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Document 22020D0554
Decision No 1/2018 of the Joint Veterinary Committee set up by the Agreement between the European Community and the Swiss Confederation on trade in agricultural products of 12 June 2018 on amending Appendix 6 of Annex 11 to the Agreement [2020/554]
Decisão n.o 1/2018 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas de 12 de junho de 2018 relativa à alteração do apêndice 6 do anexo 11 do Acordo [2020/554]
Decisão n.o 1/2018 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas de 12 de junho de 2018 relativa à alteração do apêndice 6 do anexo 11 do Acordo [2020/554]
PUB/2020/323
JO L 127 de 22.4.2020, p. 26–27
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 12/06/2018; Data de adoção
- Date of effect:
- 01/01/2017; Aplicação ver art. 3
- Date of effect:
- 12/06/2018; entrada em vigor data do documento ver art. 3
- Date of signature:
- 12/06/2018; Berna
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Comité Misto UE–Suíça
- Form:
- Decisão adotada por instâncias criadas por acordos internacionais
- Legal basis:
-
- 22002A0430(04) - AN11A19P3
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 22002A0430(04) revogação anexo 11 apêndice 6 texto 01/01/2017 Modifies 22002A0430(04) substituição anexo 11 apêndice 6 texto 01/01/2017 - Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
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22.4.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 127/26 |
DECISÃO n.o 1/2018 DO COMITÉ MISTO VETERINÁRIO INSTITUÍDO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA RELATIVO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS
de 12 de junho de 2018
relativa à alteração do apêndice 6 do anexo 11 do Acordo [2020/554]
O COMITÉ MISTO VETERINÁRIO,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 3, do anexo 11,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas («Acordo Agrícola») entrou em vigor em 1 de junho de 2002. |
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(2) |
Por força do artigo 19.o, n.o 1, do anexo 11 do Acordo Agrícola, cabe ao Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo Agrícola («Comité Misto Veterinário») examinar todas as questões relativas ao referido anexo e à sua aplicação e desempenhar as tarefas aí previstas. O artigo 19.o, n.o 3, do anexo 11, autoriza o Comité Misto Veterinário a alterar os apêndices do referido anexo, nomeadamente para os adaptar e atualizar. |
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(3) |
A Decisão n.o 2/2003 do Comité Misto Veterinário (2) alterou os apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 11 do anexo 11 do Acordo Agrícola pela primeira vez. |
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(4) |
A Decisão n.o 1/2015 do Comité Misto Veterinário (3) alterou pela última vez os apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10 e 11 do anexo 11 do Acordo Agrícola. |
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(5) |
A Suíça beneficiou de vários períodos temporários sucessivos durante os quais tinha a possibilidade de derrogar ao exame para deteção de triquinas nas carcaças e na carne de suínos domésticos criados para engorda e abate nos matadouros de pequena capacidade. Há mais de cinquenta anos que não é detetado qualquer caso de triquinas na Suíça. Além disso, a Suíça dispõe de um programa de deteção que funciona e compromete-se a que a carne de suínos domésticos colocada no mercado na União Europeia tenha sido sempre sujeita ao exame para detetar a presença de triquinas nas carcaças e na carne de suínos domésticos. Por conseguinte, é possível pôr fim ao caráter temporário da derrogação. |
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(6) |
A fim de evitar a cessação de práticas constantes que funcionam corretamente e de assegurar uma continuidade jurídica que não cause consequências negativas expectáveis, é conveniente aplicar a presente decisão retroativamente com efeitos desde 1 de janeiro de 2017. |
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(7) |
A presente decisão deverá entrar em vigor no dia da sua adoção. |
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(8) |
O apêndice 6 do anexo 11 do Acordo Agrícola deverá, por conseguinte, ser alterado, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O apêndice 6 do anexo 11 do Acordo Agrícola é alterado da seguinte forma:
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1) |
Os pontos 4 a 6 do Capítulo «Condições especiais» passam a ter a seguinte redação:
(*1) Regulamento de Execução (UE) 2015/1375 da Comissão, de 10 de agosto de 2015, que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne (JO L 212 de 11.8.2015, p. 7).»" |
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2) |
É suprimido o ponto 7. |
Artigo 2.o
A presente decisão, em exemplar duplo, é assinada pelos copresidentes ou por outras pessoas com poderes para agir em nome das Partes no Acordo Agrícola.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
A presente decisão é aplicável retroativamente com efeitos desde 1 de janeiro de 2017.
Feito em Berna, em 12 de junho de 2018.
Pela União Europeia
O Chefe de Delegação
Koen VAN DYCK
Pela Confederação Suíça
O Chefe de Delegação
Hans WYSS
(1) JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.
(2) Decisão n.o 2/2003 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 25 de novembro de 2003, no que respeita à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 11 do anexo 11 do Acordo (JO L 23 de 28.1.2004, p. 27).
(3) Decisão n.o 1/2015 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 17 de dezembro de 2015, no que respeita à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10 e 11 do anexo 11 do Acordo (JO L 337 de 23.12.2015, p. 128).
