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Document 31996R2490
Council Regulation (EC) No 2490/96 of 20 December 1996 extending Regulation (EC) No 3066/95 establishing certain concessions in the form of Community tariff quotas for certain agricultural products and providing for the adjustment, as an autonomous and transitional measure, of certain agricultural concessions provided for in the Europe Agreements to take account of the Agreement on Agriculture concluded during the Uruguay Round of multilateral trade negotiations
Regulamento (CE) nº 2490/96 do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 que prorroga o Regulamento (CE) nº 3066/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingente pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»
Regulamento (CE) nº 2490/96 do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 que prorroga o Regulamento (CE) nº 3066/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingente pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»
JO L 338 de 28.12.1996, p. 13–13
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 30/06/1997; revog. impl. por 397R1595
- Date of document:
- 20/12/1996
- Date of effect:
- 31/12/1996; entrada em vigor data de publicação + 3 ver art. 2
- Date of effect:
- 01/01/1997; Aplicação ver art. 2
- Date of end of validity:
- 30/06/1997; revog. impl. por 397R1595
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Responsible body:
- Directorate-General for Agriculture and Rural Development, DG06
- Form:
- Regulamento
- Internal reference:
- COM/96/0612
- Additional information:
- ACC 92092
- Procedure number:
- Co author:
- DG00
- Link
- European Parliament - Legislative observatory
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
- Proposal:
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 31995R3066 DATE artigo 11.2 Implicit repeal 31996R1194 02/01/1997
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- Modified by:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Implicitly repealed by 31997R1595 01/07/1997 - Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
31996R2490
Regulamento (CE) nº 2490/96 do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 que prorroga o Regulamento (CE) nº 3066/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingente pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»
Jornal Oficial nº L 338 de 28/12/1996 p. 0013 - 0013
REGULAMENTO (CE) Nº 2490/96 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 que prorroga o Regulamento (CE) nº 3066/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingente pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que as medidas previstas no Regulamento (CE) nº 3066/95 (1), tendo em vista uma adaptação autónoma e transitória de certas concessões previstas nos acordos europeus para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» foram prorrogadas até 31 de Dezembro de 1996 pelo Regulamento (CE) nº 1194/96 (2); Considerando que estava prevista a substituição dessas medidas por protocolos complementares provisórios que adaptam os acordos europeus; que, no entanto, devido aos prazos demasiadamente curtos, esses protocolos não podem entrar em vigor em 31 de Dezembro de 1996; que é, pois, oportuno prorrogar o regulamento em questão até 31 de Dezembro de 1997, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 11º do Regulamento (CE) nº 3066/95, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «O presente regulamento é aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1996. Pelo Conselho O Presidente S. BARRETT (1) JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. (2) JO nº L 161 de 26. 6. 1996, p. 2.
