Edição especial em língua croata: Capítulo 11 Fascículo 089 p. 305 - 305
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Document 22009D0093
Decision of the EEA Joint Committee No 93/2009 of 3 July 2009 amending Protocol 31 to the EEA Agreement, on cooperation in specific fields outside the four freedoms
Decisão do Comité Misto do EEE n. o 93/2009, de 3 de Julho de 2009 , que altera o Protocolo n. o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
Decisão do Comité Misto do EEE n. o 93/2009, de 3 de Julho de 2009 , que altera o Protocolo n. o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
JO L 277 de 22.10.2009, p. 49–49
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
In force
- Date of document:
- 03/07/2009
- Date of effect:
- entrada em vigor ver art. 2
- Date of effect:
- 01/01/2009; Aplicação ver art. 2
- Date of signature:
- 03/07/2009; Bruxelas
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Comité Misto EEE
- Form:
- Decisão adotada por instâncias criadas por acordos internacionais
- Procedure number:
- Treaty:
- Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
- Legal basis:
-
- 21994A0103(01) - A86 21994A0103(01) - A98
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 21994A0103(32) substituição artigo 7 número 6 texto 01/01/2009 Modifies 21994A0103(32) substituição artigo 7 número 7 texto 01/01/2009 Modifies 21994A0103(32) substituição artigo 7 número 8 texto 01/01/2009 - Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
Language
HTML
PDF
Official Journal
|
22.10.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 277/49 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 93/2009
de 3 de Julho de 2009
que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 94/2008, de 4 de Julho de 2008 (1). |
|
(2) |
É conveniente prosseguir a cooperação das partes contratantes do Acordo no domínio da implementação e desenvolvimento do mercado interno. |
|
(3) |
Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter continuar após 31 de Dezembro de 2008, |
DECIDE:
Artigo 1.o
O artigo 7.o do Protocolo n.o 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:
|
1. |
No n.o 6, a expressão «anos 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008» é substituída por «anos 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009». |
|
2. |
No n.o 7, a expressão «anos 2006, 2007 e 2008» é substituída por «anos 2006, 2007, 2008 e 2009». |
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3. |
No n.o 8, a expressão «ano 2008» é substituída por «anos 2008 e 2009». |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (2).
É aplicável desde 1 de Janeiro de 2009.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2009.
Pelo Comité Misto do EEE
A Presidente
Oda Helen SLETNES
(1) JO L 280 de 23.10.2008, p. 36.
(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
All