios correspondentes.

a)

As partes promoverão a participação de institutos de ensino superior, centros de investigação e desenvolvimento e entidades de investigação e desenvolvimento em actividades de cooperação abrangidas pelo presente acordo, em conformidade com as respectivas políticas e regulamentações nacionais, por forma a proporcionar oportunidades de participação nas respectivas actividades de investigação científica e tecnológica e de desenvolvimento.

b)

As actividades de cooperação podem assumir as seguintes formas:

a)

Para fins do presente acordo, as partes nomeiam as seguintes autoridades, que funcionam como agentes executivos dos co-signatários, para a coordenação e promoção das actividades de cooperação: em nome dos Estados Unidos Mexicanos, o Consejo Nacional de Ciencia y Tecnología (Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia) e, em nome da Comunidade, os representantes da Comissão Europeia;

b)

Os agentes executivos dos co-signatários instituirão um Comité Director de Cooperação em IDT, a seguir denominado «Comité Director», responsável pela gestão do presente acordo. Este comité será constituído por um número similar de representantes oficiais de cada parte e adoptará o seu regulamento interno;

c)

As funções do Comité Director incluirão:

d)

O Comité Director reunirá, regra geral, uma vez por ano, de preferência antes da reunião do Comité Misto, em conformidade com um calendário aprovado conjuntamente, e responderá perante este Comité Misto. As reuniões serão realizadas alternadamente na Comunidade e no México. Poder-se-ão realizar reuniões extraordinárias a pedido de qualquer das partes.

e)

Cada parte suportará os custos da sua participação nas reuniões do Comité Director. Os custos directamente associados às reuniões do Comité Director, com excepção dos custos de deslocação e alojamento, serão suportados pela parte anfitriã.

a)

As actividades de cooperação estão sujeitas à disponibilidade de fundos adequados e à legislação e regulamentação, políticas e programas aplicáveis das partes. Os custos incorridos pelos participantes nas actividades de cooperação não darão, em princípio, lugar à transferência de fundos de uma parte para a outra;

b)

Quando os regimes de cooperação de uma parte prevêem a concessão de apoio financeiro aos participantes da outra parte, essas subvenções, contribuições financeiras ou outras beneficiarão de isenções fiscais e aduaneiras de acordo com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis nos territórios de cada parte.

a)

O presente acordo entra em vigor na data da última comunicação escrita em que as partes notifiquem reciprocamente a conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor;

b)

O presente acordo terá uma vigência inicial de cinco anos e poderá ser tacitamente renovado após uma plena avaliação com base nos resultados, a realizar no penúltimo ano de cada quinquénio sucessivo;

c)

O presente acordo pode ser alterado por decisão das partes. As alterações entrarão em vigor em condições idênticas às definidas na alínea a);

d)

O presente acordo pode ser denunciado em qualquer momento por qualquer das partes mediante notificação escrita, com seis meses de antecedência, à outra parte por via diplomática. O termo ou a denúncia do presente acordo não afectará a validade nem a duração de eventuais disposições nele previstas, nem quaisquer direitos e obrigações específicos adquiridos nos termos do anexo do presente acordo;

e)

Todas as questões ou litígios relacionados com a interpretação ou aplicação do presente acordo serão resolvidos de comum acordo entre as partes.

1.

O presente anexo trata da atribuição de direitos e interesses das partes e dos seus participantes. Cada parte e seus participantes devem garantir que a outra parte e seus participantes possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes sejam atribuídos nos termos do presente anexo. O presente anexo não altera nem afecta a atribuição de direitos, interesses e royalties entre uma parte e os seus cidadãos, que será determinada de acordo com as leis e práticas em vigor para cada parte.

2.

As partes serão também guiadas pelos seguintes princípios, que serão previstos nas disposições contratuais:

3.

As partes ou os participantes elaborarão conjuntamente um plano de gestão tecnológica (PGT) relativo à propriedade e utilização, incluindo a publicação, de informações e propriedade intelectual a criar no âmbito da investigação conjunta. O PGT será aprovado pela agência financiadora responsável ou por outras agências relevantes que participem no financiamento da investigação, tendo em conta o parecer do Comité Director, antes da celebração dos correspondentes contratos específicos de cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento com os institutos de investigação. O PGT será desenvolvido em conformidade com as regras e regulamentos em vigor em cada parte e tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições financeiras ou outras das partes e dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por campo de aplicação, a transferência de dados, bens ou serviços de exportação controlada, as exigências impostas pelas leis aplicáveis e outros factores considerados adequados pelos participantes. Os planos de gestão tecnológica comuns definirão igualmente os direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual relativamente à investigação desenvolvida pelos investigadores convidados.

