31999R1526

REGULAMENTO (CE) N.o 1526/1999 DA COMISSÃO

de 13 de Julho de 1999

que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no sector da carne de porco podem ser aceites

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1370/95 da Comissão, de 16 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução dos certificados de exportação no sector da carne de porco(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1719/98(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1370/95 prevê medidas especiais sempre que os certificados de exportação sejam respeitantes a quantidades e/ou despesas que superem ou possam superar as quantidades de escoamento normal, atendendo aos limites referidos no n.o 11 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2916/95 da Comissão(4), e/ou as respectivas despesas durante o período considerado;

(2) Considerando que o mercado de certos produtos do sector da carne de porco se caracteriza por alguma incerteza; que a alteração iminente das restituições aplicáveis a estes produtos originou o pedido de certificados de exportação, com fins especulativos; que a emissão de certificados para as quantidades pedidas de 5 a 9 e de 12 a 13 de Julho de 1999 pode conduzir a uma superação das quantidades de escoamento normal dos produtos em questão; que é conveniente recusar os pedidos relativamente aos quais não foram ainda concedidos certificados de exportação para os produtos em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito aos pedidos de certificados de exportação apresentados até 13 de Julho de 1999, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1370/95 no sector da carne de porco não é dado seguimento aos pedidos pendentes cuja emissão deveria ocorrer a partir de 14 de Julho e a partir de 21 de Julho de 1999 para as categorias 1,2 e 3 referidas no anexo I do mesmo regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 14 de Julho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 133 de 17.6.1995, p. 26.

(2) JO L 125 de 1.8.1998, p. 58.

(3) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.

(4) JO L 305 de 19.12.1995, p. 49.