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Document 32005D0012
2005/12/EC:Council Decision of 20 December 2004 amending Decision 1999/847/EC as regards the extension of the Community action programme in the field of civil protectionText with EEA relevance
2005/12/CE:Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 2004, que altera a Decisão 1999/847/CE em relação à prorrogação do programa de acção comunitária no domínio da protecção civilTexto relevante para efeitos do EEE
2005/12/CE:Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 2004, que altera a Decisão 1999/847/CE em relação à prorrogação do programa de acção comunitária no domínio da protecção civilTexto relevante para efeitos do EEE
JO L 6 de 8.1.2005, p. 7–7
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(BG, RO)
In force
Relation | Act | Comment | Subdivision concerned | From | To |
---|---|---|---|---|---|
Extended validity | 31999D0847 | 31/12/2006 | |||
Modifies | 31999D0847 | DATE artigo 1.1 | |||
Modifies | 31999D0847 | alteração | artigo 2.3 | 20/12/2004 |
8.1.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 6/7 |
DECISÃO DO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 2004
que altera a Decisão 1999/847/CE em relação à prorrogação do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2005/12/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1) |
A Decisão 1999/847/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1999, que cria um programa de acção comunitária no domínio da protecção civil (2), prevê uma acção comunitária no domínio da prevenção, preparação e resposta a catástrofes naturais ou provocadas pelo homem, em terra ou no mar, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2004. |
(2) |
Um conjunto de acontecimentos recentes, como as inundações na Europa Central e Oriental no Verão de 2002, o acidente do Prestige em Espanha, em Novembro de 2002, e ainda a onda de calor acompanhada de grandes incêndios florestais no sul da Europa, no Verão de 2003, mostra que a acção realizada a nível comunitário no domínio da protecção civil no âmbito da Decisão 1999/847/CE deve prosseguir. |
(3) |
Para evitar um hiato entre o termo de vigência da Decisão 1999/847/CE e a data de aplicação de uma nova base jurídica, o programa de acção criado pela Decisão 1999/847/CE deve ser prorrogado por um período de dois anos. |
(4) |
Por conseguinte, a Decisão 1999/847/CE deve ser alterada nesse sentido, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 1999/847/CE é alterada do seguinte modo:
a) |
No n.o 1 do artigo 1.o, a data de «31 de Dezembro de 2004» é substituída pela de «31 de Dezembro de 2006»; |
b) |
No n.o 3 do artigo 2.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «O montante de referência financeira para a execução do programa é de 7,5 milhões de euros para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2004 e de 4,0 milhões de euros para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2006». |
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2004.
Pelo Conselho
O Presidente
P. VAN GEEL
(1) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(2) JO L 327 de 21.12.1999, p. 53.