6.8.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 261/36

(1)

Dado o nível alcançado de harmonização dos critérios da recusa de entrada nas fronteiras externas dos Estados–Membros, é desejável poder identificar os motivos de uma decisão prévia de recusa de entrada de um estrangeiro. É, por conseguinte, necessário utilizar um formulário modelo de recusa de entrada, que inclua uma categorização dos motivos possíveis de recusa da entrada, e indicar no passaporte do estrangeiro em questão o motivo ou motivos da recusa. O Manual Comum (2) deve, pois, ser alterado nesse sentido. As possibilidades de interpor recurso da decisão de recusa de entrada são as previstas na legislação nacional.

(2)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Como a presente decisão se baseia no acervo de Schengen, nos termos do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 5.o do referido protocolo e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno.

(3)

Em relação à Noruega e à Islândia, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (3), que se insere no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo (4).

(4)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativa ao pedido do Reino Unido da Grã–Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (5), pelo que o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(5)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa ao pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (6), pelo que a Irlanda não participa na sua aprovação e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(6)

A presente decisão constitui um acto adicional ao acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, nos termos do n.o 1 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003,

1.

Ao ponto 1.4.1 é aditado o seguinte período:

«Para o efeito, será preenchido e entregue ao estrangeiro em questão um formulário modelo de recusa de entrada, constante do anexo 16.»;

2.

O ponto 1.4.1.a) passa a ter a seguinte redacção: