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Document 31995R1548
Council Regulation (EC) No 1548/95 of 29 June 1995 amending Regulation (EEC) No 1442/88 on the granting, for the 1988/89 to 1995/96 wine years, of permanent abandonment premiums in respect of wine-growing areas
Regulamento (CE) nº 1548/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas
Regulamento (CE) nº 1548/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas
JO L 148 de 30.6.1995, p. 36–36
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 31/08/1999
- Date of document:
- 29/06/1995
- Date of effect:
- 30/06/1995; entrada em vigor data de publicação ver art. 2
- Date of end of validity:
- 31/08/1999; ver 388R1442
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Responsible body:
- Directorate-General for Agriculture and Rural Development, DG06
- Form:
- Regulamento
- Internal reference:
- COM/95/34-26
- Additional information:
- CNS 92053
- Procedure number:
- Co author:
- DG00
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- European Parliament - Legislative observatory
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
- Proposal:
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 31988R1442 adjunção artigo 3.E 30/06/1995 - Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 03.60.55.00 Agricultura / Produtos objeto de uma organização de mercado / Vinho
31995R1548
Regulamento (CE) nº 1548/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas
Jornal Oficial nº L 148 de 30/06/1995 p. 0036 - 0036
REGULAMENTO (CE) Nº 1548/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/88 (4) definiu o âmbito de aplicação dos prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas; Considerando que, a fim de assegurar uma melhor utilização dos recursos disponíveis, se afigura necessário excluir do benefício dos prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas as superfícies que já tenham sido objecto de ajudas à reestruturação das vinhas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1442/88 é aditada a seguinte alínea: «e)As superfícies vitícolas que tenham beneficiado de um financiamento destinado à sua reestruturação.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. BARROT (1) JO nº C 99 de 21. 4. 1995, p. 42. (2) JO nº C 151 de 19. 6. 1995. (3) JO nº C 155 de 21. 6. 1995, p. 21. (4) JO nº L 132 de 28. 5. 1988, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1990/93 (JO nº L 182 de 24. 7. 1993, p. 7).
