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Document 31965S0006
High Authority: Decision No 6/65 of 17 March 1965 amending Decision No 2/52 of 23 December 1952 determining the mode of assessment and collection of the levies provided for in Articles 49 and 50 of the Treaty
Decisão n. 6/65, de 17 de Março de 1965, que altera a Decisão n. 2/52 que fixa as condições de incidência e de cobrança das imposições referidas nos artigos 49. e 50. do Tratado
Decisão n. 6/65, de 17 de Março de 1965, que altera a Decisão n. 2/52 que fixa as condições de incidência e de cobrança das imposições referidas nos artigos 49. e 50. do Tratado
JO 46 de 22.3.1965, p. 696–697
(DE, FR, IT, NL) Outras edições especiais
(DA, EL, ES, PT)
Edição especial inglesa: Série I Fascículo 1965-1966 p. 40 - 40
No longer in force, Date of end of validity: 01/01/1970; revog. impl. por 31969S0490
Relation | Act | Comment | Subdivision concerned | From | To |
---|---|---|---|---|---|
Modifies | 31952S0002 | alteração | artigo 4.1 | 01/04/1965 |
Relation | Act | Comment | Subdivision concerned | From | To |
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Implicitly repealed by | 31969S0490 | 02/01/1970 |