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Document 31963D0009
63/9/EEC: Council Decision of 14 May 1962 determining the appointing authority for the Secretariat of the Councils
63/9/CEE: Decisão do Conselho, de 14 de Maio de 1962, relativa à determinação da autoridade com faculdade para proceder à nomeação para o Secretariado-Geral dos Conselhos
63/9/CEE: Decisão do Conselho, de 14 de Maio de 1962, relativa à determinação da autoridade com faculdade para proceder à nomeação para o Secretariado-Geral dos Conselhos
JO 5 de 16.1.1963, p. 34–34
(DE, FR, IT, NL) Outras edições especiais
(DA, EL, ES, PT, FI, SV)
Edição especial inglesa: Série I Fascículo 1963-1964 p. 4 - 4
No longer in force, Date of end of validity: 19/10/1999; revogado por 31999D0692 ;
Relation | Act | Comment | Subdivision concerned | From | To |
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Repealed by | 31999D0692 |
63/9/CEE: Decisão do Conselho, de 14 de Maio de 1962, relativa à determinação da autoridade com faculdade para proceder à nomeação para o Secretariado-Geral dos Conselhos
Jornal Oficial nº 005 de 16/01/1963 p. 0034 - 0034
Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0023
Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1963-1964 p. 0004
Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0023
Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1963-1964 p. 0004
Edição especial grega: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0086
Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0099
Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0099
DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Maio de 1962 relativa à determinação da autoridade investida no poder de nomeação para o Secretariado-Geral dos Conselhos - (63/9/CEE) O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, Tendo em conta o artigo 2 . do Estatuto dos Funcionários das Comunidades e o artigo 6 . do Regime Aplicável aos Outros Agentes, DECIDE: Artigo único Os poderes atribuídos pelo Estatuto dos Funcionários à autoridade investida no poder de nomeação e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes à autoridade competente para concluir os contratos de provimento são, no que diz respeito ao Secretariado-Geral dos Conselhos, exercidos: a) Pelos Conselhos, no que diz respeito ao Secretário- Geral; b) Pelos Conselhos, sob proposta do Secretário-Geral, quanto à aplicação aos agentes do grau 1 da categoria A das disposições dos artigos 1 ., 13 ., n . 2 do artigo 15 ., 16 ., 22 ., 29 ., 30 ., 31 ., 32 ., 38 ., 41 ., 49 ., 50 ., 51 ., 78 ., 87 ., 88 ., 89 . e 90 .; c) Pelo Secretário-Geral nos outros casos. O Secretário-Geral fica autorizado a delegar no Director-Geral da Administração ou, em caso de impedimento, no Director-Geral que o substitua, a totalidade ou parte dos seus poderes no que diz respeito à aplicação do Regime Aplicável aos Outros Agentes, bem como à aplicação do Estatuto aos funcionários das categorias B, C, D, com excepção, contudo, dos poderes que lhe são conferidos para a nomeação e para a cessação definitiva das funções dos funcionários e provimento de outros agentes. Feito em Bruxelas em 14 de Maio de 1962. Pelo Conselho O Presidente M. COUVE de MURVILLE