31963D0009

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Maio de 1962 relativa à determinação da autoridade investida no poder de nomeação para o Secretariado-Geral dos Conselhos - (63/9/CEE)

O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

Tendo em conta o artigo 2 . do Estatuto dos Funcionários das Comunidades e o artigo 6 . do Regime Aplicável aos Outros Agentes,

DECIDE:

Artigo único

Os poderes atribuídos pelo Estatuto dos Funcionários à autoridade investida no poder de nomeação e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes à autoridade competente para concluir os contratos de provimento são, no que diz respeito ao Secretariado-Geral dos Conselhos, exercidos:

a) Pelos Conselhos, no que diz respeito ao Secretário- Geral;

b) Pelos Conselhos, sob proposta do Secretário-Geral, quanto à aplicação aos agentes do grau 1 da categoria A das disposições dos artigos 1 ., 13 ., n . 2 do artigo 15 ., 16 ., 22 ., 29 ., 30 ., 31 ., 32 ., 38 ., 41 ., 49 ., 50 ., 51 ., 78 ., 87 ., 88 ., 89 . e 90 .;

c) Pelo Secretário-Geral nos outros casos. O Secretário-Geral fica autorizado a delegar no Director-Geral da Administração ou, em caso de impedimento, no Director-Geral que o substitua, a totalidade ou parte dos seus poderes no que diz respeito à aplicação do Regime Aplicável aos Outros Agentes, bem como à aplicação do Estatuto aos funcionários das categorias B, C, D, com excepção, contudo, dos poderes que lhe são conferidos para a nomeação e para a cessação definitiva das funções dos funcionários e provimento de outros agentes.

Feito em Bruxelas em 14 de Maio de 1962.

Pelo Conselho

O Presidente

M. COUVE de MURVILLE