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Document 31992D0342
92/342/EEC: Commission Decision of 5 June 1992 approving the plan for the approval of establishments for the purposes of intra-Community trade in poultry and hatching eggs submitted by Germany (Only the German text is authentic)
92/342/CEE: Decisão da Comissão, de 5 de Junho de 1992, que aprova o plano de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação apresentado pela Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã)
92/342/CEE: Decisão da Comissão, de 5 de Junho de 1992, que aprova o plano de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação apresentado pela Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã)
JO L 188 de 8.7.1992, p. 39–39
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
No longer in force, Date of end of validity: 02/12/2004; revogado por 32004D0835
- Date of document:
- 05/06/1992
- Date of effect:
- 08/07/1992; produção de efeitos data de notificação
- Date of notification:
- 08/07/1992; O ato foi notificado, mas a data da notificação não consta do EUR-Lex — em vez desta, é utilizada a data de publicação.
- Date of end of validity:
- 02/12/2004; revogado por 32004D0835
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Decisão
- Addressee:
- Alemanha
- Authentic language:
- alemão
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Legal basis:
-
- 31990L0539 - A03P2
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- Modified by:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
31992D0342
92/342/CEE: Decisão da Comissão, de 5 de Junho de 1992, que aprova o plano de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação apresentado pela Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã)
Jornal Oficial nº L 188 de 08/07/1992 p. 0039 - 0039
DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Junho de 1992 que aprova o plano de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação apresentado pela Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (92/342/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/496/CEE (2), e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 3o, Considerando que, pela carta de 10 de Março de 1992, a Alemanha notificou à Comissão um plano; Considerando que o plano foi examinado, tendo-se concluído que o mesmo satisfaz as exigências da Directiva 90/539/CEE e, nomeadamente, do seu anexo II; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1° É aprovado o plano apresentado pela Alemanha para aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação. Artigo 2° A Alemanha porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para aplicação do plano referido no artigo 1° antes de 15 de Junho de 1992. Artigo 3° A República Federal de Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão
