Edição especial finlandesa: Capítulo 03 Fascículo 043 p. 64 - 64
Edição especial sueca: Capítulo 03 Fascículo 043 p. 64 - 64
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Document 31992D0337
92/337/EEC: Council Decision of 16 June 1992 amending for the third time Decision 90/424/EEC on expenditure in the veterinary field
92/337/CEE: Decisão do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que altera, pela terceira vez, a Decisão 90/424/CEE do Conselho relativa a determinadas despesas no domínio veterinário
92/337/CEE: Decisão do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que altera, pela terceira vez, a Decisão 90/424/CEE do Conselho relativa a determinadas despesas no domínio veterinário
JO L 187 de 7.7.1992, p. 45–45
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT) Este documento foi publicado numa edição especial
(FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 17/06/2009; revog. impl. por 32009D0470 A data de fim de validade tem por base a data de publicação do ato revogatório, que produz efeitos a partir da data da sua notificação. O ato revogatório foi notificado, mas, não estando disponível no EUR-Lex a data de notificação, é utilizada a data de publicação.
- Date of document:
- 16/06/1992
- Date of effect:
- 03/07/1992; entrada em vigor data de notificação
- Date of notification:
- 03/07/1992
- Date of end of validity:
- 17/06/2009; revog. impl. por 32009D0470 A data de fim de validade tem por base a data de publicação do ato revogatório, que produz efeitos a partir da data da sua notificação. O ato revogatório foi notificado, mas, não estando disponível no EUR-Lex a data de notificação, é utilizada a data de publicação.
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Responsible body:
- Directorate-General for Agriculture and Rural Development, DG06/X/00
- Form:
- Decisão
- Addressee:
- Os doze Estados-Membros: Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Reino Unido
- Internal reference:
- COM/92/0187
- Authentic language:
- espanhol, dinamarquês, alemão, grego, inglês, francês, italiano, neerlandês, português
- Procedure number:
- Co author:
- DG19/X/00
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Legal basis:
-
- 31990D0424 - A24P1
- Proposal:
- Link
- Link
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 31990D0424 complemento anexo 03/07/1992
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- Modified by:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Repealed by 32009D0470 - Instruments cited:
- Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
Language
HTML
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Official Journal
31992D0337
92/337/CEE: Decisão do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que altera, pela terceira vez, a Decisão 90/424/CEE do Conselho relativa a determinadas despesas no domínio veterinário
Jornal Oficial nº L 187 de 07/07/1992 p. 0045 - 0045
Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 43 p. 0064
Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 43 p. 0064
DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Junho de 1992 que altera, pela terceira vez, a Decisão 90/424/CEE do Conselho relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (92/337/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE (1), e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 24o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Decisão 90/424/CEE prevê a possibilidade de a Comunidade participar financeiramente na erradicação e na vigilância das doenças enumeradas na lista constante do anexo desta decisão; que essa lista pode ser completada ou alterada de modo a ter em conta a evolução da situação sanitária na Comunidade; Considerando que a Decisão 86/649/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que cria uma acção financeira da Comunidade para a erradicação da peste suína africana em Portugal (2), e a Decisão 86/650/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que cria uma acção financeira da Comunidade para a erradicação da peste suína africana em Espanha (3), prevêem a participação financeira da Comunidade durante um período de cinco anos; que este período de cinco anos termina no primeiro semestre de 1992; Considerando que os planos de erradicação adoptados e executados no âmbito das Decisões 86/649/CEE e 86/650/CEE resultaram numa melhoria substancial da situação da doença; que, todavia, a peste suína africana não foi totalmente erradicada; Considerando que, à luz desta evolução, a peste suína africana deve ser aditada ao grupo 1 da lista de doenças constante do anexo da Decisão 90/424/CEE, de modo a possibilitar a obtenção de participação financeira da Comunidade para a execução de programas de erradicação e vigilância da doença, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1° Ao grupo 1 do anexo da Decisão 90/424/CEE é aditado o seguinte travessão: « - Peste suína africana ». Artigo 2° Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 1992. Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA
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