Edição especial em língua croata: Capítulo 11 Fascículo 092 p. 137 - 137
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Document 22010D0137
Decision of the EEA Joint Committee No 137/2010 of 10 December 2010 amending Annex XIII (Transport) to the EEA Agreement
Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 137/2010, de 10 de Dezembro de 2010 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 137/2010, de 10 de Dezembro de 2010 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
JO L 85 de 31.3.2011, p. 21–21
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
In force
- Date of document:
- 10/12/2010
- Date of effect:
- 11/12/2010; Aplicação ver art. 3
- Date of signature:
- 10/12/2010; Bruxelas
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Comité Misto EEE
- Form:
- Decisão adotada por instâncias criadas por acordos internacionais
- Treaty:
- Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
- Legal basis:
-
- 21994A0103(01) - A98
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 21994A0103(63) adjunção ponto 66ha texto 11/12/2010 - Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
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Language
HTML
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Official Journal
|
31.3.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 85/21 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 137/2010
de 10 de Dezembro de 2010
que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 123/2010, de 10 de Novembro de 2010 (1). |
|
(2) |
O Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (2) foi incorporado no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 69/2009 (3), de 29 de Maio de 2009, acompanhada de adaptações específicas a cada país. |
|
(3) |
O Regulamento (UE) n.o 297/2010 da Comissão, de 9 de Abril de 2010, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 272/2009, que complementa as normas de base comuns para a protecção da aviação civil (4), deve ser incorporado no Acordo, |
DECIDE:
Artigo 1.o
No anexo XIII do Acordo, no ponto 66ha [Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão] é aditado o seguinte:
«tal como alterado por:
|
— |
32010 R 0297: Regulamento (UE) n.o 297/2010 da Comissão, de 9 de Abril de 2010 (JO L 90 de 10.4.2010, p. 1).» |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 297/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 11 de Dezembro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (*1).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2010.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Stefán Haukur JÓHANNESSON
(1) JO L 58 de 3.3.2011, p. 81.
(2) JO L 97 de 9.4.2008, p. 72.
(3) JO L 232 de 3.9.2009, p. 25.
(4) JO L 90 de 10.4.2010, p. 1.
(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
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