Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 003 p. 55 - 55
Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 003 p. 55 - 55
Edição especial finlandesa: Capítulo 06 Fascículo 002 p. 130 - 130
Edição especial sueca: Capítulo 06 Fascículo 002 p. 130 - 130
edição especial em língua checa: Capítulo 06 Fascículo 001 p. 155 - 155
edição especial em língua estónia: Capítulo 06 Fascículo 001 p. 155 - 155
edição especial em língua letã: Capítulo 06 Fascículo 001 p. 155 - 155
edição especial em língua lituana: Capítulo 06 Fascículo 001 p. 155 - 155
edição especial em língua húngara Capítulo 06 Fascículo 001 p. 155 - 155
edição especial em língua maltesa: Capítulo 06 Fascículo 001 p. 155 - 155
edição especial em língua polaca: Capítulo 06 Fascículo 001 p. 155 - 155
edição especial em língua eslovaca: Capítulo 06 Fascículo 001 p. 155 - 155
edição especial em língua eslovena: Capítulo 06 Fascículo 001 p. 155 - 155
edição especial em língua búlgara: Capítulo 06 Fascículo 001 p. 154 - 154
edição especial em língua romena: Capítulo 06 Fascículo 001 p. 154 - 154
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Document 31985L0614
Council Directive 85/614/EEC of 20 December 1985 amending, on account of the accession of Spain and Portugal, Directive 85/384/EEC on the mutual recognition of diplomas, certificates and other evidence of formal qualifications in architecture, including measures to facilitate the effective exercise of the right of establishment and freedom to provide services
Directiva 85/614/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que altera, na sequência da adesão de Espanha e Portugal, a Directiva 85/384/CEE relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços
Directiva 85/614/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que altera, na sequência da adesão de Espanha e Portugal, a Directiva 85/384/CEE relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços
JO L 376 de 31.12.1985, p. 1–1
(DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL) Este documento foi publicado numa edição especial
(ES, PT, FI, SV, CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL, BG, RO)
No longer in force, Date of end of validity: 19/10/2007
- Date of document:
- 20/12/1985
- Date of effect:
- 01/01/1986; Aplicação ver art. 1
- Date of effect:
- 31/01/1986; entrada em vigor data de notificação
- Date of notification:
- 31/01/1986
- Date of transposition:
- 05/08/1987; ver 385L0384
- Date of end of validity:
- 19/10/2007; ver 31985L0384
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Responsible body:
- DG III – Industry, DG03/F/02
- Form:
- Diretiva
- Addressee:
- Os dez Estados-Membros: Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Grécia, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Reino Unido
- Internal reference:
- COM/85/0705
- Additional information:
- Extensão ao EEE por 21994A0103(01), diretiva de alteração
- Authentic language:
- dinamarquês, alemão, grego, inglês, francês, italiano, neerlandês, islandês, norueguês
- Procedure number:
- Co author:
- DG15, DG01
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Legal basis:
- Proposal:
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- Link
- Link
- Select all documents mentioning this document No data available in the table
- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Completion 31985L0384 complemento artigo 11 01/01/1986 - Affected by case:
-
- Proceedings concerning failure by Member States 61990CJ0296
- Proceedings concerning failure by Member States 61990CJ0309
- Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
Language
HTML
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Official Journal
31985L0614
Directiva 85/614/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que altera, na sequência da adesão de Espanha e Portugal, a Directiva 85/384/CEE relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços
Jornal Oficial nº L 376 de 31/12/1985 p. 0001 - 0001
Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 3 p. 0055
Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0130
Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 3 p. 0055
Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0130
DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que altera, na sequência da adesão de Espanha e Portugal, a Directiva 85/384/CEE relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços (85/614/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o, Considerando que, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, há que introduzir certas adaptações técnicas na Directiva 85/384/CEE (1), a fim de garantir a sua igual aplicação pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa e pelos outros Estados-membros; Considerando que, por força do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as instituições da Comunidade podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto de Adesão, e que estas medidas entram em vigor sob reserva da, e na data da entrada em vigor do dito Tratado, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1o Com efeito a partir de 1 de Janeiro de 1986, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, ao artigo 11o da Directiva 85/384/CEE é aditado o seguinte: «j) Em Espanha: - o título oficial de arquitecto (título oficial de arquitecto), emitido pelo Ministério da Educação e da Ciência ou pelas universidades; k) Em Portugal - o diploma do curso especial de arquitectura emitido pelas Escolas de Belas-Artes de Lisboa e do Porto, - o diploma de arquitecto emitido pelas Escolas de Belas-Artes de Lisboa e do Porto, - o diploma do curso de arquitectura emitido pelas Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e do Porto, - o diploma de licenciatura em arquitectura emitido pela Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa, - a carta de curso de licenciatura em arquitectura, emitida pela Universidade Técnica de Lisboa e pela Universidade do Porto.» Artigo 2o Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente Directiva, no prazo previsto no no 1 do artigo 31o da Directiva 85/384/CEE. Artigo 3o Os Estados-membros são destinatários da presente Directiva. Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985. Pelo Conselho O Presidente R. KRIEPS (1) JO no L 223 de 21. 8. 1985, p. 15.
All