31972R2840

REGULAMENTO (CEE) Nº. 2840/72 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1972 relativo à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíca que adopta disposições para a sua aplicação e relativo à conclusão do Acordo Adicional sobre a Validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça de 22 de Julho de 1972

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º.,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que é conveniente concluir o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça e adoptar as Declarações anexas à Acta Final, bem como o Acordo Adicional sobre a Validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo assim referido, assinados em Bruxelas em 22 de Julho de 1972;

Considerando que, instituindo o Acordo com a Confederação Suíça um Comité Misto, é conveniente designar os representantes da Comunidade nesse Comité,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

São concluídos, aprovados e confirmados em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, os anexos e Protocolos e as Declarações anexas à Acta Final, bem como o Acordo Adicional sobre a Validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça de 22 de Julho de 1972.

Os textos dos actos mencionados no primeiro parágrafo vêm anexos ao presente regulamento.

Artigo 2º.

O Presidente do Conselho das Comunidades Europeias procederá, em aplicação, respectivamente, do artigo 36º. do Acordo com a Confederação Suíça e do artigo 3 do Acordo Adicional, à notificação da realização por parte da Comunidade dos procedimentos necessários à entrada em vigor dos Acordos.

Artigo 3º.

No Comité Misto previsto no artigo 29º. do Acordo com a Confederação Suíça, a Comunidade é representada pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros.

Artigo 4º.

O presente regulamento entra em vigor em 20 de Dezembro de 1972.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1972.

Pelo Conselho

O Presidente

T. WESTERTERP