EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 31999D0439
1999/439/EC: Council Decision of 17 May 1999 on the conclusion of the Agreement with the Republic of Iceland and the Kingdom of Norway concerning the latters' association with the implementation, application and development of the Schengen acquis
1999/439/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Maio de 1999, respeitante à celebração do Acordo com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
1999/439/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Maio de 1999, respeitante à celebração do Acordo com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
OJ L 176, 10.7.1999, p. 35–35
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
OJ L 176, 10.7.1999, p. 1–1
(GA)
Special edition in Czech: Chapter 11 Volume 032 P. 3 - 3
Special edition in Estonian: Chapter 11 Volume 032 P. 3 - 3
Special edition in Latvian: Chapter 11 Volume 032 P. 3 - 3
Special edition in Lithuanian: Chapter 11 Volume 032 P. 3 - 3
Special edition in Hungarian Chapter 11 Volume 032 P. 3 - 3
Special edition in Maltese: Chapter 11 Volume 032 P. 3 - 3
Special edition in Polish: Chapter 11 Volume 032 P. 3 - 3
Special edition in Slovak: Chapter 11 Volume 032 P. 3 - 3
Special edition in Slovene: Chapter 11 Volume 032 P. 3 - 3
Special edition in Bulgarian: Chapter 11 Volume 019 P. 146 - 146
Special edition in Romanian: Chapter 11 Volume 019 P. 146 - 146
Special edition in Croatian: Chapter 11 Volume 037 P. 147 - 147
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1999/439/oj
31999D0439
1999/439/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Maio de 1999, respeitante à celebração do Acordo com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
Jornal Oficial nº L 176 de 10/07/1999 p. 0035 - 0035
DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Maio de 1999 respeitante à celebração do Acordo com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (1999/439/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o primeiro parágrafo do artigo 6.o do Protocolo, que integra o Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia pelo Tratado de Amesterdão, DECIDE: Artigo único É aprovado o Acordo com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, incluindo os Anexos, o Acto Final, as declarações e a Troca de Cartas que o acompanham. O texto dos actos referidos no primeiro parágrafo acompanha a presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1999. Pelo Conselho O Presidente J. FISCHER