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Document 32003R2248
Commission Regulation (EC) No 2248/2003 of 19 December 2003 prohibiting fishing for plaice by vessels flying the flag of Belgium
Regulamento (CE) n.° 2248/2003 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2003, relativo à suspensão da pesca de solha legítimo pelos navios arvorando pavilhão da Bélgica
Regulamento (CE) n.° 2248/2003 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2003, relativo à suspensão da pesca de solha legítimo pelos navios arvorando pavilhão da Bélgica
JO L 333 de 20.12.2003, p. 41–41
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2003
- Date of document:
- 19/12/2003
- Date of effect:
- 06/12/2003; Aplicação ver art. 2
- Date of effect:
- 21/12/2003; entrada em vigor data de publicação + 1 ver art. 2
- Date of end of validity:
- 31/12/2003
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Regulamento
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
-
- 31993R2847 - A21P3
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
32003R2248
Regulamento (CE) n.° 2248/2003 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2003, relativo à suspensão da pesca de solha legítimo pelos navios arvorando pavilhão da Bélgica
Jornal Oficial nº L 333 de 20/12/2003 p. 0041 - 0041
Regulamento (CE) n.o 2248/2003 da Comissão de 19 de Dezembro de 2003 relativo à suspensão da pesca de solha legítimo pelos navios arvorando pavilhão da Bélgica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 2341/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, que fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1754/2003 da Comissão(4), estabelece quotas de solha legítimo para 2003. (2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída. (3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de solha legítimo nas águas da zona CIEM VIIa, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 2003. A Bélgica proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 6 de Dezembro de 2003. É, por conseguinte, conveniente reter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o Considera-se que as capturas de solha legítimo nas águas da zona CIEM VIIa, efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, esgotaram a quota atribuída à Bélgica para 2003. É proibida a pesca de solha legítimo nas águas da zona CIEM VIIa, por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento. Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável com efeitos desde 6 de Dezembro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2003. Pela Comissão Jörgen Holmquist Director-Geral da Pesca (1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. (2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1. (3) JO L 356 de 31.12.2002, p. 12. (4) JO L 252 de 4.10.2003, p. 1.