No que diz respeito à propriedade intelectual, o PGT tratará geralmente, entre outros aspectos, da propriedade, protecção, direitos dos utilizadores para fins de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo disposições relativas a publicação conjunta, direitos e obrigações dos investigadores convidados e procedimentos de resolução de litígios. O PGT pode abranger igualmente informação geral e específica, a concessão de licenças e os resultados.

4.

A informação ou propriedade intelectual gerada no decurso da investigação conjunta e não abrangida pelo PGT será atribuída, com a aprovação das partes, de acordo com os princípios estabelecidos no referido plano. Em caso de desacordo, a informação ou propriedade intelectual em causa serão propriedade comum de todos os participantes na investigação conjunta de que resultou a informação ou a propriedade intelectual. Os participantes aos quais se aplique esta disposição terão o direito de utilizar essa informação ou propriedade intelectual para exploração comercial própria, sem qualquer limitação geográfica.

5.

Cada parte velará por que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes sejam concedidos em conformidade com os princípios supramencionados.

6.

Mantendo as condições de concorrência nos domínios abrangidos pelo presente acordo, cada parte envidará esforços para garantir que os direitos adquiridos nos termos do mesmo e das disposições dele decorrentes sejam exercidos de forma a incentivar em especial:

7.

A denúncia ou o termo da vigência do presente acordo não afectam os direitos e obrigações previstos no presente anexo.

1)

Se uma parte, ou organismos públicos dessa parte, publicar revistas, artigos, relatórios, livros, incluindo vídeo e software, de carácter científico e técnico decorrentes da investigação conjunta ao abrigo do presente acordo, a outra parte terá direito a uma licença de âmbito mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, para a tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras.

2)

As partes devem assegurar a maior divulgação possível das obras literárias de carácter científico resultantes da investigação conjunta ao abrigo do presente acordo e publicadas por editores independentes.

3)

Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor destinada a distribuição pública e preparada nos termos destas disposições indicarão o nome do autor ou autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. Os exemplares incluirão igualmente uma referência clara e visível ao apoio concedido pelas partes em cooperação.

1.

As partes, as suas agências ou os seus participantes, consoante adequado, devem identificar o mais cedo possível, e de preferência no PGT, as informações que desejam manter reservadas em relação ao presente acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:

As partes e os seus participantes podem, em determinados casos e salvo indicação em contrário, estabelecer que a totalidade ou parte das informações fornecidas, trocadas ou criadas no decurso da investigação conjunta realizada no âmbito do presente acordo não poderá ser divulgada.

2.

Cada parte deverá garantir que ela própria e os seus participantes identifiquem claramente as informações reservadas, por exemplo, através de uma marcação adequada ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução das referidas informações, no todo ou em parte.

As partes que recebam informações reservadas nos termos do presente acordo devem respeitar a sua confidencialidade. Estas limitações cessarão automaticamente quando as informações em questão forem divulgadas pelo seu detentor para o domínio público.

3.

As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente acordo podem ser divulgadas pela parte receptora às pessoas que nela trabalham ou por ela empregadas, ou a outros departamentos ou agências interessados da parte receptora autorizados para os fins específicos das actividades conjuntas de investigação em curso, desde que as informações reservadas assim divulgadas o sejam no âmbito de um acordo de confidencialidade e possam ser facilmente identificáveis como tal, segundo as modalidades supramencionadas.

4.

Mediante o consentimento escrito prévio da parte que presta a informação reservada, a parte receptora pode divulgá-la de forma mais ampla do que previsto no ponto 3 supra. As partes devem colaborar no desenvolvimento de processos relativos ao pedido e à obtenção de consentimento prévio por escrito para essa divulgação mais ampla e cada uma das partes concederá essa autorização na medida em que as suas políticas, regulamentação e legislação nacionais o permitam.