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Document 31999D0439

    1999/439/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Maio de 1999, respeitante à celebração do Acordo com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen

    JO L 176 de 10.7.1999, p. 35–35 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
    JO L 176 de 10.7.1999, p. 1–1 (GA)

    ⏵Este documento foi publicado numa edição especial (CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL, BG, RO, HR)

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1999/439/oj

    Related international agreement
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    Date of document:
    17/05/1999
    Date of effect:
    17/05/1999; entrada em vigor data do documento
    Date of end of validity:
    No end date
    Author:
    Conselho da União Europeia
    Form:
    Decisão
    Treaty:
    Tratado que institui a Comunidade Europeia
    Legal basis:
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    Modified by:
    Relation Act Comment Subdivision concerned From To
    Corrected by 31999D0439R(01) (LV)
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    31999D0439

    1999/439/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Maio de 1999, respeitante à celebração do Acordo com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen

    Jornal Oficial nº L 176 de 10/07/1999 p. 0035 - 0035


    DECISÃO DO CONSELHO

    de 17 de Maio de 1999

    respeitante à celebração do Acordo com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen

    (1999/439/CE)

    O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

    Tendo em conta o primeiro parágrafo do artigo 6.o do Protocolo, que integra o Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia pelo Tratado de Amesterdão,

    DECIDE:

    Artigo único

    É aprovado o Acordo com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, incluindo os Anexos, o Acto Final, as declarações e a Troca de Cartas que o acompanham.

    O texto dos actos referidos no primeiro parágrafo acompanha a presente decisão.

    Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1999.

    Pelo Conselho

    O Presidente

    J. FISCHER

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