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Document 32001R1104
Commission Regulation (EC) No 1104/2001 of 5 June 2001 on the issue of system B export licences in the fruit and vegetables sector
Regulamento (CE) n.° 1104/2001 da Comissão, de 5 de Junho de 2001, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas
Regulamento (CE) n.° 1104/2001 da Comissão, de 5 de Junho de 2001, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas
JO L 150 de 6.6.2001, p. 46–46
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
Regulamento (CE) n.° 1104/2001 da Comissão, de 5 de Junho de 2001, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas
Jornal Oficial nº L 150 de 06/06/2001 p. 0046 - 0046
Regulamento (CE) n.o 1104/2001 da Comissão de 5 de Junho de 2001 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 298/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 5.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 862/2001 da Comissão(3) fixa as quantidades indicativas dos certificados de exportação do sistema B não pedidos no âmbito da ajuda alimentar. (2) Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão, em relação aos tomates, as quantidades indicativas previstas para o período de exportação em curso poderão ser em breve superadas. Tal superação seria prejudicial ao bom funcionamento do regime das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas. (3) A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso, os pedidos de certificados do sistema B em relação aos tomates exportados após 5 de Junho de 2001, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o Em relação aos tomates, são rejeitados os pedidos de certificados de exportação do sistema B, apresentados ao abrigo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 862/2001, em relação aos quais a declaração de exportação dos produtos tenha sido aceite após 5 de Junho e antes de 14 de Junho de 2001. Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor em 6 de Junho de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 2001. Pela Comissão Franz Fischler Membro da Comissão (1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12. (2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16. (3) JO L 122 de 3.5.2001, p. 8.