Access to European Union law
<a href="https://eur-lex.europa.eu/content/help/eurlex-content/experimental-features.html" target="_blank">More about the experimental features corner</a>
Choose the experimental features you want to try
EUR-Lex
Access to European Union law

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

You are here
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search

Document 32004R0134

    Regulamento (CE) n.° 134/2004 da Comissão, de 27 de Janeiro de 2004, que fixa, para o exercício contabilístico de 2004, a remuneração fixa por ficha de exploração no âmbito da rede de informação contabilística agrícola

    JO L 21 de 28.1.2004, p. 8–8 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

    ⏵Este documento foi publicado numa edição especial (CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL)

    Legal status of the document No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2004

    ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2004/134/oj

    Date of document:
    27/01/2004
    Date of effect:
    01/01/2004; Aplicação ver art. 2
    Date of effect:
    31/01/2004; entrada em vigor data de publicação + 3 ver art. 2
    Date of end of validity:
    31/12/2004; ver art. 2
    Author:
    Comissão Europeia
    Form:
    Regulamento
    Treaty:
    Tratado que institui a Comunidade Europeia
    Legal basis:
    Link
    Link
    Link
    Select all documents mentioning this document
    Modified by:
    Relation Act Comment Subdivision concerned From To
    Corrected by 32004R0134R(01) (PL)
    Instruments cited:
    Link

    32004R0134

    Regulamento (CE) n.° 134/2004 da Comissão, de 27 de Janeiro de 2004, que fixa, para o exercício contabilístico de 2004, a remuneração fixa por ficha de exploração no âmbito da rede de informação contabilística agrícola

    Jornal Oficial nº L 021 de 28/01/2004 p. 0008 - 0008


    Regulamento (CE) n.o 134/2004 da Comissão

    de 27 de Janeiro de 2004

    que fixa, para o exercício contabilístico de 2004, a remuneração fixa por ficha de exploração no âmbito da rede de informação contabilística agrícola

    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

    Tendo em conta o Regulamento n.o 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia(1),

    Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1915/83 da Comissão, de 13 de Julho de 1983, relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 5.o,

    Considerando o seguinte:

    (1) O n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1915/83 prevê o estabelecimento de uma remuneração fixa a pagar pela Comissão aos Estados-Membros por cada ficha devidamente preenchida enviada à Comissão no prazo referido no artigo 3.o do mesmo regulamento.

    (2) O Regulamento (CE) n.o 113/2003 da Comissão(3), fixa em 138 euros a retribuição forfetária por ficha de exploração para o exercício contabilístico de 2003. A evolução dos custos e os seus efeitos no custo do preenchimento das fichas justificam a alteração do montante da retribuição.

    (3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola,

    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

    Artigo 1.o

    A remuneração fixa prevista no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1915/83 é fixada em 140 euros.

    Artigo 2.o

    O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

    É aplicável ao exercício contabilístico de 2004.

    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

    Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2004.

    Pela Comissão

    Franz Fischler

    Membro da Comissão

    (1) JO 109 de 23.6.1965, p. 1859/65. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2059/2003 (JO L 308 de 25.11.2003, p. 1).

    (2) JO L 190 de 14.7.1983, p. 25.

    (3) JO L 18 de 23.1.2003, p. 3.

    Top