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Document 31986R2009
Council Regulation (EEC) No 2009/86 of 24 June 1986 concerning the conclusion of the Cooperation Agreement between the European Economic Community, of the one part, and the countries parties to the General Treaty on Central American Economic Integration (Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras and Nicaragua) and Panama, of the other part
Regulamento (CEE) nº 2009/86 do Conselho de 24 de Junho de 1986 relativo à celebração do Acordo de Cooperação entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e, por outro, os países partes no Tratado Geral de Integração Económica Centro-Americana (Costa Rica, Salvador, Guatemala, Honduras e Nicarágua) e o Panamá
Regulamento (CEE) nº 2009/86 do Conselho de 24 de Junho de 1986 relativo à celebração do Acordo de Cooperação entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e, por outro, os países partes no Tratado Geral de Integração Económica Centro-Americana (Costa Rica, Salvador, Guatemala, Honduras e Nicarágua) e o Panamá
JO L 172 de 30.6.1986, p. 1–1
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT) Este documento foi publicado numa edição especial
(CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL, BG, RO, HR)
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1986/2009/oj
- Date of document:
- 24/06/1986
- Date of effect:
- 03/07/1986; entrada em vigor data de publicação + 3 ver art. 4
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Responsible body:
- DG I – External Relations: Commercial Policy and Relations with North America, the Far East, Australia and New Zealand, DG01/X/00
- Form:
- Regulamento
- Internal reference:
- COM/85/0588
- Co author:
- DG06/X/00, DG08/X/00
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
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31986R2009
Regulamento (CEE) nº 2009/86 do Conselho de 24 de Junho de 1986 relativo à celebração do Acordo de Cooperação entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e, por outro, os países partes no Tratado Geral de Integração Económica Centro-Americana (Costa Rica, Salvador, Guatemala, Honduras e Nicarágua) e o Panamá
Jornal Oficial nº L 172 de 30/06/1986 p. 0001 - 0001
REGULAMENTO (CEE) Ng. 2009/86 DO CONSELHOde 24 de Junho de 1986relativo à celebração do Acordo de Cooperação entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e, por outro, os países partes no Tratado Geral de Integração Económica Centro-Americana (Costa Rica, Salvador, Guatemala, Honduras e Nicarágua) e o Panamá O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113g. e 235g.,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que convém que a Comunidade aprove, para a realização dos seus objectivos no domínio das relações económicas externas, o Acordo de Cooperação com os países partes no Tratado Geral de Integração Económica Centro-Americana e com o Panamá;Considerando que certas acções de cooperação económica previstas pelo Acordo excedem os poderes de acção previstos pelo Tratado no domínio da política comercial comum,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g. É adoptado em nome da Comunidade o Acordo de Cooperação, entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e, por outro, os países partes no Tratado Geral de Integração Centro-Americana (Costa Rica, Salvador, Guatemala, Honduras e Nicarágua) e o Panamá.O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2g. O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no artigo 11g. do Acordo (1). Artigo 3g. N° seio da Comissão Mista de Cooperação prevista no artigo 7g. do Acordo, a Comunidade é representada pela Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros. Artigo 4g. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1986.Pelo Conselho O Presidente G. BRAKS (1) A data de entrada em vigor do Acordo derá publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.
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