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Document 31989R0473
Commission Regulation (EEC) No 473/89 of 24 February 1989 amending Regulation (EEC) No 2807/83 laying down detailed rules for recording information on Member States' catches of fish
Regulamento (CEE) nº 473/89 da Comissão de 24 de Fevereiro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2807/83 que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-membros
Regulamento (CEE) nº 473/89 da Comissão de 24 de Fevereiro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2807/83 que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-membros
JO L 53 de 25.2.1989, p. 34–34
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT) Este documento foi publicado numa edição especial
(FI, SV, CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL, BG, RO)
No longer in force, Date of end of validity: 06/05/2011; revogado por 32011R0404
Relation | Act | Comment | Subdivision concerned | From | To |
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Modifies | 31983R2807 | alteração | anexo 4 | 27/03/1989 | |
Modifies | 31983R2807 | alteração | anexo 5 | 27/03/1989 |
Relation | Act | Comment | Subdivision concerned | From | To |
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Repealed by | 32011R0404 |
Regulamento (CEE) nº 473/89 da Comissão de 24 de Fevereiro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2807/83 que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-membros
Jornal Oficial nº L 053 de 25/02/1989 p. 0034 - 0034
Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 3 p. 0126
Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 3 p. 0126
***** REGULAMENTO (CEE) Nº 473/89 DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2807/83 que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-membros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 14º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2807/83 da Comissão (4), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, adoptou as regras de utilização do diário de bordo durante as operações de pesca, bem como as relativas à declaração de desembarque e de transbordo, pelo capitão de um navio que arvore pavilhão de um Estado-membro ou registrado num Estado-membro; Considerando que se torna necessário precisar certas regras relativas ao processo de transmissão dos dados inscritos nos diários de bordo aquando de desembarques num Estado-membro diferente daquele de que o navio arvora pavilhão, que constam do ponto 4.2.2 dos Anexos IV e V do referido regulamento; que é, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 2807/83; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Recursos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2807/83 é alterado do seguinte modo: 1. A primeira frase do ponto 4.2.2 do Anexo IV passa a ter a seguinte redacção: « Em caso de desembarque num país membro diferente daquele de que o navio arvora pavilhão ou em que está registado, a primeira cópia da declaração de desembarque deve ser entregue ou enviada às autoridades competentes do Estado-membro de desembarque no prazo máximo de 48 horas, a contar do termo dos operações de desembarque. » 2. A primeira frase do ponto 4.2.2 do Anexo V passa a ter a seguinte redacção: « Em caso de desembarque num país membro diferente daquele de que o navio arvora pavilhão ou em que está registado, a primeira cópia da declaração de desembarque deve ser entregue ou enviada às autoridades competentes do Estado-membro de desembarque no prazo máximo de 48 horas, a contar do termo das operações de desembarque. » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1989. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente (1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. (2) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (3) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (4) JO nº L 276 de 10. 10. 1983, p. 1.