31982D0457

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Junho de 1982 relativa à aceitação em nome da Comunidade da Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa às exigências aduaneiras em matéria de facturas comerciais

(82/457/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a recomendação da Comisão,

Considerando que a Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa às exigências aduaneiras em matéria de facturas comerciais pode ser aceite pela Comunidade com efeito imediato,

DECIDE:

Artigo 1o

A Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 16 de Maio de 1979, relativa às exigências aduaneiras em matéria de facturas comerciais é aceite, em nome da Comunidade, com efeito imediato.

O texto da dita recomendação vem anexo à presente decisão.

Artigo 2o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a notificar o Secretário-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira da aceitação pela Comunidade, com efeito imediato, da recomendação referida no artigo 1o.

Feito no Luxemburgo em 14 de Junho de 1982.

Pelo Conselho

O Presidente

P. de KEERSMAEKER

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA de 16 de Maio de 1979 relativa às exigências aduaneiras em matéria de facturas comerciais

O CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA,

Desejoso de facilitar o comércio international, permitindo aos meios comerciais recorrer aos modernos processos de reprodução e transmissão de dados;

Tendo em conta particularmente os esforços desenvolvidos no plano internacional para permitir a emissão de todos os documentos necessários para uma transacção comercial internacional a partir de uma matriz, segundo o processo designado por impressão única;

Tendo em conta a recomendação sobre a autenticação e as assinaturas, adoptada em Março de 1979 pelo grupo de trabalho sobre a simplificação de procedimentos da Comissão Económica para a Europa que salienta, particularmente, o facto de que a adopcão generalizada de métodos mecânicos ou electrónicos de transmissão de dados se encontra subordinada à alternação das práticas actuais em matéria de assinatura manuscrita;

Considerando que a exigência, para efeitos aduaneiros, de uma assinatura na factura comercial não oferece às autoridades aduaneiras particular garantia quanto à sua exactidão;

RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:

1. Que aceitem, sempre que a apresentação de uma factura comercial for exigida no âmbito do desalfandegamento de mercadorias, as facturas comerciais emitidas por qualquer processo como, por exemplo, o designado por impressão única;

2. Que renunciem à exigência, para efeitos aduaneiros, de uma assinatura na factura comercial apresentada como suporte de uma declaração de mercadorias;

PEDE,

Aos Estados-membros que aceitem a presente recomendação que comuniquem esse facto ao Secretário-Geral, indicando a data e as modalidades da sua aplicação. O Secretário-Geral transmitirá estas informações às administrações aduaneiras dos Estados-membros.