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Document 31988R1329

    Regulamento (CEE) n.° 1329/88 do Conselho de 16 de Maio de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1022/88 no que diz respeito a certas máquinas de escrever electrónicas montadas na Comunidade pela Kyushu Matsushita (UK) Ltd

    JO L 123 de 17.5.1988, p. 31–31 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)

    Legal status of the document No longer in force, Date of end of validity: 14/07/1988

    ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1988/1329/oj

    Date of document:
    16/05/1988
    Date of effect:
    17/05/1988; entrada em vigor data de publicação ver art. 2
    Date of end of validity:
    14/07/1988; ver 388R2076
    Author:
    Conselho da União Europeia
    Responsible body:
    DG I – External Relations: Commercial Policy and Relations with North America, the Far East, Australia and New Zealand, DG01/X/00
    Form:
    Regulamento
    Internal reference:
    COM/88/0249
    Co author:
    DG21/X/00, DG03/X/00
    Treaty:
    Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
    Legal basis:
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    Modifies:
    Relation Act Comment Subdivision concerned From To
    Modifies 31988R1022 substituição artigo 1 17/05/1988
    Instruments cited:
    Link

    31988R1329

    Regulamento (CEE) n.° 1329/88 do Conselho de 16 de Maio de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1022/88 no que diz respeito a certas máquinas de escrever electrónicas montadas na Comunidade pela Kyushu Matsushita (UK) Ltd

    Jornal Oficial nº L 123 de 17/05/1988 p. 0031 - 0031


    *****

    REGULAMENTO (CEE) Nº 1329/88 DO CONSELHO

    de 16 de Maio de 1988

    que altera o Regulamento (CEE) nº 1022/88 no que diz respeito a certas máquinas de escrever electrónicas montadas na Comunidade pela Kyushu Matsushita (UK) Ltd

    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

    Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1761/87 (2), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 13º,

    Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo como previsto no regulamento acima referido,

    Considerando o que segue:

    (1) Pelo Regulamento (CEE) nº 1022/88 (3), o Conselho tornou extensivo o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1698/85 (4) a certas máquinas de escrever montadas na Comunidade pela Canon Bretagne (F), Kyushu Matsushita (RU), Sharp (RU) e Silver Reed (RU).

    (2) Em Março de 1988, a Kyushu Matsushita ofereceu um compromisso; a Comissão verificou, nas próprias instalações da empresa em questão, que o compromisso eliminava as condições que justificavam a extensão, pelo Regulamento (CEE) nº 1022/88, do direito ant-dumping às máquinas de escrever montadas na Comunidade.

    (3) Após consultas, a Comissão aceitou o presente compromisso por decisão da mesma data.

    (4) Nestas circunstâncias, o Regulamento (CEE) nº 1022/88 que torna extensivo o direito anti-dumping a certas máquinas de escrever electrónicas montadas na Comunidade deve ser alterado no que diz respeito à Kyushu Matsushita,

    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

    Artigo 1º

    O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1022/88 passa a ter a seguinte redacção:

    « Artigo 1º

    1. O direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1698/85 sobre as importações de máquinas de escrever electrónicas, com ou sem mecanismos de cálculo incorporados, originárias do Japão, é igualmente instituído sobre as máquinas de escrever electrónicas, com ou sem mecanismos de cálculo incorporados, subsumíveis aos códigos NC 8469 10 00, ex 8469 21 00 e ex 8469 29 00, colocadas no mercado comunitário após terem sido montadas na Comunidade pelas:

    - Canon Bretagne (F),

    - Sharp (RU), e

    - Silver Reed (RU).

    2. A taxa do direito será fixada como a seguir se indica, por unidade montada pelas empresas em questão:

    - Canon Bretagne (F): 44,00 ECUs,

    - Sharp (RU): 21,82 ECUs,

    - Silver Reed (RU): 56,14 ECUs. »

    Artigo 2º

    O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

    Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1988.

    Pelo Conselho

    O Presidente

    I. KIECHLE

    (1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.

    (2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 9.

    (3) JO nº L 101 de 20. 4. 1988, p. 4.

    (4) JO nº L 163 de 22. 6. 1985, p. 1.

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